Direito Contábil > Comentários
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ICMS: dívidas pagas até Dezembro terá anistia fiscal
As “medidas facilitadoras” tratam dos incentivos para que o contribuinte em débito negocie seus débitos
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Atividades pessoais deixam de contar como hora trabalhada
Somente computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, dois afastamentos: serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.
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Conheça as armadilhas do REFIS antes da adesão
Além de exigir os pagamentos em dia, obriga o contribuinte estar adimplente com todos os tributos e contribuições.
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REFIS: cuidado para não escolher parcelamento que não permite redução de multa e juros
Na utilização de crédito decorrente de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL, e dos créditos próprios.
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Receita limita inclusões de débito no novo REFIS
No caso dos débitos tributários que o contribuinte já pediu para serem quitados por meio da compensação
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INSS: Veja quem não pode aderir ao REFIS rural
Somente os débitos devidos por produtores rurais pessoas físicas e por adquirentes de produção rural de pessoa física
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Conheça a economia na quitação ou parcelamento dos débitos em dívida ativa
Liquidação dos débitos em dinheiro ou mediante “dação em pagamento de imóvel” quando autorizado
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Liberado o trabalho em casa pela Reforma Trabalhista.
O novo contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito.
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REFIS dos Ruralistas facilita a quitação dos débitos com INSS
Programa de Regularização Tributária Rural – PRR, com adesão até 29 de Setembro
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Seis mudanças que vão afetar a vida financeira das empresas
O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito
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Prazo para adesão a novo Refis encerra em 31 Agosto.
Parcelado em até 175 parcelas mensais, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de juros e multa.
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Não perca os descontos de até 98% para multas e de 50% nos juros.
O valor da multa, dos juros, dos débitos fiscal será reduzido, conforme os anexos da IN 1348-GSF de 2017.
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Entenda como é apurado e recolhido o ITR
Os critérios de obrigatoriedade, a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título.
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REFIS permite o devedor entregar imóveis como abatimento de dívidas.
Pagamento à vista da entrada no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas
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Conheça as vantagens na adesão do novo Refis a partir de Julho
Dívidas vencidas até 30 de abril, constituídos ou não e provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos
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Todo varejista será obrigado emitir Nota Eletrônica ao Consumidor
Não poderá ser emitida a nota de venda a consumidor, modelo 2, nota de serviço modelo 3-A a partir de 1º de Julho
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Ao abrir uma imobiliária, cuidados ao aderir ao Supersimples
Em 2018, aplicação das alíquotas efetivas, calculadas por alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V.
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Controle indireto da empresa não dá responsabilidade do ex-sócio
No controle direto o controle em que a própria sociedade é detentora dos direitos de voto capazes de assegurar a preponderância nas deliberações