Direito Contábil > Decisão Judicial
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Crédito do ICMS Exportação pode ser apropriado?
STJ explica que não deve se confundir o conceito de crédito e o de saldos credores acumulados.
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Sinal inicial do negócio nem sempre equivale a Arras, julga STJ
A fixação das arras confirmatórias se dá em percentual entre 10% e 20% do valor do bem.
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Banco só pode cobrar juros capitalizados com previsão no contrato
No caso a instituição financeira foi proibida de cobrar juros porque não apresentou o contrato assinado pelo cliente.
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STJ livra corretora de seguro do aumento da Cofins
Discussão do aumento de 3% para 4% da alíquota promovido pelo art. 18 da Lei n. 10.684/2003.
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Segurar repasses financeiros para saldar outras dívidas com contratado é ilegal
Empresa de cobrança e administração efetuou a retenção de valores recolhido dos clientes de seu contratado.
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Supremo determina incidência do IOF na transferência de ações da S/A
É constitucional a cobrança do Imposto na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas.
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ICMS: Falta da contabilidade fisco realiza arbitramento
Em face da não apresentação do Livro Diário, a margem de lucro bruto ocorreu com base em informações do contribuinte
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Limitada não pode ter os incentivos da Sociedade Uniprofissional
É aplicável ao ISSQN fixo às Sociedades Uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado.
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Igreja, ONGs e Associação terão que comprovar filantropia para isenção da Contribuição
Para obter o benefício terá que comprovar não exerce atividade econômica com fins lucrativos.
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Ex-mulher que não tinha conhecimento das finanças do casal pode pedir sobrepartilha
A sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas.
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Dispensa com justa causa de empregado com estabilidade exige apuração em inquérito
Artigo 543, parágrafo 3ª da CLT, que veda a dispensa de detentores de estabilidade sindical.
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Supremo proíbe doação sem identificação do doador para as eleições de 2016
No julgamento de Adin, foi suspensão da expressão “sem individualização dos doadores”, do artigo 28 da Lei Eleitoral.
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Entenda melhor a polêmica sobre o pagamento de precatório
O limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a Requisição de Pequeno Valor (RPV).
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STJ: Veja a importância da notificação extrajudicial na rescisão da parceria rural
A notificação de intenção de retomada não necessita de formalidade rígida, podendo ser ela “judicial, cartorária, pelo correio
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Sócio que entrou na sociedade após a constituição também é devedor, julga STJ
Em decisão inédita, STJ condena novo sócio pelas dívidas da empresa, pois estava na empresa no momento da dissolução irregular
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Investigação por sonegação deve ser no Município do estabelecimento, julga STF
Em ação que discutia o conflito de competência entre dois Estados, chegou ao STF para resolução da dúvida
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STJ muda entendimento e extingue execuções na recuperação judicial
Para o Ministro Luiz Salomão, os Juízes baralharam a distinção deferimento do processamento do pedido e a concessão da recuperação judicial
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STJ: Lançamentos contábeis isenta subvenção fiscal da Cofins
O adequado enquadramento dos estímulos setoriais e de subvenção governamental e não de recuperação de custos