Comércio Exterior > Decisão Judicial
-
STJ define que o ICMS de TV por assinatura por satélite deve ser 50% para cada Estado
Uma pessoa jurídica no Estado de São Paulo que presta serviços na modalidade TV por assinatura via satélite, aos seus assinantes, outro Estado.
-
IRRF: Alíquota de 25% atinge rendimentos enviados ao exterior anterior a 1998
Nos termos do artigo 105 do Código Tributário Nacional, a lei tributária aplica-se, imediatamente.
-
Supremo proíbe empresas de realizarem doações eleitorais a partir de 2016
A ação, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, contra dispositivos da Lei das Eleições e da Lei dos Partidos Políticos
-
IPI: Supremo declara ilegal a tributação dos descontos incondicionais
A controvérsia está se o artigo 15 da Lei nº 7.798, de 1989, ao dar nova redação ao artigo 14 da Lei nº 4.502, de 1964, é inconstitucional
-
Empresa multinacional deve respeitar legislação Brasileira
TST acata pedido de empregado Brasileiro para rever o termo de rescisão sobre as parcelas rescisórias
-
Banco pode cobrar o valor total do bens mais encargos na rescisão do leasing
O valor de venda dos bens reintegrados compõe o cálculo da diferença a ser apurada nos casos de rompimento do contrato
-
Dívidas após deferimento da Recuperação Judicial devem ser cobradas em processo separado
Trata da discussão sobre a habilitação de créditos no juízo da recuperação judicial
-
STJ: Contrato internacional pode ser cobrado no Brasil
Apesar de válida a cláusula de eleição de foro do Estado estrangeiro, não exclui a jurisdição brasileira para o conhecimento e julgamento de causa
-
Multa moratória acima de 20% é confisco, decide STF
Supremo volta a declarar que multa por atraso de 30% é ilegal, porém admite multa de ofício de 100%
-
STJ determina que valor restituído ou compensado deve ser tributado
Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo IRPJ e CSLL
-
Empresa pode contestar a desconsideração da personalidade jurídica, diz STJ
A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento útil para evitar que os sócios usem a pessoa jurídica para cometer fraudes
-
IPI: O tributo é devido no despacho aduaneiro, não podendo ser mais cobrado
Na discussão, a tese do contribuinte saiu vencedora, sendo impossível nova exigência do IPI na venda do produto importado ao consumidor final
-
Empregado pode ter um contrato de trabalho no Brasil e outro no exterior com a mesma empresa?
No caso em discussão, empregado prestou serviço em um período no Brasil e outro em Miami (EUA), sendo que a empresa defende que existem dois contratos de trabalho
-
Briga entre sócios na apuração de haveres se resolve com o balanço de determinação
Na retirada voluntária de sócio, sua exclusão, o momento da apuração de haveres deve ser aquele em que, de fato, o sócio se afastou da vida societária
-
Tempo de serviço insalubre não interfere no cálculo da previdência privada
Tempo ficto ou tempo de serviço especial, próprio da Previdência Social, é incompatível com o regime financeiro de capitalização, característico da previdência privada
-
STJ muda entendimento e manda cobrar multa administrativa dos sócios
Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções
-
Supremo declara inconstitucional alíquota do IR sobre lucro nas exportações
O processo discutiu a legalidade da lei publicada dois dias antes do fim do ano, para fatos ocorridos no mesmo exercício
-
Empresa com contrato no exterior deve pagar em moeda estrangeira, julga STJ
Para o STJ, o contrato foi celebrado no exterior, e lá deveria ser cumprido e no valor da moeda contratada