Simples Nacional > Comentários
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ME/EPP também devem observar as restrições na distribuição dos lucros isentos
O modelo contábil para MEs e EPPs fecharem o Balanço Patrimonial, ano-calendário 2013, foi regulado pelo ITG 1000
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ME/EPP: Hora de preparar e aprovar o Balanço Patrimonial
O balanço patrimonial deve exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real do ativo e o passivo devendo ser aprovado até dia 30 abril
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Simples Nacional: Tire suas dúvidas sobre a retenção do ISSQN
ISSQN/ST: Em regra geral, o imposto é devido ao município em que está localizado o contribuinte prestador dos serviço
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Prestador de serviço sofre retenção do ISSQN
Substituição Tributária: A retenção do ISSQN deverá ser efetivada por tomador dos serviços, no mesmo percentual aplicável no cálculo do DAS
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Demonstrações financeiras da ME e EPP têm nova formatação
Os novos critérios e procedimentos contábeis para ME e EPP adotados para fechamento do Balanço Patrimonial Ano-Calendário 2013 estão regulados na Resolução CFC nº 1. 418/2012 (ITG 1000)
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Saiba quais débitos no Simples Nacional podem ser parcelados
A Lei Complementar nº 123/06, art. 21, regula quais os débitos no Simples Nacional que podem ser parcelados e repercelados
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Saiba quando o ISSQN pode ser retido
A retenção do ISSQN não mais será efetivada com base na legislação municipal, mas sim atendendo às determinações da Lei Complementar nº 116/03, conforme regulamenta o art. 27 da Resolução CGSN nº 94/11
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Débitos do Simples Nacional admitem até dois reparcelamentos
São admitidos até dois reparcelamentos de débitos do Simples Nacional desde que condicionados ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a 10% ou 20% do total dos débitos consolidados
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Registro e funcionamento do MEI deve ser simplificado
O processo de abertura, registro, alteração e baixa do MEI, bem como qualquer exigência deverão ter trâmite especial e simplificado
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