Tributos do DF > Decisão Judicial
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STJ autoriza usucapião de imóvel em Condomínio Irregular
Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana.
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TST: empregador pode pagar as férias do empregado no contrato suspenso
A aposentadoria por invalidez resulta na suspensão do contrato de trabalho pelo prazo fixado nas normas de Direito Previdenciário.
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STJ: Conselho Fiscal não é responsável pelos prejuízos dos Cooperados
O artigo 39 da Lei 6.024/1974 trata, única e exclusivamente, de responsabilidade subjetiva dos administradores e dos conselheiros.
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DF: Lei do corte de água após 60 dias de não pagamento é inconstitucional
Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.632/2011 do Distrito Federal.
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Cartão com horários de entrada e saída idênticos são nulos, julga TST
Discussão sobre a circunstância processual de validar as horas de serviço alegadas pelo empregado, nos termos da Súmula 338.
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ISSQN: STF proíbe Município de reduzir a base tributável
A Lei Complementar nº 116/2003 (Lei do ISSQN) determina como base de cálculo o preço do serviço, sem nenhuma outra exclusão.
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IRPJ: nos casos de Incorporação, o limite de 30% do prejuízo fiscal permanece, diz STJ
Debate sobre o alcance do limite de 30% a que se referem os arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/1995.
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ICMS: Supremo proíbe a cobrança nas transferências entre Matriz e Filial
Debate sobre o artigo 12 da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir).
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ISSQN/ICMS: Supremo bate o martelo sobre a tributação das Farmácias de manipulação
Discussão sobre operações realizadas por farmácias de manipulação que envolvam o preparo e o fornecimento de medicamentos manipulados sob encomenda.
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ICMS: STF proíbe os Estados de conceder isenção para Cooperativas
Os incentivos e os benefícios fiscais relativos ao imposto dependem de prévia deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal.
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ISSQN: STF manda tributar os contratos de Franquia
Competência dos municípios para a instituição de impostos sobre serviços.
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TJDF suspende a regulamentação do IPTU Verde
A Lei Distrital n° 5.965/2017 criou o programa IPTU Verde.
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IRPF: Esposo na Declaração Conjunta não é responsável pelo imposto da esposa, julga STJ
Esposo foi autuado pelo Fisco Federal em exigência pelo pagamento do imposto não declarado pela esposa.
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ICMS: Fim da discussão sobre a compensação da isenção na exportação
Supremo determina a edição da lei complementar prevista no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Distrato Social da Limitada sem ativo ou passivo, libera ex-sócio dos débitos da empresa
Para o STJ, figurar o ex-sócio no polo passivo da demanda não é possível, já que a empresa extinta era típica sociedade limitada e a sua liquidação não resultou em partilha.
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ICMS: Estados não podem conceder incentivos sem previsão em Convênio
A instituição de benefícios fiscais só pode ser realizada com base em convênio interestadual.
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Agentes de segurança do Metrô não podem fazer revista pessoal, julga STJ
Revista pessoal é exclusividade das autoridades judiciais, policiais ou seus agentes.
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ICMS: Proibido Lei dar incentivo para empresa que contratar acima de 50 Anos
TJDF declara ilegal os incentivos da Lei Distrital nº 5.975, de 18 de agosto de 2017.