INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
-
MEI: novo Regulamento do Simples Nacional autoriza contratar um único empregado
Origem: Multilex
-
Funrural 2019 e o regime de opção para o Produtor Rural
Origem: Multilex
-
ICMS: Bar e Restaurante optantes pelo regime de refeições não estão dispensados do Antecipado
O regime da Lei nº 3.168/03 não dispensa o recolhimento antecipado.
-
Receita tributa Lucro que exceder a presunção do Lucro Presumido
Lucros efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, tributados pelo regime do lucro presumido, e escriturados no livro Caixa e na Contabilidade.
-
LTDA: seja um investidor utilizando as regras do “condomínio” de quotas
O Código Civil autorizou a aquisição de uma quota social por mais de uma pessoa.
-
Decreto flexibiliza as regras para posse de armas de fogo
Versa sobre posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM.
-
Contrato Social pode autorizar Majoritário expulsar o sócio minoritário
Alterado o Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/17.
-
Bacen: mais rigor no controle do pagamento de boleto
As instituições financeiras devem manter registro específico de recebimentos de boleto de pagamento pagos em espécie.
-
IPVA: começa a indicação dos créditos do Nota Legal
Receber descontos no valor do IPTU ou IPVA é uma boa opção para reduzir os encargos fiscais em 2019.
-
Exigência do EFD-Reinf começa em 10 de Janeiro
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
-
Cofins: aplicação da alíquota "zero" indepedente se o regime e cumulativa ou não
Redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 28 da Lei nº 10.865/04.
-
Motivo religioso justifica ausência escolar e remarcação de provas
Autorizadas as prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
-
TST julga que a Lei não exige assinatura do empregado no Cartão de Ponto
A exigência de assinatura do empregado no cartão de ponto carece de previsão legal, razão pela qual não pode ser invalidado como meio probatório.
-
IRRF: pessoa física com perdas nas operações de Swap não pode deduzir nos rendimentos
Nas operações de swap, as perdas incorridas por pessoa física não poderão ser compensadas com os ganhos auferidos em outras operações da mesma natureza.
-
Dirf 2019 exigirá rendimentos isentos e maior detalhamento dos lucros
Receita Federal antecipa as regras de preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
-
Dólar se mantém estável após atuação do Bacen no mercado de câmbio
Trata da oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/01/2019.
-
ICMS: novas empresas autorizadas a vender material bélico com incentivos fiscais
Relação das empresas industriais fabricantes de bens e peças militares, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS
-
Veja como mudou o gozo do intervalo do almoço com a Nova CLT
Estamos falando do intervalo intrajornada, aquele que é usufruído pelo empregado durante o dia de serviço, preferencialmente na sua metade.
-
IBGE divulga “Tábua” de Mortalidade para fins de cálculo do Fator Previdenciário
Pesquisa anuncia aumento da expectativa de vida do brasileiro: 76 anos
-
Cofins: créditos no regime não cumulativo não é despensa e nem receita
Origem: Multilex
-
Cofins: varejista tem direito alíquota zero na venda das bebidas frias
Origem: Multilex
-
ICMS: operação com sucata de bateria
Origem: Multilex
-
ICMS: Importação e o correto diferimento da tributação
Origem: Multilex
-
ICMS: como aplicar integralmente os benefícios do regime para atacadistas
O núcleo da sistemática de apuração trazida pela Lei nº 5.005/12 consiste na aplicação da fórmula.
-
Escola não pode utilizar vídeo aula no YouTube de professor
A jurisprudência do TST define que a conduta tem finalidade comercial e, portanto, fere o direito de imagem do empregado, sem necessidade prova do abalo moral.
-
Cofins: Receita isenta Associação e ONGs que vendem Ativo Imobilizado
Associação civil sem fins lucrativos que preenche as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/97.
-
O que é “exportação de serviços” para fins da não incidência? Receita responde
Republicado o texto do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1, de 11 de outubro de 2018.
-
STJ autoriza corte do fornecimento de energia elétrica após 90 dias de atraso na fatura
Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor
-
ISSQN: montagem de casa pré fabricada é construção civil?
Origem: Multilex
-
Cofins-Importação: Receita explica como restituir valor pago a maior pela inclusão do ICMS
Inconstitucionalidade da inclusão do tributo na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
-
Nova CLT: Convenção pode autorizar somente a marcação das horas extras no ponto
O artigo 611-A, inciso X, da CLT autoriza a prevalência das normas coletivas que disciplinam a modalidade de registro de jornada.