Tributos do Goiás > Decisão Judicial
-
Conhece os código de receita a indicar na GIA/ST
Confaz regulamenta a indicação correta da tributação do adicional de 2% do ICMS
-
STF declara constitucional exigir registro no CRV do carro a alienação fiduciária
Em julgamento de Adin, Supremo declara legalidade da exigência do art. 1.361, § 1º, do Código Civil
-
STJ manda tributar pelo IPI revenda de mercadoria importada
No momento em que o importador promove a saída do produto de seu estabelecimento para revenda, ocorre nova tributação
-
Cobrança de serviço de transportador rodoviário prescreve em 5 ou 10 anos?
STJ define as regras de prescrição no serviço de transporte via contrato contrato ou verbal
-
Depósito judicial de tributos deve ser no prazo do vencimento e não em 5 dias
Trata da nova tese sobre a possibilidade de utilizar do prazo de cinco dias previsto no art. 892 do CPC para depósitos judiciais de tributos
-
Arrendondamendo no cálculo do ICMS é sonegação, define STJ
Não é aceitável a interpretação de que seria possível desconsiderar as casas decimais posteriores à segunda casa decimal dos centavos
-
STJ manda optante do Simples Nacional pagar ICMS antecipado
Os Estados exigiam tais valores aduzindo que se tratava de mera antecipação da obrigação posterior
-
Banco é solidário com pagamento de IPVA do carro financiado
Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da dívida contratada
-
STJ volta atrás e confirma 5 anos para pedir restituição tributária
LC 118/05 reduziu de dez anos para 5 anos o direito de restituição a partir do pagamento indevido
-
STJ fixa juros de 12% ao ano para produtor rural
Tribunal firma entendimento em ação revisional de operações de créditos rurais securitizadas, nas cláusulas de juros sobre juros
-
Estados não podem proibir importação de produtos agrícolas, diz Supremo
STF julga que a Competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual
-
Duplicata sem aceite pode ser protestada?
Duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços
-
ICMS: Supremo reitera a proibição de cobrança em vendas não presencias
O ICMS incidente na aquisição não presencial (compra na internet) por consumidor não pode ter regime jurídico fixado por Estados
-
Confaz não pode restringir incentivos para zona franca de Manaus
Supremo julgou procedente a ação direta para suspender a eficácia dos Convênios ICMS nºs 1, 2 e 6, todos de 30 de maio de 1990
-
Remessa de ativos entre matriz e filial exige nota fiscal, decide STJ
O Regulamento do ICMS exige documento fiscal no ingresso no território fiscal de bens de uso e consumo e de seu ativo imobilizado
-
Supremo libera sociedade cooperativa do INSS
No julgado do RE 595838, STF entendeu que ao transferir o recolhimento do INSS da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais
-
Serviços de internet ou de comunicação, tire suas dúvidas sobre ICMS e ISSQN
Atualmente, diversos serviços e facilidades são colocados à disposição dos consumidores pelas empresas de telecomunicações
-
ICMS interestadual do centro de distribuição tem o mesmo cálculo do industrial
Um Centro de Distribuição não pratica atos de natureza mercantil. E, por essa razão, a base de cálculo a ser utilizada é a mesma do industrial (custo da produção)