INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Judicial
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COFINS: Incentivo fiscal do Reintegra é base de cálculo? STJ esclarece
Até o advento da Lei 12.844/2013 os valores ressarcidos do Reintegra integrava a base de cálculo das contribuições
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IRRF: Pagamento de serviço técnico na França não sofre tributação
Fisco explica a tributação dos rendimentos pagos, creditados, entregues ou remetidos por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada Exterior
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STJ determina isenção tributária para associação cultural na importação
Para o relator, não se pode dissociar cultura de educação, estando inseridas na expressão ‘entidades educacionais’ as instituições culturais
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Trombose não é doença e sim acidente pessoal
Trata de discussão em que a seguradora alegava que um segurado era detentor de trombose, uma doença, e não acidente pessoal coberto pelo contrato
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Roubo de carro dá nova isenção de IPI antes do prazo legal, julga STJ
Tribunal entendeu tratar de força maior a concessão do benefício, no caso de roubo do carro de um deficiente físico
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Descaminho não é crime tributário, decide STJ
Benefício do art. 9º da Lei 10.684 prevê a extinção da punibilidade pelo pagamento dos débitos fiscais contra crimes da ordem tributária
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Imposto de Renda: Ajusta de custo e diária são isentas?
Receita esclarece a tributação sobre diárias pagas ao custeio de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual do empregado fora da sede de trabalho
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Cobrança fiscal contra sócios é exceção e não regra, diz Justiça Federal
É pacífico no STJ o entendimento de que “o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente somente quando demonstrado excesso de poderes é infração à lei
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Locação de imóveis próprios paga Cofins e PIS?
Justiça Federal entende que locação de imóveis e intermediação de negócios imobiliários estão sujeitos à Cofins, porque caracterizam compra e venda em sentido amplo
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Empresa que não reteve IR do empregado deve pagar multa e juros, julga STJ
Empresa que não informou IR ao Fisco deve arcar com multas e juros do imposto não pago
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Verbas de ressarcimento pela utilização de veículo do empregado são isentas de IR?
Justiça Federal isenta do IRPF as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado como ressarcimento pelo uso do carro próprio, de acordo com o entendimento já firmado no STJ
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STJ: Tributação pelo IR independe da origem da receita
Incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte
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Descontos incondicionais não incide IPI, decide STF
Supremo declarou inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 4.502/1964, que trata da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI
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Fisco é condenado por danos morais por cobrança de débitos não existentes
Para a Quinta Turma do TRF1, a cobrança de dívida fiscal inexistente materializa a obrigação de indenizar os danos provocados
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Isenção de IR por doença grave é restrita à aposentadoria
A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que a isenção do imposto de renda em função de moléstia grave restringe-se aos proventos de aposentadoria
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Receita não pode excluir do REFIS IV por falta de consolidação
Para Justiça Federal as etapas posteriores como a consolidação do Refis decorreram de impossibilidade da própria Administração de executar todas as operações necessárias
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Empresa no simples nacional poderá compensar IRPJ e CSLL?
Justiça Federal reconheceu o direito de compensar, recolhimentos indevidos de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL com débitos relativos aos recolhimentos pelo Simples Nacional
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Declaração em atraso incide multa cumulativa a cada mês, julga STJ
A Fazenda havia aplicado multas de R$ 5 mil e R$ 35 mil por duas entregas atrasadas, há segundas sete meses além do prazo