INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
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Receita Federal aprova versão 3.0 da DCTF
Aprovada a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal
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MP 651 prevê novas modalidades para isenção do imposto de renda
Medida Provisória nº 651, de 2014, edita profundas alterações na tributação do IR sobre o mercado de capitais e na legislação da Cofins
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CPRB: Entenda o cálculo quando a empresa tem receita não incentivada
O enquadramento no CNAE principal será efetuado pela atividade econômica principal da empresa, considerada aquela de maior receita auferida ou esperada
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Incidência da CPRB na prestação de serviço com mercadoria é definida pela Receita
No faturamento de contrato de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano, aplicam-se as normas do art. 407 do RIR/1999
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Cofins: Fisco define o direito a crédito para distribuidores de álcool
Receita esclarece o direito do crédito da Cofins não cumulativa durante o período entre 1º de outubro de 2008 e 7 de maio de 2013
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Consignação de veículos usados é tributada pelo anexo I ou III?
Receita edita Solução de Consulta sobre a distinção entre atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria e consignação
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Veja a distinção entre correspondente bancário e intermediador
Pode optar pelo Simples Nacional a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte cujos serviços prestados não sejam de intermediação de negócios
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Controle de pragas e desinfecção são tributados pelo anexo IV
Atividades de controle de vetores e pragas urbanas, desinfecção e higienização devem ser tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006
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Cofins monofásico pode ser deduzido no DAS? Receita explica
Receita explica a incidência da Confins e do PIS para os fatos geradores ocorridos antes e após 31 de dezembro de 2008
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Contrato de rateio de gastos de grupo de empresas reduz tributação?
Despesas realizadas por grupos econômicos, concentradas em uma das empresas, podem ser compartilhadas para reduzir a base tributável do IRPJ/CSLL
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Refis da Copa regulariza dívidas fiscais vencidas até 2013
O novo Refis foi aberto para fins de pagamento ou parcelamento de qualquer débito na Receita Federal ou na dívida ativa vencidos até 31/12/13
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IRRF: Há incidência na remessa de pagamento do exterior?
Origem: Multilex
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Distribuição de lucros isentos e as novas práticas. Polêmica continua em 2014
Origem: Multilex
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Lei nº 12.973: Conheça todas as novidades tributárias contábeis para 2014
Origem: Multilex
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È possível ser empregador e empregado ao mesmo tempo?
Origem: Multilex
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Adição ou exclusão de erro no Lalur não impede cobrança fiscal
Os efeitos tributários dos ajustes procedidos no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) alcançam todos os anos fiscais não prescritos
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Consulta fiscal não interrompe prazo de prescrição, alerta Receita
Solução de Consulta esclarece que consulta fiscal não interrompe nem suspende a contagem do prazo de cinco anos para o aproveitamento de créditos
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Igreja pode ter atividade empresarial de gráfica e livraria? Fisco explica
Atividades econômicas de livraria e de gráfica, em entidade de fins não lucrativos tem que se identificar com aquelas para as quais foi criada
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IRRF: Receita explica a não retenção de valor inferior a R$10
Fica dispensada a retenção de imposto de renda, de valor igual ou inferior a R$ 10 incidente na fonte sobre rendimentos
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Fisco é condenado por danos morais por cobrança de débitos não existentes
Para a Quinta Turma do TRF1, a cobrança de dívida fiscal inexistente materializa a obrigação de indenizar os danos provocados
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ME/EPP é obrigada a emitir DAS no mês sem faturamento?
É inválida a emissão do DAS em desacordo com o Estatuto do Simples Nacional (LC 123/06), sendo vedada a impressão do modelo para comercialização
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Receita atualiza norma que dá isenção do IR
Alterada a IN RFB nº 1.394, de 2013, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições às instituições que aderirem ao ProUni
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IRPJ: Serviço médico de internação parcial tem alíquota reduzida?
Atividade de prestação de serviços em regime de Hospital-Dia, para redução da alíquota IRPJ, deve atender ao disposto no art. 30 da IN RFB nº 1.234, de 2012
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IOF: Conheça a tributação nos contratos de derivativos financeiros
IOF incide sobre o valor nacional ajustado, na aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros celebrados no País
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Gastos com propaganda e limpeza geram créditos de Pis/Cofins?
Origem: Multilex
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CSLL: Receita muda entendimento e manda reter das cooperativas médicas
Cabe a retenção na fonte da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médicas
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IPI sobre móveis tem alíquota reduzida prorrogada
Decreto fixada as alíquotas do IPI referentes aos produtos classificados nos códigos NCM de móveis indicados
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IPI reduzido para carros vale até dezembro
Decreto nº 8.279, de 2014, regula os percentuais indicados às alíquotas do IPI referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto
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Cofins/PIS: Receita dispensa retenção das cooperativas de médicos
Não cabe a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep nos termos do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas contratantes a cooperativas de trabalho médico
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Portaria reabre parcelamentos extraordinários
As instituições financeiras e as companhias seguradoras poderão pagar ou parcelar os débitos da Cofins junto a Receita até 31 Julho
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Cofins: Fisco explica tributação no cancelamento da nota
O fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas