INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
-
TST: Restaurante está obrigado a lançar a gorjeta no contrachegue
O artigo 457 da CLT dispõe que as gorjetas fazem parte da remuneração dos empregados para todos os efeitos legais.
-
Dólar fecha em leve queda, após forte intervenção do Bacen no câmbio
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/19.
-
Reforma Trabalhista altera a responsabilidade do ex-sócio na venda da empresa
Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, três fatores: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
-
Meu filho fez 25 anos em 2021. Pode ser meu dependente no IR 2022?
Como regra geral, não pode constar simultaneamente o mesmo dependente nas declarações de mais de um contribuinte.
-
Mais rigor na fiscalização da segurança do trabalhador nas Barragens de Mineração
Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
-
TST julga que dispensa de Diretor com mais de 64 anos não é discriminatória
Empresa justificou a perda da confiança na capacidade do diretor em gerir a contento a Divisão de Suprimentos
-
Isenção do ganho de capital no IR 2019 na venda de Dólares
É isento do imposto sobre a renda pessoa física o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor.
-
ICMS: não faça confusão entre beneficiamento e transformação industrial
Na tributação pelo IPI e o ICMS, define que existe diferenciação na aplicação das duas técnicas de aperfeiçoamento do produto
-
Correta destinação dos recursos da "conta Superávit" das entidade sem fins econômico
Origem: Multilex
-
IRRF: veja como economizar tributo nos pagamentos a profissional localizado no México
Pagamento e receitas classificados no artigo 14 da Convenção Brasil-México.
-
ICMS/ST: lâmpada de LED paga antecipado com margem de lucro de 40%
Atacadista de materiais elétricos, componentes e artigos de iluminação.
-
IRPJ: vedada adesão ao regime de Caixa no próprio ano-calendário
Opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) na sistemática do Lucro Presumido.
-
IRPJ: produção de ovos é considerada atividade rural, diz Receita
É atividade rural, ainda que nela sejam utilizadas máquinas para coleta, higienização, classificação e seleção.
-
IR: Por que a distribuição de Lucros aos empregados é tributada?
A participação nos resultados da empresa não poderá substituir ou complementar a remuneração devida ao empregado.
-
ICMS: Estados podem revogar incentivos dos insumos agropecuários
Unidades federadas podem revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97.
-
Quem deve pagar o imposto devido na Declaração do Espólio?
As obrigações da pessoa física do contribuinte não se extinguem imediatamente após sua morte.
-
Receita cria ferramenta no processo digital para “desabilitar” poderes de procuração
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.751/17.
-
TST explica sobre o desconto salarial nos casos de culpa do empregado
Discussão sobre a licitude de descontos salariais efetuados pela empresa empregadora a fim de pagar os consertos de um veículo da empresa.
-
Fim das dúvidas: a Contribuição Sindical é voluntária
A segunda etapa da Reforma Trabalhista deixa claro que as empresas e profissionais só recolhem a contribuição se desejarem.
-
IR 2019: entidade imune não está dispensada de reter e recolher
A imunidade de entidade beneficente de assistência social não a exonera do dever de, na condição de responsável por substituição, reter o imposto de renda sobre juros remetidos ao exterior.
-
Carnaval: direitos de quem trabalha nesta data, após a Nova CLT
Nos feriados civis e religiosos, a remuneração pelo trabalho será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.
-
Lei de incentivo para utilização dos sistemas fotovoltaico e termossolar
Política Distrital de Incentivo à Geração e ao Aproveitamento de Energia Solar, Eólica e de Biomassa.
-
Lei de ocupação do solo permite instalação de postos de combustíveis em Shoppings e Supermercados
Aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
-
Despesas médicas da ex-esposa no plano de ex-marido não podem ser deduzidas
Despesas médicas efetuadas para tratamento de saúde de ex-cônjuge.
-
Cofins: Receita proíbe apropriação de crédito na venda a varejo
Para fins de apuração de créditos da Cofins, não há insumos na atividade de venda a varejo.
-
STF "autoriza" adicional de 25% aos aposentados que precisam de cuidados permanentes
O acréscimo de 25% está previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 para as pessoas aposentadas por invalidez que necessitem de cuidados permanentes.
-
RAIS 2019 começa a ser entregue em 18 de Fevereiro
Estão obrigados os empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
-
INSS: conheça as situações em que sua empresa não precisa enviar a DCTFWeb
A declaração foi desenvolvida para modernizar o cumprimento das obrigações tributárias, diminuindo a ocorrência de erros e aumentando a segurança na prestação das informações.
-
Falsa percepção de que os dias de Carnaval são dias de descanso
Por ser uma das festas mais populares do País, no Carnaval é comum que os empregados sejam dispensados.
-
Veja quem está dispensado de apresentar a Dmed
A declaração é obrigatória para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e as operadoras de planos privados de assistência à saúde.
-
PIS: abono salarial será pago até 19 de Fevereiro
Somente têm direito ao recebimento do abono salarial os empregados que tenham percebido até dois salários mínimos médios de remuneração mensal.