INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
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Receita isenta indenização por dano físico do IR
Não se sujeitam à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização reparatória em decorrência de ato ilícito praticado por terceiros
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Receita dispensa OAB de apresenta DCTF
Entidades que não se enquadra na Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, ficam dispensada da obrigação acessória
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CVM regula parcelamento dos débitos não inscrito em dívida ativa
Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento extraordinários de que tratam o art. 65 da Lei n.º 12.249, de 2010
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IPI: Regime especial e controle na fabricação de bebidas é alterado
A partir de 1º de janeiro de 2015 Receita altera Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013
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IPI: Receita passa a cobrar taxa de utilização do Selo de Controle
Altera a IN RFB nº 770, de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros
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Receita atualiza normas sobre contadores de produção de bebidas
Receita edita norma alterando as regras de fiscalização dos equipamentos contadores de produção de bebidas
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Receita regulamenta o novo Sistema Tributário Federal
Receita publicou IN nº 1.515 que consolida o tratamento a ser dispensado às recentes alterações da Lei nº 12.973
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Anulada a republicação da Lei 13.043
Governo revoga a republicação da Lei nº 13.043 que trata da Conversão da MP 651
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Representação comercial é obrigada ao Siscoserv, diz Receita
Os serviços de representação comercial são passíveis de registro no Siscoserv, quando tomados de prestadores residentes ou domiciliados no exterior
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Importador que contrata transporte internacional deve informações a Receita?
Receita publica Solução de Consulta em que diz que o importador de mercadorias, residente ou domiciliado no Brasil, que adquirir serviço de transporte internacional
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Qual o momento do reconhecimento da receita na incorporação imobiliária?
Em Solução de Consulta, Receita trata sobre Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias
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Qual o prazo máximo para contribuinte requerer a restituição?
Receita Federal esclarece, em Solução de Consulta, sobre o início para contagem do prazo prescricional relativo ao direito creditório
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Importância da "residência em caráter permanente" para cálculo do IR
Fisco esclarece para fins de tributação do imposto sobre a renda o que caracteriza a residência no país
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Denúncia dos débitos para inclusão no Refis é autorizada
Alterada a IN RFB nº 1.491, de 2014, que dispõe sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos do Refis 2014
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IRRF: Receita isenta processamento de dados da retenção
Somente os serviço entre pessoas jurídicas de profissional regulamentado é que sofre retenção do IR
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Cofins/PIS: Receita suspende tributação para matéria-prima de biodiesel
Receita publica IN nº 1.514, de 2014, regulando os incentivos fiscais
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COFINS: Alíquota zero independe do regime de apuração?
Receita edita Solução de Consulta explicando os benefícios dos incisos XVIII a XX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004
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Receita não autoriza "home care" utilizar alíquota reduzida
Edita Solução de Consulta que define que o serviço de atendimento domiciliar não são tipificados legalmente como serviços hospitalares
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Fisco diferencia tributação de software de prateleira do personalíssimo
Receita edita Consulta Fiscal sobre a venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira)
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Conheça os novos códigos de receita para parcelamento
Receita edita os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento no parcelamento da Lei nº13.043
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Receita retifica norma que unificou IR das Pessoas Físicas
Retificado o texto da Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014
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Ganho de capital na venda de ações será parcelado
Procuradoria regulamenta o disposto no artigo 42 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014
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Refis 2014: Método de cálculo ainda gera dúvida?
O valor base para cálculo é exclusivamente o montante do principal mais multas, juros e encargos do “conta-corrente fiscal” disponível no site da PGFN
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Prazo de adesão é prorrogado
Lei nº 13.043, de conversão da MP 651, reabre prazo de adesão ao Refis 2014 e altera várias normas tributárias
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Parcelamentos de débitos sobre lucros no exterior sofrem alteração
Alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013
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Cofins: Gás natural veicular tem apuração normal pelo varejista, diz Receita
Receita edita Solução de Consulta explicando a diferença na tributação pelo Cofins e PIS entre derivados de petróleo e gás veicular
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COFINS/PIS: LEI 12.973 determina novo conceito de receita bruta
Origem: Multilex
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Empregador poderá rastrear e-mail's corporativos?
Origem: Multilex
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Cofins não cumulativo e os créditos fiscais sobre alugueis
Origem: Multilex
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IRPF: Rendimentos no exterior e a Declaração de Saída definitiva
Origem: Multilex
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Atualizados os códigos de receitas para depósito judicial
Receita divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem