Tributos do Goiás > Decisão Administrativa
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Comissão recebida em venda consignada tributada pelo anexo III, diz Receita
Intermediação na venda de próteses médico - hospitalares é permitida tributação no regime do Simples
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Receita autorização atividade de construção por empreitada ser EIRELI
O art. 980-A do Código Civil não alterou a legislação tributária, mas tão-somente a forma de constituição de uma pessoa jurídica relativamente à proteção (separação) patrimonial
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Receita veda opção da locação de imóveis próprios em 2015
Publicada a Solução de Consulta nº 135, de 2 de Junho de 2015
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Receita autoriza reduzir valor do DAS nas vendas com tributação monofásica
Há redução dos percentuais relativos ao PIS/Pasep e à Cofins constantes do Anexo I, da Lei Complementar 123, de 2006, em relação a perfumaria e cosméticos
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Supremo volta a declarar nulo incentivo sem aval da Confaz
Apesar do STF declarar que o direito tributário é concorrente, não pode os Estados e o DF conceder incentivos do ICMS sem convênio (Guerra Fiscal)
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Confaz publicada tabela com preço médio para combustíveis
Ato Cotepe/PMPF nº 17/14 divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
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ICMS/ST: Publicada tabela com preço médio para combustíveis
Ato Cotepe/PMPF nº 16/14 divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
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Serviço de encomenda expressa incide ICMS ou ISSQN?
O serviço de Sedex interestadual é sujeito ao ICMS, de acordo com a Lei Complementar Federal 87 de 1996, julga TARF em desfavor do contribuinte
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Coleta e transporte de resíduos são considerados serviços de limpeza?
Receita Federal define que a coleta e transporte de resíduos não perigosos e os outros serviços são tributados pelo Anexo III
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Serviço de estamparia por encomenda tributa pelo anexo II?
Receita explica em solução de consulta que a encomenda de confecção de estamparia é processo industrial e não prestação de serviço
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Atacadista equiparado a industrial tributa pelo anexo II
Receita explica como acontece a equiparação para que o contribuinte seja beneficiado com a tributação de industrial no Simples Nacional
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Benefícios fiscais são ratificados pelo Confaz
Ato Declaratório nº 05 de 2014 ratifica os Convênios ICMS 52/14 a 55/14
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Entrega em estabelecimento diverso acarreta perda de benefício fiscal
Ocorrendo a entrega de mercadoria em estabelecimento diverso daquele que a adquiriu, há que ser cassado o benefício da isenção
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Derivados de farinha de trigo têm nova pauta fiscal
Confaz divulga os preços de referências para os produtos derivados de farinha de trigo, para o cálculo da substituição tributária. Dentre eles, massas alimentícias, bolos, bolachas e o pãozinho de cada dia
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GO - ICMS - alíquota 15% - óleo diesel - a partir agosto/2013
a operação com óleo diesel o contribuinte deve aplicar o percentual equivalente a 15%, obedecendo às determinações do Decreto nº 7.936/13, que alterou o inciso XXIII do art. 9º