INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
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Receita prorroga por 60 dias os registros no RECOF
Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
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DF autoriza reabertura de armarinhos e lojas de tecido
As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
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IRRF: remessa ao Exterior para redes telefonia não tem isenção
Tributação sobre a remessa de pagamentos – como quando as operadoras pagam pelo uso de redes internacionais.
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ANTT flexibiliza cumprimento de prazos até 31 de Julho
Alterada a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020.
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Decreto libera reabertura de academias e salões de beleza
A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, define os serviços públicos e as atividades essenciais.
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Condomínio deve higienizar elevadores a cada 2 horas
Novas obrigações para edifícios e condomínios no Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid-19.
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CFC altera normas sobre a contabilidade de hedge
A relação de proteção é diretamente afetada pela reforma da taxa de juros de referência.
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Bacen muda as regras de formação dos grupos de consórcio
Excepcionalidades aplicáveis à constituição e ao funcionamento de grupos de consórcio devido à pandemia.
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Renovada por 30 dias a proibição da entrada de estrangeiro via aérea
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade.
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DF autoriza reabertura dos escritórios de profissão regulamentada
Alteração do Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020.
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Como receber o Benefício Emergencial
Normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.
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INSS paga os 15 dias de atestado do empregado com COVID-19
O empregado foi acometido pelo novo Coronavírus - Covid-19, caberá à Previdência pagar os 15 primeiros dias de afastamento.
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Acordos Individuais sobre a redução salarial têm validade imediata, diz Supremo
Há uma semana, o STF decidiu que as empresas deverão notificar os sindicatos da intenção de suspender temporariamente contratos e de realizar corte salarial.
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Saldo em conta-corrente conjunta deve ser partilhado em Inventário, julga STJ
No caso, um homem teve que devolver ao espólio do irmão 50% do saldo existente na conta que mantinham juntos.
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Correta apuração e pagamento das férias no falecimento do empregado
Origem: Multilex
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MEI e a correta informação na DIRF com PJ
Origem: Multilex
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ICMS: Sped da Produção e a legislação Federal
Origem: Multilex
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Ingresso de Shows e espetáculos sem reembolso
Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade.
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Veja como requerer sua Aposentadoria após a Reforma da Previdência
As aposentadorias por idade e por tempo de contribuição foram substituídas por uma única espécie, a aposentadoria programada.
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ICMS: fiscalização fica de prontidão durante a quarentena
Poderá ser acionada a qualquer momento para operações especiais, por meio de ordem de serviço específica.
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CFC divulga o novo Código de Ética do perito contador
O perito deve comprovar sua habilitação por intermédio de Certidão de Regularidade Profissional.
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Cofins/PIS: Construtora optante pelo RET sofre retenção, diz Receita
O pagamento unificado de tributos no âmbito do RET será considerado definitivo.
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Governo não vai cobrar dívidas fiscais por 90 dias
Suspende, por até 90 dias, o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial.
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ICMS: Decreto autoriza apropriação do crédito fiscal em 5 anos
Alterado o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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Não se engane: Sociedade em Conta de Participação não é um contrato de serviço
A SCP não é um arranjo contratual no qual o sócio participante exerce a atividade de serviço na forma constitutiva do objeto social.
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Revogada a Taxa de utilização de Selo de controle para cigarros e bebidas
Medida Provisória nº 902, de 2019, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Aumentar as despesas médicas só dá dor de cabeça; fisco controla gastos pela Dmed
A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (D med) fornece para a Receita Federal informações para validar as despesas médicas.
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ICMS: Saldo Credor em Caixa é inconsistência contábil e tipifica sonegação
A escrita contábil deve representar com fidelidade e clareza a situação real financeira e patrimonial da Sociedade Empresária.
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ANP começa em Fevereiro fiscalizar Postos de Combustíveis
As obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializarem.
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Tire suas dúvidas na hora do envio da EFD-Reinf
A declaração da EFD-Reinf pode ser feita via Web Service, através de software de desenvolvedor privado, ou pelo Portal Web.
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INSS: Patrão que não desconta 6% do vale transporte será tributado
O empregador somente poderá suportar a parcela que exceder a seis por cento do salário básico do empregado.