INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
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Cofins: Receita amplia isenção para medicamentos
Benefício fiscal concedido a um produto químico na forma genérica aproveita as suas espécies
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Pagamento por ordem judicial, como prestar conta ao Leão
Muitas despesas são dedutíveis do IR, como aquelas com saúde, educação e contribuições previdenciárias. É indispensável que se tenha em mãos os comprovantes desses gastos
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Não faça confusão entre indenização e rendimentos isentos. Como Declarar?
Existem regras específicas para cada tipo de processo judicial sobre o que é ou não é tributável e onde deve ser declarado
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Descaminho não é crime tributário, decide STJ
Benefício do art. 9º da Lei 10.684 prevê a extinção da punibilidade pelo pagamento dos débitos fiscais contra crimes da ordem tributária
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Compensação dos tributos exige PER/DCOMP versão 6.1
A partir de 1º de abril , a retificação ou o cancelamento das compensações tributárias serão efetuadas com a nova versão da declaração de compensação
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Às vésperas da entrega do IR 2015, Receita altera regulamento
Alterada a IN RFB nº 1.500, de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação do IR das Pessoas Físicas
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Cofins: Receita classifica as hipóteses que peças de reposição terão crédito
Somente a reposição de peça que representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem terá o incentivo fiscal
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Prorrogada MP que aumenta PIS e Cofins sobre importação
Medida Provisória nº 668, 2015, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias
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Imposto de Renda: Ajusta de custo e diária são isentas?
Receita esclarece a tributação sobre diárias pagas ao custeio de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual do empregado fora da sede de trabalho
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Associação com superávit contábil em suas contas, perde isenção fiscal
Associação civil sem fins lucrativos faz jus ao gozo da isenção fiscal não pode extrapolar a órbita de seus objetivos sociais
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IRPF: Receita manda tributar pagamentos de servidão administrativa
Sexta Região Fiscal divulga a Solução de Consulta nº 6.015, de 24 de março de 2015
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Veja quais são as obrigações acessórias junto a Receita em 2015
Origem: Multilex
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Construção civil e a redução tributária na empreitada global
Origem: Multilex
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Simples Nacional e o serviço de cursos livres e de idiomas
Origem: Multilex
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A complexa operação de importação exige indicação do código NCM
Origem: Multilex
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ME: regime valor fixo independe de faturamento
Origem: Multilex
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Reparo e conserto de bens e equipamentos dispensa retenção tributária
Receita explica as hipótese de não retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003
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Serviço de mineração não sofre retenção, afirma Receita
Remuneração pela prestação de serviços de desmonte mecânico de rochas e seu carregamento não sujeita a retenção tributária das contribuições sociais
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Fisco faz distinção do serviço profissional e médico hospitalar para retenção fiscal
Solução de consulta fiscal esclarece o alcance da retenção tributária que trata o art. 647 do Decreto nº 3.000/1999
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Parcela adicional na venda de quotas sociais apura ganho de capital?
A parcela do valor da operação de alienação de participação societária auferida a título de valor suplementar integra o preço de venda
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Tabela do IR tem reajuste diferenciado para cada faixa
A tabela será corrigida entre 6,5% e 4,5% de acordo com a faixa salarial de incidência - quando menor o salário maior a correção
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Receita isenta pagamento de "royalties" da retenção
Somente as importâncias pagas a título de royalties a pessoas físicas domiciliadas no País e jurídicas domiciliadas no exterior sujeitam-se à retenção
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IRPJ: instalação de ar condicionado em obra não é atividade de construção civil
Para a Receita, as atividades de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, ventilação e refrigeração, estão sujeitas ao percentual de 32% do IRPJ
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IRRF: compra de mercadoria não existe retenção
Por falta de previsão legal, a receita obtida com a venda de mercadorias a pessoa jurídica que não órgão público, não sofre retenção
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IRRF: remessa para exterior como pagamento incide alíquota de 15%
Para evitar a dupla tributação, incide o Imposto sobre a Renda na fonte, à alíquota de 15%, sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiário residente ou domiciliado no exterior
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Pessoa física com fins especulativos de lucro é PJ, afirma Receita
Através da Solução de Consulta nº 11, de 2015, Receita define as obrigações da pessoa física equiparada à pessoa jurídica
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Cofins: transportadora não tem crédito nas despesas com empregados
Pessoa jurídica que se dedica às atividades de transporte rodoviário, depósito ou agenciamento de cargas, está impedida de apropriar créditos da Cofins
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Entidade beneficente que não apresentar certificado sofrerá retenção
Receita altera IN RFB nº 1.234, de 2012, que trata da retenção tributária por órgão públicos
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Compensação tributária dos créditos via sentença judicial, tem restrições
Os créditos dos tributos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado é permitido, salvo simples nacional
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Receita exige documentos digitais nas operações do comércio exterior
Regulamentado a entrega de formulários, comunicados, requerimentos do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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Parcelamento com anistia se sujeita a juros na data da consolidação
Para STJ, é devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso entre a data de adesão ao parcelamento de débitos