INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
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INSS/IRPF: correta tributação da remuneração dos religiosos
Origem: Multilex
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ICMS: relação dos incentivos fiscais não vigentes até 27 de Dezembro
Relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017 e a efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória.
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A semelhança visual e gráfica das marcas “MAC” não é ilegal, julga STJ
Pedido para cancelar o registro da marca porque há possibilidade de confusão entre os consumidores.
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ITCD: termina o prazo para quitação com 30% de desconto
Trata da redução da base de cálculo de que trata o art. 1º da Lei nº 19.871/2017, para os processo entregues pelo contribuinte até 25 de outubro de 2018.
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Lista de feriados e pontos facultativos nos órgãos do Poder Judiciário
Divulga os dias de feriado nacional e estabelece os dias de ponto facultativo, no segundo semestre de 2019.
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Por que o empregado intermitente não recebe 13º Salário?
Os demais trabalhadores, por força de lei recebem entre os meses de fevereiro e dezembro, diferentemente do empregado em trabalho intermitente.
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Penhora da Aposentadoria de sócio é legal para quitar dívida trabalhista, julga TST
A impenhorabilidade de salários não se aplica quando o valor é destinado ao pagamento de parcelas de natureza alimentícia.
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ANVISA lista nove agrotóxicos proibidos
As formulações que contenham componentes descritos na lista de componentes não autorizados
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Cofins: Fisco define o conceito de Exportação para fins de Crédito do Reintegra
Averbação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
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Quem precisa declarar o Imposto Territorial Rural?
Está obrigado também a apresentar a declaração o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural imune ou isento para o qual houve alteração nas informações cadastrais.
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Bacen divulga UPC para 3º Trimestre
Indexador no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2019.
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ICMS: CT-e só terá validade após entrega da carga
Captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga a partir de 2022.
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Entrega da EFD-Reinf para Simples Nacional fica para 2020
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017.
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Cofins: monitoramento e segurança automotiva de transporte de cargas dá direito à crédito
Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade.
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STJ: Maxidesvalorização do Real não é motivo para revisar contrato de Swap Cambial
Nos contratos de derivativos financeiros firmados entre empresas e instituições financeiras, não é possível aplicar a teoria da imprevisão.
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Nota eletrônica com error após 24 horas com ficar a correção?
Origem: Multilex
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IRPJ: trava de 30% para aproveitar prejuízo fiscal é constitucional, julga Supremo
Empresa sustenta que as limitações impostas pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95 configuram tributação sobre o patrimônio ou capital das empresas.
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IRPF: imposto pago na Dinamarca já pode ser compensado no Brasil
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.
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ICMS/ST: vassoura tem antecipação do imposto? TARF esclarece
Discussão sobre a exigência do Item 39 do Caderno I ao Anexo IV do Decreto distrital 18.955/97.
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ICMS: isenção na aquisição de veículo novo por pessoa com deficiência
Trata das deficiências físicas elencadas na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 38/12.
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ICMS: pessoa física que recebe mercadoria da PJ não é isenta da cobrança da ST
Os autuantes utilizaram como fonte para composição da base de cálculo os valores obtidos junto à empresa varejista estabelecida no Distrito Federal.
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Cofins: compra de EPIs e uniformes dá direito ao crédito? Receita esclarece
Pessoa jurídica com atividades de produção de bens ou de prestação de serviços.
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ICMS/ISSQN - Faturamento acima de R$3,6 milhões e o cálculo fora do DAS
Origem: Multilex
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Bacen exige Capital Social de R$ 1 milhão na constituição de Sociedade de Crédito
A Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte é instituição criada para ampliar o acesso ao crédito.
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PROCON deve realizar duas visitas antes de multar
Disciplina o procedimento da fiscalização orientadora no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal
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Empresa não pode cancelar plano de saúde pela dispensa do empregado, julga TST
Trata da ofensa ao patrimônio moral do eletricista, dada a repercussão do fato na sua esfera íntima.
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STF declara constitucional a URV durante a implantação do Plano Real
Interpretação do artigo 38 da Lei 8.880/94, que dispôs sobre a utilização da Unidade Real de Valor.
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ME/EPP: Receita obriga contratante a conferir se a empresa está no regime
Na contratação de empresa optante pelo Simples Nacional com proibição à opção por tal regime, a contratante deverá reter e recolher o IR Fonte dos pagamentos
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ICMS/ST: Confaz divulga preço de pauta dos combustíveis para cálculo do antecipado
Tabela de preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis.
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Empegado de Consórcio público ou privado deve ser regido pela Nova CLT
No consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
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ICMS/ST: cobrança do antecipado é pelo conteúdo e destinação das mercadorias
O regime de substituição tributária aplica-se aos bens e mercadorias relacionados nos correspondentes Cadernos do RICMS