INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
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Corte e dobra de aço são industrialização e não serviço, diz Receita
Editada Solução de Consulta que define como industrialização a operação de desbobinamento, corte e dobra dos rolos de aço em produto final
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IRRF: Como funciona a retenção nos pagamentos eletrônico?
Receita explica que a retenção deve ser feita sobre o valor da comissão ou da corretagem destacada em nota fiscal
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Imóveis até R$ 100 mil têm alíquota reduzida de 1%
Pagamento unificado de tributos equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato, aplica-se somente ao contrato que não contiver unidades habitacionais acima de R$ 100 mil
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Fazenda altera anistia fiscal das entidades filantrópicas
Alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas
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Cofins: Autorizado crédito na utilização de combustíveis
Combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e na prestação de serviços geram crédito do regime de apuração não cumulativa
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Portaria da CND única tem texto retificado
Fazenda retifica texto da Portaria nº 1.751, de 2 de outubro de 2014
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Multa por restituição indevida do IR tem novo código de receita
Instituído o código de receita 4840 para multa de parcela não restituída por dolo ou má-fé do contribuinte
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Receita cria nova regra para ressarcimento de créditos
Disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
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Decreto zera alíquota IOF para operações de crédito
Alterado o Decreto nº 6.306, de 14 de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
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Cofins/PIS: Governo prorroga isenção para computadores e tablets
MP 656 prorroga benefícios fiscais, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de 2012
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Multa para entrega em atraso das declarações tem código especial
Assim que transmitir a declaração em atraso, o contribuinte receberá a notificação de lançamento da multa
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Cofins: Fisco autoriza créditos em compra de mercadorias para revenda
Receita diz que é permitido o desconto dos créditos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, desde que observados os limites e os requisitos
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IPI: Todas as remessas para zona franca de Manaus têm isenção?
Fisco esclarece a aplicação da isenção do IPI prevista no art. 81, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI)
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Informação da carga tributária na nota fiscal é prorrogada para 2015
Congresso Nacional informa que a MP 649 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de outubro
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Taxa de Juros: Veja as estimativas para 02 de outubro
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 2 de outubro de 2014
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Serviço de transporte no Brasil não é informado no Siscoserv
Receita explica que o tomador e o prestador domiciliados no Brasil não têm a obrigação de prestar informações ao Siscoserv
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É tributado saque antecipado da previdência privada por doença
Receita edita o Ato Declaratório Interpretativo nº 11, de 30 de setembro de 2014
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Cofins/PIS: Fisco define construção civil para aplicação do regime cumulativo
Receita edita ato sobre alcance do conceito de 'obras de construção civil' para efeito de aplicação do regime de apuração cumulativa das contribuições
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Receita esclarece retenção de contribuições em pagamentos à cooperativa de médicos
Ato Declaratório esclarece quando ocorre retenção das contribuições nos contratos de plano privado de assistência à saúde ou odontológica
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Fazenda publica ajustes na tabela de tributação das bebidas
A nova tabela informa porcentuais para efeito de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP, da Cofins e do IPI no regime especial
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Cobrança fiscal contra sócios é exceção e não regra, diz Justiça Federal
É pacífico no STJ o entendimento de que “o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente somente quando demonstrado excesso de poderes é infração à lei
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Lucro Real deve tributar subvenção governamental, diz Receita
Empresa exportadora no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) constitui-se receita de subvenção para custeio
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TJLP se mantém em 5%
Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) vai vigorar no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2014 em 5,0% a.a.
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Locação de imóveis próprios paga Cofins e PIS?
Justiça Federal entende que locação de imóveis e intermediação de negócios imobiliários estão sujeitos à Cofins, porque caracterizam compra e venda em sentido amplo
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Adesão ao regime de 1% para incorporadora é permitido após iniciada a obra?
Receita explica que a opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET) será considerada efetivada quando atendidos os requisitos
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Cofins/PIS: Receita reafirma que ICMS/ST não integra rendimentos
Solução de Consulta afirma que o valor pago pelo fornecedor na condição de substituto não integra o valor das aquisições de insumos
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Casal com regime de separação de bens informa em regime condomínio?
Receita publica Solução de Consulta nº 256, de 2014 sobre a declaração do IR para casal com separação de bens
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Bolsa de estudo de médico veterinário é isento do IR?
Fisco esclarece a distinção fiscal entre bolsa de estudo recebida por médico residente ao médico veterinário residente
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IRPF: Gasto educacional da pessoa com deficiência não é despesa médica
Fisco esclarece porque não pode deduzir como despesa médica os pagamentos efetuados à instrução de pessoa portadora de deficiência física
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Fisco esclarece as retenções tributárias pela previdência complementar
A fonte pagadora que celebrar convênios com empresas para que essas pratiquem em seu nome o pagamento dos benefícios deve efetuar retenção
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Receita altera parcelamento simplificado
Alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos