Direito Contábil > Decisão Judicial
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TST: empresa que anuncia em jornal vagas da cota de deficiente não será multada
Não é cabível a condenação quando a empresa empreender todos os esforços para a ocupação das cotas previstas em lei.
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No caso de extinção da empresa, os credores cobram a dívida dos sócios? STJ responde
Trata da premissa jurídica de que a extinção da pessoa jurídica por meio do distrato se assemelhava à morte da pessoa natural.
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Gerente que trabalha no feriado recebe em dobro, julga TST
No caso, o gerente trabalhava em média dois sábados e dois domingos por mês e em quase todos os feriados.
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Ex-sócio não pode ser obrigado a pagar aluguéis da empresa, julga STJ
Correta interpretação dos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil de 2002.
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Empresa pode aplicar teste do bafômetro de forma aleatória, julga TST
O Tribunal Superior do Trabalho considerou que a prática não caracteriza ato ilícito.
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STF: Lei dos Estados não podem determinar Feriado Bancário
Conflita com a Constituição Federal lei estadual dispondo sobre feriado bancário.
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TST: veja a discussão se 1/3 de férias é verba indenizatória
Discussão se o valor do terço constitucional de férias no cálculo da pensão a ser paga por morte no trabalho
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TST: desconto do vale-alimentação do empregado que chega atrasado
Na concessão do benefício, o recebedor do vale-alimentação paga até 20% do custo direto da refeição.
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STF: registro em cartório de alienação fiduciária de veículo não é obrigatório
Debate sobre a constitucionalidade do art. 1.361, § 1º, segunda parte, da Lei nº 10.406/2002, e do art. 14, § 7º, da Lei nº 11.795/2008
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Antes da regulamentação, vigilante não tem direito ao adicional de periculosidade.
Debate sobre o direito regulado pela Portaria 1.885/MT, de 02/12/2013
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TST: discussão salarial entre Dono de Cartório e serventuário é na Justiça Comum.
Julgamaento da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de dois serventuários
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Crime de descaminho com utilização de documento falso.
STJ confirma jurisprudência de que crime menos grave pode absorver o de maior gravidade.
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WhatsApp no horário de trabalho é permitido? TST responde
Além de levar à redução da carga horária, o uso demasiado do celular tira a atenção e, consequentemente, reduz o reflexo do obreiro
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STJ: Fiscais do CRC podem auditrar livros dos clientes do escritório contábil
Trata de discussão sobre a garantia da privacidade e do sigilo profissional, conforme se depreende do art. 1.190 do Código Civil.
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ICMS: Supremo manda restituir valor cobrado a maior na substituição tributária
É constitucional exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente
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STJ obriga loja utilizar “fonte 12” em peças publicitárias impressas
Defensoria juntou aos autos cópias das peças publicitárias, nas quais apontou a dificuldade de leitura de termos como o período de validade da oferta, a taxa de juros aplicada às operações, o número de parcelas admitidas
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Estimativa de gorjeta também é devida a chefe de cozinha, julga TST
Empresas que não cobram a taxa podem se eximir de pagar a estimativa caso obtenham declaração dos sindicatos patronal e profissional
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Plano de saúde não é obrigado a manter custeio do tratamento de reprodução assistida
Discussão se o tratamento cirúrgico para endometriose impede de engravidar e deve ser trata como “uma doença”.