Tributos do DF > Decisão Judicial
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STJ: único imóvel garantidor de empréstimo tomado pelos sócios pode ser penhorado
A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio.
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Morador de condomínio em área irregular paga IPTU, diz STJ
Alega o "proprietário" do imóvel que o conceito de posse é objetivo e que não haveria como cobrar IPTU de um detentor de terreno público sem a aprovação do loteamento pelos órgãos competentes.
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STJ: Banco pode fazer o que bem entender com o veículo recuperado em busca e apreensão
Consolidada a propriedade nas mãos do fiduciário, a venda passa a ser exercício do pleno poder de dispor de um proprietário irrestrito.
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ICMS: Sefaz não pode cancelar o CF/DF da empresa que comercializar produto falsificado ou de descaminho
Tribunal de Justiça do DF julga inconstitucional a Lei Distrital 4.195/08.
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Bacen prorroga Contrato de Swap Cambial e faz Dólar cair abaixo de R$ 3,86
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/18.
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Empresas estão proibidas de realizar doações eleitorais desde 2016
Declarado a inconstitucionalidade de dispositivos legais que autorizam a contribuição de empresas a campanhas eleitorais e partidos políticos
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Lei que proibia a derrubada de edificações sem o “regular” processo administrativo é declarada ilegal
A inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.646/2016, por contrariar a Lei Orgânica do Distrito Federal
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STJ: Após aprovação da Recuperação Judicial, ocorre a extinção ou a suspensão das cobranças judiciais?
A decretação da falência acarreta a extinção da pessoa jurídica da sociedade empresária, derivada de sua dissolução total
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Homem que caiu em buraco aberto em via pública receberá indenização
STJ discute se poder público deve pagar danos morais por abalo sofrido
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IPVA: não existe ilegalidade em atualizar pauta de valores anual dos veículos
Valores sobre os quais incide a alíquota do IPVA, desde que não implique na sua majoração do tributo.
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S/A: incorporação de ações de sociedade controlada para fins de transformação em subsidiária integral
Condição para o fechamento da companhia a absorção das ações em circulação no mercado pelo acionista controlador.
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Direito de uso em imóvel público é patrimônio que deve ser partilhado na separação do casal
STJ põe fima discussão dos autos está em definir sobre a possibilidade de partilha dos direitos à concessão de uso em imóvel público.
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STJ: ílegal responsabilizar sócio-gerente pelos tributos não pago pela empresa
Entendimento sobre a literalidade do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79
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Conheça as vantagens do REFIS do MEI
O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir do dia 3 de julho até 2 de outubro
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Supremo define a regra dos juros no pagamento do precatório em atraso
Discussão com base no artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal e com a Súmula Vinculante
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STJ manda tributar pelo ICMS a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica
Entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a inexigibilidade do tributo sobre a TUSD
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Afinal, Autocenter presta serviço ou vende mercadoria? Entenda a discussão
Trata de discussão sobre a incidência do ICMS nas atividades mistas de fornecimento de produtos e serviço
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Entenda a polêmica se o ICMS compõe o cálculo Lucro Presumido
As bases de cálculo dos tributos têm por parâmetro a aplicação sobre a "receita bruta" e não sobre a "receita líquida".