INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Judicial
-
STF: Lei que dispensava multas no caso de greve dos bancários é ilegal
Julgamento da ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 3.594/2005 do Distrito Federal
-
Não incide IR sobre juros pagos em reclamação trabalhista, decide STJ
A discussão era se tem natureza de indenização por danos emergentes, destinada que é à reparação de prejuízo efetivo.
-
Cura da doença não faz contribuinte perder a isenção do IR, julga STJ
Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas.
-
Supremo determina incidência do IOF na transferência de ações da S/A
É constitucional a cobrança do Imposto na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas.
-
Protocolo da PER D COMP não interrompe a prescrição para a restituição
É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública.
-
Valor dos tributos restituídos pela Receita sofre tributação?
Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda.
-
STJ: Matriz e Filial tem unidade patrimonial e financeira para fins fiscais
O número próprio no CNPJ tem relevância para a atividade fiscalizatória e não para distinção de obrigações.
-
Processo administrativo deve ser julgado no prazo razoável ou por ordem judicial em 30 dias
Para o STF, a razoável duração do processo vale judicial e administrativamente.
-
Tributação pela Cofins em 2016 incide sobre juros sobre capital próprio
Os juros sobre o capital que não constituam receitas financeiras, “não será possível classificá-los como ‘lucros e dividendos’.
-
Receita não pode cobrar taxa do fabricante de bebidas
A realização de instalação e manutenção preventiva do Sistema de Controle de Produção de Bebidas – SICOBE.
-
Dívidas após a recuperação judicial não entrarão no plano de pagamento
Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos.
-
IRPJ: STJ bate martelo sobre a tributação dos valores compensados ou restituídos
Na apuração do IRPJ e da CSLL no Lucro Real a classificação do crédito proveniente do indébito tributário se enquadra como "receita operacional”.
-
STJ: Lucro cessante é acréscimo patrimonial, deve incidir IR
O tributo será cobrado de todos aqueles que apresentam capacidade contributiva
-
STJ: Escola sem fins lucrativos não paga Cofins sobre a mensalidade dos alunos
Tribunal da nova interpretação a isenção fiscal estabelecida no artigo 14, X, da Medida Provisória 2.158-35/01
-
COFINS: STJ define quais os materiais de limpeza que dão créditos para fábrica de alimentos
Para obter o incentivo, não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto
-
Correção monetária da base cálculo do IRPJ pela OTN é declarada ilegal
Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário sobre o princípio da anterioridade
-
IPRJ: Ingresso da Fórmula 1 não é despesa dedutível no Lucro Real
STJ declarou indedutível da base de cálculo do IRPJ as despesas de eventos que se comprovem o benefício auferido pelo sujeito passivo
-
Lucro presumido não pode deduzir parcela da receita bruta, julga STJ
Contribuintes tem decisão desfavorável na discussão sobre a possibilidade de deduzir o valor do ICMS na base tributável