Direito Previdenciário > Decisão Administrativa
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RAT: maior alíquota não é pelo CNPJ e sim pela atividade preponderante
O enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial
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INSS: suporte técnico em programas e sistemas de computador não sofre retenção de 11%
Receita publica a Solução de Consulta vinculada nº 3.010, de 11 de outubro de 2017
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Nem toda indústria de alimento preparado tem benefício da CPRB, esclarece Receita
O disposto no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, só se aplica em relação aos produtos industrializados pelas empresas
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INSS na regularização da reforma e ampliação do imóvel não deduz do IR sobre alugueis
Para efeito de apuração da base de cálculo, inadmissível que do valor do aluguel sejam deduzidos
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INSS: serviço de treinamento e ensino não é cessão de mão de obra para retenção 11%
Discussão sobre a exigência que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.
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INSS: Receita livra retenção de 11% o serviço de concessão transporte público
Contribuição previdenciária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991
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INSS: Receita autoriza compensar ou restituir crédito
Autorização conforme Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março de 2017
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INSS: Receita cobra tributação de 1/3 de férias
As férias gozadas e a gratificação constitucional integram a base de cálculo para fins de incidência
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Imunidade tributária para entidades de serviços sociais
Esclarecimento sobre a aplicação da Lei nº 12.101, de 2009
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Receita fixa em 5 anos prazo de compensação após trânsito em julgado
O prazo prescricional para a compensação de crédito previdenciário decorrente de sentença judicial
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CPRB: não aplicação na fabrica de obras de cimento ou concreto
Receita explica a Lei nº 12.546, de 2011, com as alterações da Medida Provisória nº 774, de 2017
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FPAS: enquadramento nas atividades de indústria e comércio ao mesmo tempo
Dúvidas se atividade comercial for desenvolvida em regime de conexão funcional com a atividade industrial
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INSS: Receita isenta cessão de direitos autorais
Não incide contribuição previdenciária sobre pagamentos relativos a direitos conexos aos de autor
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INSS: Receita exige tributação do 13º salário reflexo do aviso indenizado
Entenda a interpretação da jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário
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INSS: Fim da discussão sobre tributação do aviso indenizado
Receita Federal, em Solução de Consulta, explica a polêmica e coloca ponto final na dúvida
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INSS: Fisco tira dúvidas sobre a tributação da "bolsa de estudo"
Solução de Consulta define se o beneficiário da bolsa poderá ser enquadrado ou não como prestador de serviço
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Associação pública com natureza autárquica tem imunidade tributária, diz Receita
Entendimento conforme o § 2º do art. 150 da Constituição Federal
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DCTF não pode informar valores indevidos de tributos
Trata de dúvida de tributo por decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a imunidade e isenção
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