INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
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Venda de produtos importados é tributada pelo Anexo I da LC 123/06
A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte contribuinte do IPI, optante pelo Simples Nacional, sujeita-se às regras próprias e específicas da LC nº 123/06.
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Auxílio-maternidade é parcela redutora na apuração do Lucro Real
De acordo com a Receita Federal, a dedução do IRPJ nos pagamento de "auxílio-maternidade" é permitida por força de Acordo Coletivo de Trabalho
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Declaração do ITR deve ser entregue até 30 de setembro
A Instrução Normativa RFB nº 1.380/13 divulgou as regras de apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2013 aos contribuintes obrigados
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Convênio ICMS 50/13 que trata da nova anistia fiscal é ratificado
Ratifica os Convênios ICMS 50/13, 51/13 e 5213.
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Igreja mantém imunidade mesmo na venda de produtos
Segundo a Solução de Consulta n° 56/13, a imunidade a impostos das entidades religiosas pode abranger rendas, patrimônio e serviços que decorram da exploração de atividades econômicas não relacionadas com suas finalidades essenciais
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Receita Federal cria a solução de consulta vinculante
Com essa nova modalidade, os entendimentos dados em soluções de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), além dos proferidos em soluções de divergência, passam a valer para todos os fiscais e contribuintes
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Operação de Câmbio: veja algumas hipóteses de alíquota zero do IOF
De acordo com a Solução de Consulta nº 19/13, é igual a zero a alíquota de IOF/Câmbio incidente sobre a venda simbólica da moeda estrangeira, decorrente da saída
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Fisco define tributação nas indenizações por lucros cessantes e danos
Os valores recebidos por ordem judicial como indenização recuperação de despesas são consideradas receitas novas, sujeitando-se à tributação
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Remuneração de diretores de Oscip impede isenção tributária
Segundo disposições da Lei nº 12.101/09, não é isenta de tributação a entidade ainda que qualificada como Oscip, supostamente sem fins lucrativos, que aufira receitas de caráter contraprestacional decorrentes de atividades não próprias, concorrentes com as empresariais
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Perda de crédito durante concordata não é dedutível para Lucro Real
Receita explica que são inaplicáveis as normas que regulam a dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos oponíveis a concordatárias
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Expedição e cadastro no CNPJ tem regras alteradas
Receita altera a norma que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
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Consulta fiscal na Receita Federal tem novas regras
Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
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Fisco altera regras sobre reconhecimento de receitas na exportação
Receita federal altera a redação da IN 1.312 de 2012, que trata dos preços na compra e venda de bem do exterior
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Veja as hipóteses em que ME/EPP pode transferir crédito do ICMS
Esse crédito é disponibilizado às Sociedades Empresárias e empresário tributados pelo lucro presumido ou lucro real nas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional
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IRRF pode não ser retido no pré-pagamento à cooperativa de trabalho
Na Solução de Consulta RFB nº 98/13, Receita Federal esclarece que os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de saúde, a preços pré-estabelecidos (independentes da utilização dos serviços ), não estão sujeitos à retenção IRRF
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Regulamentada a isenção tributária das universidades para 2014
Segundo a Instrução Normativa n° 1.394/13, a instituição de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, que aderir ao Prouni ficará isenta de alguns tributos federais
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Conselho profissional pode cobrar em juízo dívida menor que R$ 10 mil
STJ decide que os conselhos de fiscalização profissional tem regra própria na Lei nº 12.514/11 para cobrança de valores em dívida ativa
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Receita esclarece que não incide IRRF na exportação de software de prateleira
As importâncias pagas para o exterior em decorrência da aquisição de software sob a modalidade de cópias múltiplas ("software de prateleira") não sofrem a incidência do IRRF
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Reduzida a zero a alíquota da Cofins para serviço de transporte municipal
Lei 12.860/13 dispôes sobre a redução a zero das alíquotas da Cofins e do Pis sobre as receites de transporte municipal
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Lei concede incentivos fiscais na produção de etanol e indústria química
A conversão em lei da MP 613, traz os incentivos fiscais na apuração do Cofins e Pis para etanol e produtos químicos
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TRF.1: Justiça não pode autorizar regime cumulativo da Cofins
TRF1 decide que a obrigatoriedade do regime não cumulativo de PIS/Cofins não ofende a razoabilidade, pois é justo uma empresa de maior porte se submeter à legislação específica
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O redirecionamento da dívida fiscal contra os sócios é até 05 anos
O pedido de redirecionamento da dívida fiscal contra o sócio, em última oportunidade, deve ser formulado dentro 05 anos seguinte à data de citação da empresa
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Receita define que as decisões do CARF não tem efeito vinculativo
Em parecer normativo fisco define que os acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária
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Fisco detalha a tributação do IPI nas operações de devolução
Saiba quais as operações que a variação da alíquota do IPI no período compreendido entre a remessa e a devolução de produtos devem ser desconsideradas
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Artefatos de uso doméstico não utilizados na industrialização têm incidência de IPI
Por meio de Parecer Normativo, Receita delimita a abrangência da isenção relativa a artefatos de uso doméstico, com base no artigo 7º, inciso XXVI, da Lei nº 4.502/64
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Receita Federal esclarece que a equidade não se aplica ao IPI
A equidade, ao contrário, só pode ser aplicada na ausência de disposição expressa de lei e de seu emprego não poderá resultar a dispensa de pagamento de tributo devido
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IPI: Fisco define que serigrafia em vidro e tecido é industrialização
Através de parecer normativo, receita define que é industrialização, as operações de beneficiamento: filtragem de azeite; gravação (em vidros, tecidos, etc.) pelo processo de serigrafia (silkscreen)
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Microempreendedor Individual tem isenção na aquisição de táxi
Instrução Normativa nº 1.392/13 altera a Instrução Normativa RFB nº 987/09, que disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi)
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Serviço tributado pelo ISSQN poderá ter incidência de IPI
Receita analisa em Parecer que a operação que constar da lista dos serviços tributados pelo ISSQN não afasta a incidência de IPI
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Importador ao circular com a mercadoria importada deve pagar IPI
Receita federal através de Parecer normativo conclui que a saída de produtos importados do estabelecimento importador constitui fato gerador do imposto
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Fabricação para uso próprio não é fato gerador de IPI, diz Receita Federal
É o caso, por exemplo, de usina de açúcar que, dispondo de seções de serraria e carpintaria em seu prédio, produz artefatos de madeira tais como escrivaninhas, armários, etc