Direito Trabalhista > Decisão Administrativa
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IRPF: PGFN não irá recorrer das decisões sobre isenção às pessoas com doença grave
O entendimento é de que a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988
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INSS: produtor rural deve informar na GFIP ação judicial do Funrural
Valor da comercialização da produção adquirida ou consignada pela empresa adquirente, inclusive agroindústria
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Receita pode cobrar retroativo o pagamento do RAT por estabelecimento
Contribuição previdenciária destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa
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IRPF: pagamento de pensão alimentícia a filho no exterior tributa em 25%
Esse percentual é aplicado a rendimentos recebidos por não residente no Brasil a título de pensão alimentícia
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IPRJ: provisão do 13º de Administrador empregado é despesa operacional
Vinculados à pessoa jurídica por intermédio de um contrato de trabalho regido pela CLT, para fins de apuração do lucro real.
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IRPF: valor de rateio de perdas líquidas pode ser deduzida no Livro Caixa
O valor correspondente as perdas da cooperativa , a título de despesa de custeio necessária à percepção do respectivo rendimento bruto
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IRRF: Receita isenta verba que indeniza estabilidade no emprego
O valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, no período de estabilidade garantido por convenção coletiva
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INSS: Receita exige descrição do material na NF-e e contrato para reduzir valor retido
Trata da base de cálculo da retenção previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, é a condição necessária
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Ministério do trabalho edita novas orientações a fiscalização
Os precedentes administrativos deverão orientar a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho
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Receita define o FPAS 566 para Federação de Sindicato
Enquadramento de acordo com o anexo I da IN RFB n.º 971, de 2009
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INSS: Receita isenção aviso prévio indenizado
Decisão do STJ em Recurso Repetitivo conforme disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002
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INSS: Receita manda tributar parcela do 13º Salário sobre aviso indenizado
Publicado a Solução de Consulta vinculada nº 3.008, de 3 de agosto de 2017
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Receita exige IRRF dos padres, pastores e ministros religiosos
Incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte os valores despendidos pelas entidades religiosas
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CNAE principal não é o que constar na base de dados do CNPJ, diz Receita
Trata do enquadramento correto para a tributação sobre a receita bruta - CPRB
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CPRB: Receita define as parcelas adicionais ou a excluir da receita bruta
Discussão se as receitas financeiras, variação cambial, recuperação de despesas, aluguéis, não compõem a base de cálculo da contribuição
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ICMS: Confaz altera incentivo na reciclagem de papel, vidro e plástico
Alterado o Convênio ICMS 7/13, que autoriza a concessão de benefício fiscal nos materiais destinados à indústria de reciclagem
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CPRB: Receita autoriza Cooperativa usar regra da proporcionalidade
A sociedade cooperativa que fabrica os produtos classificados na Tipi, tem as vantagens do cálculo da contribuição sobre o faturamento
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IRPF: Receita isenta indenização na rescisão do contrato de trabalho
A indenização por rescisão do contrato de trabalho, prevista na norma coletiva é isenta de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física