Tributos do Goiás > Decisão Judicial
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Supremo proíbe a propaganda eleitoral via telemarketing
Decisão ser constitucional o parágrafo 2º do artigo 25 da Resolução 23.404/2014, do Tribunal Superior Eleitoral
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STJ: Quem penhora as quotas sociais da LTDA pode requer a liquidação da empresa?
A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada
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Revogação de Ata de Condomínio não precisa de ação judicial, julga STJ
Condômino que pretendia desconstituir decisão da assembleia geral extraordinária de seu condomínio
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STJ proíbe bancos de compartilhar dados dos clientes com outras entidades financeiras
Julgamento considerou ilegal cláusula do contrato de serviço de cartão de crédito que autorizava passar cadastro
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Afinal, Associação ou Igreja poderá realizar “bingo beneficiente” no final do Ano?
Discussão se ocorre infringência a legislação penal, os arts. 50 e 51 da Lei de Contravenções Penais.
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Supremo reafirma atividades privativas do nutricionista
Os ministros reconheceram que cabe ao nutricionista exercer atividades como direção, coordenação e supervisão dos cursos de graduação em Nutrição
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Pequena propriedade rural não pode ser penhorada mesmo que o agricultor não more nela, decide STJ
Princípio da dignidade humana serve para garantir a preservação de um patrimônio mínimo
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IPI: entenda a discussão sobre o crédito na aquisição de insumos e embalagens com suspensão tributária
O crédito submetido à suspensão são incentivos fiscais reservados ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas
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Adesão ao REFIS faz extinguir ação Criminal por sonegação, julga STJ
uma vez em dia com o Fisco, o Estado não teria mais interesse em atribuir-lhe uma reprimenda corporal em razão da sonegação verificada
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STJ: Qualquer bem ainda que indivisível deve ser partilhado na dissolução da união estável
No caso em discussão, a mulher ajudou na construção da casa em terreno de terceiro
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Indenização por plágio de direitos autorais é de 3 anos, julga STJ
Discussão da data da publicação da obra como marco temporal do início da prescrição
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STJ: Falta de baixa do gravame após a quitação do veículo financiado não dá dano moral
Em se tratando de ilícito contratual, o STJ tem afastado o caráter absoluto da existência de dano moral indenizável.
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LTDA não tem cálculo simplificado da Sociedade Uniprofissional
Incentivo fiscal do tributo no valor fixo, está atrelado a responsabilidade pessoal dos sócios
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ICMS: Seguro de garantia estendida na compra de eletrônico é tributado?
A garantia estendida de algum produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda
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Templos religiosos são obrigados a pagar ECAD, julga STJ
Versa a discussão se a finalidade econômica ou não de um evento é uma condição de exigência para direitos autorais.
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Veículo arrematado em leilão do Detran como sucata não pode voltar a circular
Veículo arrematado somente poderia ser vendido como sucata, não podendo ser reparado para uso pessoal.
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STJ firma entendimento que crédito fiscal não retroage
A ação inicial questiona a retroatividade de aplicação da Lei 9.779 DE 1999.
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Entenda porque não se aplica a multa de 2% para tributos
O artigo 161, § 1º, do CTN, não exige que a taxa de juros divirja daquela por ele prevista.