INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
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IPI: Engarrafadores de bebidas são considerados contribuintes do imposto
Receita federal concluiu que o engarrafamento é modalidade de acondicionamento prevista na legislação do IPI. Portanto, os engarrafadores são estabelecimentos industriais contribuintes do IPI
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Transferência de produtos entre arrendatário e arrendador não tem IPI
Não há ocorrência do fato gerador do IPI no caso de transferência de produtos do arrendatário para o arrendador em razão de rescisão de contrato de arrendamento de estabelecimento fabril
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IPI: Receita define que industrial ao revender produto de terceiro não paga o tributo
Regra geral, não ocorre fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido
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Cancelamento do pagamento do DARF por atos de Hacker é regulada pelo fisco
Receita alterar as regras que disciplina as atividades da Rede Arrecadadora de Receitas Federais
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Receita e Mdic alteram o sistema Siscoserv
Port. Conjunta 1.268/13 altera o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)
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MEI passa a ter isenção IPI na aquisição de táxi
Receita altera IN 987 de 2009, autorizando o MEI ter o benefício da isenção do IPI na aquisição de veículo para táxi
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IRPF: Valor máximo de doações ao programa contra câncer é fixado
Através de portaria a receita e o ministério da saúde fixam valor global máximo das deduções IRPF nàs doações e aos patrocínios do Programa Nacional de Apoio ao câncer.
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Pagamento IRPF em planos de previdencia privada pode ser diferente
Em solução de consulta receita define que havendo contratação de planos previdência distintos, o participante optar por regime de tributação diferente
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Entenda a tributação na compra de softwares de prateleira pela internet
Receita federal esclarece a tributação da remessa ao exterior em pagamento pela aquisição de softwares de prateleira pela internet .
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Alteração do Lucro Presumido para o Real no mesmo ano só por Lei
Receita federal esclarece que somente poderá adotar a tributação com base no lucro real, no mesmo ano-calendário, quando exigido por lei
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IPI: instalação de contador de produção de bebida tem regra alterada
Instrução Normativa RFB nº 1.390/13, altera a Instrução Normativa RFB nº 869/08, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas
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Estrangeiro deve pagar ganho de capital, diz Receita Federal
Na Solução de Divergência nº 16/13, a Receita Federal esclarece que incide IRRF, à alíquota 15%, sobre o ganho de capital na alienação de bens no Brasil por estrangeiro
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Dívida fiscal federal não pode ser compensada com precatório
STJ firmou o entendimento de que é impossível compensar precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federai
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Receita esclarece direito do crédito da Cofins sobre materiais descartáveis
Os gastos com a aquisição de produto como copos descartáveis, talheres descartáveis e papel alumínio são insumos e dão direito à apuração de créditos
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Receita altera regra de entrega da Declaração de Benefícios Fiscais
Alterado a IN nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)
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Receita explica incidência IR sobre rendimento conta-garantia
Em solução de consulta nº059 de 2013, receita esclarece o momento de incidência do IRRF sobre os rendimentos depositados em "escrow account" (conta-garantia)
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Retenção de tributo acontece no pagamento ou na emissão da nota?
Pela análise do artigo 647 do RIR/99, o momento da retenção é a data do pagamento (disponibilidade econômica) ou data da nota fiscal de serviços (disponibilidade jurídica) ou o que ocorrer primeiro.
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Saiba qual é a tributação dos serviços pagos por estrangeiros
A Solução de Consulta RFB nº 153/13 esclarece qual tributação é pertinente aos serviços de hotelaria e os prestados nas dependências do hotel, quando o hospede for estrangeiro
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Limite de 10 mil não inclui valores do PIS/Pasep
Na Solução de Consulta RFB nº 147/13, a Receita Federal mostra quando as pessoas jurídicas devem contribuir para o PIS/Pasep
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Licença-prêmio paga em dinheiro tem incidência de tributo
Na Solução de Consulta nº 146/13, a Receita Federal esclarece quais rendimentos do trabalho assalariado são tributáveis. Dentre eles a licença-pêmio, inclusive quando convertida em pecúnia
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Construção civil e o material aplicado na obra têm tributação distinta
Saiba como fazer a correta tributação do IRPJ e da CSLL com base em entendimentos da Receita Federal, e conheça os percentuais aplicados aos diferentes casos
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IRPJ/CSLL: limpeza de vias públicas tem presunção de 32%
Receita Federal define aplicação de percentual sobre a receita bruta no cálculo IRPJ/CSLL para as atividades de limpeza urbana
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Regulamento da COFINS/PIS sofre alterações
O Decreto no- 8.082, de 26 de agosto de 2013 altera a redação do artigo 58 do regulamento da Cofins/Pis
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Benefício fiscal na concessão do vale-cultura está em vigor
O valor despendido a título de aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real
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Fisco tem 5 anos a partir do envio da DCTF para cobrar tributo não pago
TRF-1 consolidou a jurisprudência que o débito declarado na Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, nesse momento é que começa contagem 05 anos para prescrição
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Depreciação acelerada não se aplica à agroindústria
Na Solução de Consulta RFB nº 140/13, Fisco afirma que pessoa jurídica do ramo agroindustrial não faz jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada, na apuração do IRPJ
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Despesas com propaganda e publicidade não geram crédito para Cofins
As despesas com publicidade, propaganda e marketing não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins/PIS, no regime não cumulativo
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Saiba quando os acréscimos no valor do depósito judicial são tributáveis
A Solução de Consulta nº 123/13 esclarece quais acréscimos judiciais podem ser tributados. Estão sob análise o IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, com base no fato gerador e atualização monetária
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Perda ou quebra de mercadoria é dedutível na apuração do Lucro Real
Receita Federal define as hipóteses de dedução como custo em caso de quebra ou perda de mercadorias que efetivamente componham o estoque da pessoa jurídica
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IRRF: Associação é isenta em remessa de recursos para o exterior
As associações sem fins lucrativos estão dispensadas da retenção do IRRF, em caso de remessa a residentes ou domiciliados no exterior de recursos doados
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Fisco afirma que imunidade não alcança apuração do IRPJ/CSLL
A imunidade relativa aos livros, jornais e periódicos abrange tão somente mpostos que incidem sobre sua circulação ou industrialização razão pela qual não se estende às Contribuições