Tributos do DF > Decisão Judicial
-
O que prevalece, a classificação da Anvisa ou da Receita para despacho aduaneiro?
Cálculo do Imposto de Importação e pela classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.
-
Prazo para requerer restituição de tributos federais é 5 ou 10 anos? STJ esclarece
A dúvida sobre sobre o tema da prescrição na ação sido ajuizada na entrada em vigor da LC nº 118/2005.
-
STJ valida protesto e cobrança de duplicata e triplicada com a entrega mercadoria
Trata da discussão sobre a interpretação correta do 15 da Lei n. 5.474/68.
-
Sociedade Cooperativa que mantém supermercado para venda aos associados tem isenção
Cooperativa agrícola, em sede de Recurso Especial, sai vencedora sobre a aplicação da isenção da Cofins e Pis
-
Parcelamento ou reparcelamento de dívida com mais 5 anos não é confissão de dívida
O assunto tratado no STJ, é sobre a nulidade da inscrição em dívida ativa de parcelamento não pago de dívida já prescrita
-
Fisco não pode alegar crime tributário com base na movimentação bancária, julga TRF
As informações bancárias recebidas pelo Fisco depende de prévio pronunciamento judicial
-
Cobrança das Contribuinções é entrada do bem no País
Para o STJ, devem incidir as contribuições sobre a importação de três girafas trazidas ao Brasil para exposição
-
STJ: Ministério Público pedirá anulação do regime TARE/ICMS
Após vários entendimentos sofre a negativa do MP poder ajuizar ação anulatória, STJ volta atrás e autoriza o questionamento tributário de fora coletiva
-
Não confunda fusão ou cisão com venda do estabelecimento
STJ define que não existe solidariedade tributária na transformação do tipo de empresa
-
STJ: Negócio com valor acima 30 salários deve ser feito em cartório
Nenhum registro de escritura particular cuja avaliação pelo fisco seja superior ao limite estabelecido no artigo 108 do Código Civil
-
ICMS: Supremo suspende Lei que concedia perdão de dívida para ex-tarista e Pró-DF
Ministério Público do DF requereu em ação cautelar, por flagrante inconstitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011, o possível prejuízo contra o Fisco
-
ISSQN é devido no município do prestador de serviço ou do tomador? STJ esclarece
Lei Complementar 116/03 determinou que a relação tributária passou a ser o município onde o serviço é efetivamente prestado
-
Supremo autoriza farmácia a vender artigos de conveniência
Para o ministro Marco Aurélio, a Lei 5.991/73, trata das normas gerais sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e não proíbe outras vendas
-
ICMS: Redução na base de cálculo não autoriza crédito? Sefaz esclarece
Sempre que a mercadoria na entrada for objeto de operação ou prestação subsequente beneficiada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução
-
Remessa de ativos entre matriz e filial exige nota fiscal, decide STJ
O Regulamento do ICMS exige documento fiscal no ingresso no território fiscal de bens de uso e consumo e de seu ativo imobilizado
-
Serviços de internet ou de comunicação, tire suas dúvidas sobre ICMS e ISSQN
Atualmente, diversos serviços e facilidades são colocados à disposição dos consumidores pelas empresas de telecomunicações
-
Marketing e propaganda são tributados como serviços
O entendimento consolidado pelo STJ é que a base de cálculo do ISSQN é valor global cobrado pelo serviço. Os chamados "valores de reembolso" por ausência de previsão legal não podem ser excluídos da tributação
-
Elaboração de óculos mediante receita incide ICMS e não ISSQN
A elaboração e a comercialização de óculos de grau personalizados, sob prescrição médica, não está prevista na LC nº 116/03, o que implica a incidência do ICMS, diz STJ