Direito Contábil > Decisão Judicial
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Lucro presumido não pode deduzir parcela da receita bruta, julga STJ
Contribuintes tem decisão desfavorável na discussão sobre a possibilidade de deduzir o valor do ICMS na base tributável
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Horas extras podem ser pré-pagas ou pré-contratadas? TST esclarece
Empregado com jornada determinada em legislação, discute-se a possibilidade de prefixar a jornada extra
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Prejuízo pelo recebimento de cheque roubado ou extraviado é do comerciante e não do banco, julga STJ
No caso de devolução do cheque pela “alínea 25”, caso o banco já tenha cancelado o talão e não pagado o chegue, a responsabilidade é de quem recebeu
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Banco poderá pedir busca e apreensão de bens contra empresa em recuperação judicial?
Independente do valor da dívida, os bens vitais à manutenção da atividade empresarial não serão retirados da empresa
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Na identificação de doença, laudo pericial e atestado de óbito, o que prevalece?
Familiares do ex-empregado alegavam que a certidão de óbito apontava uma das causas da morte e, por isso, seria falsa a prova pericial
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STJ explica quem tem direito a cobrar cheque com vários endossos
O cheque é ordem dirigida a um banco para pagamento à vista ao portador que, ao endossá-lo, é substituído pelo endossatário
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Sua empresa está com muitas dívidas? Saiba como se processa a Recuperação Judicial
Quando uma empresa entra em recuperação judicial tem-se a falsa ideia de que seus sócios estão livres das dívidas
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S/A: É ilegal bloqueio de bens da empresa para pagar obrigações a ex-mulher
As sociedades anônimas têm como característica marcante a contribuição pecuniária de cada participante para a formação do capital social
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Inclusão do “sócio laranja” no contrato social não é falsidade ideológica, julga Justiça Federal
Não tipifica o crime do artigo 299 do CP se não houve intenção de prejudicar terceiros, não teve por fim criar obrigação e a alteração da verdade do fato
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Contrato de compra e venda pode cumular multa com perdas e danos? STJ explica
A cláusula penal compensatória funciona a um só tempo como punição pelo descumprimento e como compensação previamente fixada pelos próprios contratantes pelas perdas e danos
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LTDA: Venda de quotas sociais a terceiros pode ser anulada pelos sócios remanecentes?
O artigo 1.057 do Código Civil, submete a transmissão para não sócio ao consentimento prévio de três quartos dos demais sócios