Comércio Exterior > Decisão Judicial
-
STJ: Compartilhar equipamento de infraestrutura não caracteriza sublocação na locação de imóvel
Discussão se duas empresas de telefonia teria sublocado espaço para instalação de equipamentos
-
Recuperação judicial impede a homologação de sentença estrangeira? Entenda a discussão
A controvérsia a saber se o art. 6º da Lei 11.101/2005, que prevê a suspensão de todas as ações e execuções do devedor
-
Quem penhora as quotas poderá requerer apuração de haveres da LTDA? STJ esclarece
A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada
-
Não pagar tributos na Importação é crime de descaminho ou documento falso?
STJ unifica jurisprudência que o bens jurídicos tutelado absorção de infração mais grave pela de menor gravidade
-
COFINS: Discussão da incidência ou não do Imposto sobre Serviço
Em sede de Recurso Especial Repetitivo que irá vincular todas as decisões dos tribunais inferiores, STJ, diz que imposto sobre serviço integra o conceito de receita bruta
-
Importador que tem mercadoria apreendida deve pagar estadia de container
Trata da legalidade da cobrança de multa imposta a uma importadora que utilizou containers da retidos pela alfândega.
-
Importação de pequenos valores sem pagar tributo não é crime?
STJ enfrenta a discussão em que hipóteses o delito de descaminho não será conduta delitiva.
-
Transformar Sociedade Simples em Empresária Junta Comercial pode exigir CND?
Trata da legalidade da Junta exigir a da Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Regularidade do FGTS.
-
Bem de pequeno valor não se confunde com valor insignificante
O julgador deve analisar o bem jurídico tutelado e o tipo de crime, não apenas a tabela de preços.
-
Supremo manda pagar IPI na importação de veículo por pessoa física
Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial.
-
Abertura de empresa pelo marido autoriza mulher alterar regime de casamento?
Entre os motivos relevante está a alteração do regime dos cônjuges e ter vidas econômicas e profissionais próprias.
-
Liquidação da Sociedade em conta de participação é pela prestação de contas
A especialização patrimonial das SCP só tem efeitos entre os sócios, pelo art. 994 do Código Civil.
-
Máxima desvalorização do real nos contratos em dólar permite revisão? STJ esclarece
Versa sobre o intuito de promover a revisão de cláusula de indexação ao dólar americano
-
Para empregado contratado no Brasil com trabalho no exterior, tem dois contratos ?
Trata de situação em que empregado iniciou o trabalho em cidade fronteiriça entre Brasil e Argentina, sendo que fixou residência no Brasil porém com trabalho no exterior.
-
Empresa aérea é obrigada a ressarcir extravio de mercadoria, julga STJ
Trata da interpretação entre os danos advindos da falha do serviço de transporte e os riscos inerentes ao transporte aéreo.
-
Supremo valida a correção monetária das demonstrações contábeis
O STF declarou legal a exigência da correção monetária exigida pela Lei nº8200 de 1990.
-
Uso comum de marca nem sempre caracteriza concorrência desleal, julga STJ
A vedação à registrabilidade de vocábulos ou sinais de caráter genérico ou de uso comum deve ser analisada à luz de sua aplicabilidade
-
Juros sobre o capital próprio incide PIS e Cofins, julga STJ
Após várias decisões a favor e contra o contribuinte, o regime de remuneração dos sócios acabou sendo tributado