INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
-
Lucro real é apurado pelo regime de competência, diz RFB
Na Solução de Consulta RFB nº 66/13, a Receita Federal esclarece que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real aufere receita bruta dos serviços prestados, independentemente da emissão de NF
-
Fisco esclarece aplicação da alíquota zero da Cofins para produtos químicos
Na Solução de Consulta RFB nº 8/13, a Receita esclarece a aplicação das reduções a zero das alíquotas da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e na importação
-
Bacen determina protesto em cartório das dívidas de qualquer valor
As certidões de dívida ativa do Banco Central do Brasil, independentemente de valor, serão levadas a protesto em cartório. Essa é a determinação da Portaria interministerial nº 01/13
-
Dacon tem nova versão de programa aprovada pela Receita
A Instrução Normativa RFB nº 1.386/13 aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.8 (Dacon Mensal-Semestral 2.8)
-
Receita altera as regras de acesso ao e-CAC
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.077/10, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC)
-
Sociedade médica tem alíquota reduzida para serviços fora da clínica
Estão submetidos à alíquota de 8% de IRPJ, e não à de 32%, os serviços médicos voltados diretamente à promoção da saúde, não necessariamente, prestados no interior da clínica
-
Não constitui crime o não pagamento de tributos na importação de valor abaixo R$ 20 mil
Em se tratando de crime de descaminho, aplica-se o princípio da insignificância, caso o tributo não recolhido seja inferior ao limite de R$ 20 mil, diz TRF1
-
Justiça Federal autoriza a cobrança dívida fiscal do espólio do sócio ou herdeiros
TRF.1 decide que em execução fiscal, falecido o corresponsável, a execução deve prosseguir contra seu espólio ou contra seus herdeiros (todos)
-
Receita oferece serviço autorregularização da PER/DCOMP
Com o novo serviço on line, a receita vai fazer um processamento prévio do pedido de compensação ou restituição, e por caixa postal eletrônica, notificar e dar um prazo para o contribuinte fazer as devidas correções de dados
-
Associação deve manter em dia escrita regular do Livro-Diário
Solução de Consulta RFB nº 14/13 esclarece que para fins de aplicação da legislação tributária federal o contribuinte deve manter o Livro-Diário regularmente escriturado
-
Receita inclue no serviço do e-CAC a análise preliminar da PER/ D COMP
O Ato declaratório executivo nº 4, de 19/08/13, dispõe sobre a inclusão de novo serviço no e-CAC
-
Governo reduz a zero alíquota do IPI para açucares de cana
Decreto 8.070, de 14/08/13, altera a tabela de incidência TIPI, para reduzir a zero a alíquota do imposto sobre produtos Industrializados - IPI incidente sobre outros açúcares de cana.
-
Alterado o regime especial apuração Cofins para empresas exportadora
Decreto nº 8.073, dec14/08/13, altera o decreto nº 7.633, De 2011, que regulamenta o regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras - REINTEGRA
-
Fisco define as exigências do IRPJ/CSLL reduzido para clínica de fisioterapia
A solução de divergência nº 14 de 2013 define os pressupostos para que os serviços de fisioterapia e de terapia ocupacional terem o percentual de presunção reduzido do IRPJ/CSLL.
-
Retenção na fonte das contribuições e obrigação da matriz , diz receita federal
A responsabilidade pela retenção na fonte das contribuições sociais previstas no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, no caso de a pessoa jurídica possuir uma ou mais filiais é do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, entretanto, a filial, na condição de fonte pagadora, poderá efetuar a retenção
-
Receita Federal explica como devem ser feitas as abordagens ao contribuinte
De acordo com a Portaria RFB n° 1.098/13, todos os procedimentos devem ser guiados pelas instruções trazidas por esta norma, bem como a postura do Fisco ao abordar o contribuinte
-
IPI: não há fato gerador na saída de produtos de estabelecimento estrangeiro
Não há ocorrência do fato gerador do imposto na saída de estabelecimento importador de produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno, desde que o estabelecimento adquirente não pertença à mesma firma do terceiro importador
-
IPI: existe fato gerador quando produtos forem extraviados após sair do estabelecimento
O extravio de produtos posteriormente à saída de fábrica, ainda que tal saída seja a título de transferência, não afasta a ocorrência do fato gerador do imposto
-
IRPF: terceiro lote de restituição será disponibilizado dia 15
Essa data não vale para as DIRPFs/2013 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações (malha fina)
-
Rendimento de médicos estrangeiros participantes do Programa Mais Médico têm incidência do IR
A IN 1.383 de 2013 altera as disposições sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital
-
TRF 1ª Região decide que IRRF não incide no pagamento de serviço técnico executado no Japão
ilegítima a retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos de prestação de serviços de empresas (sem estabelecimento estável no Brasil), domiciliadas nos países que firmaram com o Brasil tratado para evitar bitributação
-
COFINS: Fisco esclarece que o valor do frete é base cálculo na operação de mercadoria á exportação
A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 128, de 2013 ( 9ª Região fiscal). Ela tem efeito legal para quem fez a consulta, mas orienta os demais contribuintes
-
COFINS/PIS: MP que reduziu a zero a alíquota não foi aprovada pelo congresso
As alterações introduzidas pela Medida Provisória 612/22013 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de agosto
-
Receita Federal distingue lucros cessantes e danos emergentes para incidência do IRPJ
A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 126, de 2013 ( 9ª Região fiscal). Ela tem efeito legal para quem fez a consulta, mas orienta os demais contribuintes
-
Receita esclarece que o regime especial do RET deve apropriar receita no recebimento
A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 125, de 2013 ( 9ª Região fiscal). Ela tem efeito legal para quem fez a consulta, mas orienta os demais contribuintes
-
Receita federal autoriza que médico constitua EIRELI para fins tributário
A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 131, de 2013 ( 9ª Região fiscal). Ela tem efeito legal para quem fez a consulta, mas orienta os demais contribuintes
-
TRF 1º Região decide que IRRF não incide no pagamento serviço técnico executado no Japão
ilegítima a retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos de prestação de serviços de empresas (sem estabelecimento estável no Brasil), domiciliadas nos países que firmaram com o Brasil tratado para evitar bitributação
-
Cofins/PIS cumulativo: nova forma de apuração para entidades financeiras
Instrução Normativa n° 1.382,13 altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285/12, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas
-
Regime especial “RET” alíquota unificada 1% imóveis até R$100 mil
Para efeito de determinar o direito ao benefício da alíquota reduzida de 1% (um por cento) relativa ao Regime Especial de Tributação (RET) aplicável aos projetos de incorporação.
-
IRPF ações de linha telefônica dividendos e cessão dos direitos correta apuração
No caso de recebimento, por determinação judicial, de complementação de ações em pecúnia, decorrente da subscrição de ações em quantidade inferior à que teria direito o contribuinte.
-
Compensação e restituição regulamento alteração
Altera o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.