INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
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ICMS/GO: devedor acima de R$ 100 mil passa a ser monitorado dia a dia
Apuração pelo do sistema especial de controle, fiscalização, apuração e arrecadação.
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Bacen passa a controlar depósitos por Embaixadas
Movimentações de valor igual ou superior a R$ 10 mil em contas em reais tituladas por embaixada, repartição consular ou representação de organismo internacional.
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INSS: quem ganha "abaixo" de 1 salário mínimo também terá Aposentadoria
Trabalhador que receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá realizar complementação
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Dívida Trabalhista não é motivo para apreensão de Passaporte dos sócios, julga TST
Discussão sobre o abuso de autoridade ou ato ilegal decorrente da apreensão da CNH e do passaporte.
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Empréstimos para Profissionais Autônomos à taxa de 7% ao ano
Linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública.
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Bacen: nova contabilização dos Ativos pelos Consórcios
Procedimentos para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do imobilizado de uso pelas administradoras de consórcio.
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ITBI: Supremo retira Imunidade na integralização de imóvel ao Capital Social
Interpretação do inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal.
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RS: sistema de Bandeiras para conter o avanço da Covid-19
Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus.
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CAMEX reduz Imposto nos medicamentos contra a Covid-19
Concede redução temporária, para zero por cento, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do novo Coronavírus.
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ICMS/DF: volta a contagem dos prazos processuais em Setembro
Prazos processuais suspensos, no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
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Banco de Horas da Pandemia pode ser encerrado em 2022
Entenda as regras de flexibilização do contrato de trabalho, instituídas visando à manutenção dos empregos, em março de 2020, e com vigência para novos acordos até 19 de julho de 2020.
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Covid-19: Laboratórios devem notificar os testes positivos e negativos
Obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para SARS-CoV-2.
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Covid-19: higiene das mãos e etiqueta respiratória na empresa
De acordo art. 157 da CLT, é obrigação da empresa cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
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PIS: prestador de serviço tributa receita financeira? Tire sua dúvida
Não integra a receita bruta a base de cálculo da Contribuição no regime de apuração cumulativa.
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Covid-19: Frigoríficos e Abatedouros e as medidas de proteção ao trabalhador
Medidas necessárias nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados.
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TST: Faxineira de farmácia não recebe insalubridade
Para o órgão, a atividade equipara-se à limpeza de escritório, de grau insalubre médio.
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Auxílio Emergencial: Como contestar o indeferimento?
Procedimentos para a utilização da plataforma de contestação extrajudicial, disponibilizada pelo Ministério da Cidadania.
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Dólar opera em queda, após intervenção do Bacen e controle da Covid-19
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/08/2020.
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IPI: desbobinamento e corte de papel não caracteriza industrialização
Operação de desbobinamento e corte de papel para simplesmente reduzi-lo de tamanho.
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Lei obriga uso da máscara para manter boca e nariz cobertos
Obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados.
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Restrições na Exportação de produtos médicos e de higiene
Proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais no combate à epidemia da Covid-19.
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Aposentado com mais de 80 anos tem benefícios, mas não é dispensado da Declaração
Só estão dispensadas da prestação de contas as pessoas físicas que não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade.
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INSS: o que fazer no indeferimento do auxílio emergencial?
Indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
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FGTS: último prazo para requerer o parcelamento sem multa e juros
Regras para adesão do benefício de postergar o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020
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Lei confirma salário mínimo de 2020 em R$ 1.045
Dispõe sobre os valores do salário mínimo em vigor desde 1º de janeiro de 2020.
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Goiás decreta ponto facultativo no dia 12
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Goiás.
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Destak Contábil [ SENHA NÃO CONFERE]
Origem: Multilex
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Destak Contábil[ SENHA NÃO CONFERE]
Origem: Multilex
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Não faça confusão na hora de declarar filho de 25 anos, pensão alimentícia e “mesada”
A Receita Federal divulgou as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020 logo no início de Fevereiro – Instrução Normativa RFB nº 1.924/20.
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Bacen fixa a Taxa de Juros limite para compra da casa própria
Contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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Lei facilita regularização de terras cedidas pela União
Transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União.