Simples Nacional > Comentários
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Vejas as restrições sobre parcelamento dos débitos da ME e EPP
Poderão ser parcelados os débitos apurados no Simples Nacional constituídos e exigíveis.
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MEI tem novo valor de recolhimento
ME tem sua contribuição para os cofres públicos, com recolhimento em guia única.
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Nota eletrônica ao consumidor final será o grande desafio fiscal em 2016
Para contribuintes em início de atividades, independentemente, do regime de apuração do ICMS.
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ME e EPP não poderá mais calcular no PGDAS-D
A CPRB tem obrigatoriedade até a competência de Novembro/15 e a opção definitiva no mês de Dezembro/15.
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Veja como optante do Supersimples poderá deduzir o material aplicado
As deduções no valor do DAS restringem-se aos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços incorporados à obra.
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Certificação Digital para ME será obrigatório em 2016
Para fins de apresentação do eSocial e GFIP, empresas com mais de 8 empregados.
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Supersimples terá privilégios no cálculo a partir de Março/2016
O regime unificado não exclui a incidência do ICMS de Substituição Tributária.
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MEI terá custo zero em 2016
Considera-se pequeno empresário, o empresário individual enquadrado como MEI e aufira receita bruta anual até R$ 60 mil.
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Simples Doméstico vencem dia 07/12
O recolhimento unificado da competência 11/15 deverá ser até o dia 07/12.
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Especialistas chamam a atenção para a opção da desoneração em Novembro
Em relação o ano-calendário de 2015, na competência Novembro o regime será facultativo
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Anistia fiscal em 120 meses é estendida a substituição tributária
As parcelas mensais iguais e sucessivas não podem ser inferiores a R$ 200 para pessoa jurídica e R$ 50 para pessoa física.
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Empregada do MEI tem direito a salário-maternidade?
A regra geral, atualmente, é que à empresa pague o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante.
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Empresa com sócio menor não pode requerer baixa
Poderão encerrar os seus registros as empresas de pessoas físicas, maiores e capazes.
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Empresas de serviços já podem “planejar” a adesão ao Supersimples
Serviços qualificados terão a oportunidade de “iniciar um novo planejamento tributário”.
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Dívidas fiscais da ME e EPP não será levadas ao protesto?
O Estatuto do Supersimples foi alterado para 2016, em relação a cobrança e protesto dos débitos tributários.
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É vantagem ter uma Holding EPP para administração dos imóveis próprios?
Mesmo com a opção no Supersimples, Receita continua a emitir pareceres desfavoráveis.
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Expedição da licença de funcionamento dispensa vistoria
Lei nº 5.547 de 2015, simplifica a expedição para as atividades econômicas e auxiliares definidas como de pequeno potencial de lesividade
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Termo de indeferimento do Supersimples cabe defesa
O contribuinte que for citado no Indeferimento terá no prazo de 15 dias para defesa