INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
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TLP/DF: autorizado o pagamento em 12 vezes
Alteração e consolidação da legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública.
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Enfermeiros e os procedimentos na atividade de risco
Participação da Equipe de Enfermagem na atividade de Classificação de Risco.
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STJ: Polícia deve registrar em áudio-vídeo a invasão de residência
A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo.
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Polícia Federal passa a fiscalizar os Bancos de forma remota
Vistoria remota por intermédio das centrais de monitoramento das instituições financeiras.
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Goiânia: fechamento do comércio até 7 de Março
Medida obrigatória de enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
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DCTF: Receita altera as regras de apresentação
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021.
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Terça gorda de Carnaval trabalhada não dá pagamento em dobro
A Convenção Coletiva de cada categoria e o regimento interno de cada empresa podem prever acordo para posterior compensação de horas.
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Locatário que faz reforma no imóvel deve pagar aluguel mais caro, diz STJ
Não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel.
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Bacen mantém a Taxa Selic em 2% ao ano
Divulgada a meta para a Taxa Selic, a partir de 21 de janeiro de 2021.
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ICMS/GO: alíquota reduzida para Cerveja de fécula de mandioca
Alterado o Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
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ICMS/RS: isenção nas operações com oxigênio medicinal
Medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
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INSS: veja como ficou a tributação da Folha a partir de Janeiro
O salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.100,00 nem superiores a R$ 6.433,57.
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STF proíbe a penhora da pequena área rural
No caso de áreas trabalhadas pela família, não podem ser penhoradas para pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva.
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ISSQN/DF: cálculo correto para a Sociedade Uniprofissional em 2021
Imposto anualmente devido por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade.
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Restrições da Lei da pandemia continuam em vigor, decide STF
Supremo no julgamento destacou que à época da edição da Lei 13.979/20 não foi possível antever a surpreendente persistência e letalidade da doença.
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Títulos da Dívida Pública em Dólar até 2050
Emissão de Títulos e Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional.
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Bacen: Taxa de Juros de consumo da 1ª Semana de 2021
Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 2.12.2020 a 2.1.2021.
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DCTFWeb do 13° Salário deve ser entregue até dia 18
Elaborada a partir das informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf, módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital.
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Pintor na construção civil só recebe insalubridade após perícia, julga TST
Manuseio de concreto e argamassa e contato com poeira do cimento emitida pela betoneira.
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ICMS/DF: Taxa Selic na correção dos tributos é inconstitucional
A Lei Complementar n° 943/2018 alterou o índice de atualização dos débitos parcelados junto ao Distrito Federal.
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ICMS/RS: não pagar o parcelamento não dá rescisão
Publicado o Decreto nº 55.466, de 5 de setembro de 2020.
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Condomínio de Produtor Rural é obrigado a inscrição no CNPJ
Os resultados obtidos pela exploração de atividade rural, sob a forma de condomínio, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda.
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EBITDA é de divulgação voluntária, explica CVM
O índice é mais apropriado para analisar companhias endividadas, cujos resultados financeiros reduzem sobremaneira o lucro líquido.
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Dólar despenca 6%, diante do cenário Externo e atuação do Bacen
A oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/12/2020.
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TST condena empresa pagar danos morais por não contratar Aprendiz
Quota de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores de cada estabelecimentos.
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IPI: alíquota de 8% para extratos concentrados
Alteração da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
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IPVA/RS: multas podem ser pagas com cartão de crédito
Rerratificação Portaria Detran/RS n° 319, de 06 de outubro de 2020
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Em quais situações posso dispensar com Justa Causa?
A normatização e a jurisprudência trabalhistas estabelecem que é do empregador o poder de direção, contido neste o poder disciplinar.
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Uso de motocicleta no trajeto residência-trabalho dá direito à Periculosidade?
O debate no caso dele não se enquadra entre as atividades perigosas exercidas em motocicletas.
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D ITR: últimos dias para encerramento do prazo de apuração
O imposto pode ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50
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Porque Advogado não pode participar de SCP?
As sociedades de atividade de advocacia estão restritas aos seguintes tipos: simples de prestação de serviços e sociedade unipessoal.
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