INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
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Receita diz que Organizações Sociais não são órgão público
As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como Organizações Sociais não compõem a Administração Pública Direta ou Indireta
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Recebimento dos honorários no exterior deve ser informado ao Fisco?
No caso de operação com sucursal no exterior, da qual ocorra pagamento com serviços de intermediação, deve ser informado à Receita
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Empresa de transporte público tem imunidade tributária?
Receita esclarece a não incidência de impostos na hipóteses do art. 150, VI, a, da Constituição, que trata da imunidade recíproca
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Receita autoriza consulta fiscal de mais de um código NCM
Atualizado o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis
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Cofins: créditos da atividade comercial não podem ser apropriados em serviço
Créditos na aquisição para revenda de aparelhos celular sujeitam-se ao regime não cumulativo, por esta razão, não podem ser descontados dos débitos da prestação de serviços de telecomunicações
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IRPJ/CSLL: venda de imóvel novo com permuta de um usado. Como fica a tributação?
O valor do imóvel recebido na compra de imóvel pronto ou a construir é receita, conforme tratado no contrato de compra e venda
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STJ determina isenção tributária para associação cultural na importação
Para o relator, não se pode dissociar cultura de educação, estando inseridas na expressão ‘entidades educacionais’ as instituições culturais
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Receita edita o novo manual de apuração do IRPJ
Publicado o Ato Declaratório Executivo nº 43, de 2015, dispõe sobre o Manual de Orientação
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Registro na Receita do frete internacional é do importador?
Editada a Solução de Consulta nº 7.020, de 30 de abril de 2015, sobre a obrigação junto ao Siscoserv
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Serviços auxiliares e conexos ao transporte devem ser registrados no Siscoserv?
A responsabilidade pelo registro das informações relativas à prestação do serviço de transporte é do residente ou domiciliado no país
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CSLL: MP eleva tributação das instituições financeiras
Medida Provisória (MP) majora a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras de 15% para 20%.
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IRPF: alimentos fornecidos gratuitamente ao empregado são isentos?
Oitava Região Fiscal da Receita edita a Solução de Consulta Vinculada nº 8.049, de 23 de abril de 2015
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Cofins: Receita explica tributação para distribuidores de álcool anidro
Lei nº 12.859, de 2013, com efeitos a partir de 8 de maio de 2013, alterou o § 13 da Lei nº 9.718, de 1998
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Cofins: bonificações sempre reduzem base tributável?
Sexta Região Fiscal da Receita Federal edita a Solução de Consulta nº 6.020, de 11 de maio de 2015
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Construção de casas populares facilita adesão ao regime especial tributário?
Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 2013, fixar regras especiais tributárias na construção para população de baixa renda
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RET: conheça as vantagens do regime especial para incorporadora
A opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET) depende de formalidades junto à Receita
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Refis do futebol dá anistia fiscal e parcela em 20 anos
Medida Provisória nº 671, de 19 de março de 2015, é prorrogada por 60 dias
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Fisco intensifica o controle do patrimônio dos contribuintes
Fisco terá o controle dos bens no Registro de Imóveis e no Detran após enviar auto de infração ao contribuinte
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Receita define os critérios de retenção tributária nos serviços de engenharia e reforma
Receita esclarece a distinção tributária entre serviços de conservação ou manutenção de edificações e mudança de estrutura
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IRRF: Receita isenta indenização judicial por dano moral
Publicada a Solução de Consulta Vinculada nº 9.005, de 24 de março de 2015
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Cofins: Varejistas muita atenção, cervejas e bebidas frias têm redução da alíquota
Lei 13.097, de 2015, trouxe alterações em relação à apuração e ao cálculo do PIS, Cofins, IPI
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Receita já armazena despesas médicas por CPF
A Receita passou a exigir, que profissionais liberais informem no Carnê-leão, o valor de seus rendimentos e o CPF de cada cliente
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Cofins: Receita reacende discussão sobre créditos sobre uniformes e EPIs
Publicado novo entendimento questionando se pessoas jurídicas que prestam serviço de manutenção podem descontar créditos das Contribuições para o PIS e Cofins
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Estrangeiro que integraliza capital social no Brasil deve informar o fisco?
Receita faz distinção para informações fiscais na integralização em dinheiro e bens intangíveis
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Receita isenta do IR indenização por dano físico ou invalidez
Publicada Solução de Consulta nº 81, de 24 de março de 2015, sobre a incidência do IRRF
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Tabela do IR tem reajuste diferenciado para cada faixa
Congresso Nacional prorroga validade da MP 670 por 60 dias
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Declaração entregue após o prazo pode ficar livre da multa?
A multa por atraso na entrega da Declaração somente pode ser aplicada quando o contribuinte estiver obrigado à entrega
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IPI: incentivo para refrigerante de guaraná dispensa requerimento
Fabricante deve apenas comprovar a quantidade mínima de suco de fruta ou de extrato de guaraná
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STJ manda tributar pelo IR adicional de um terço de férias
O adicional de férias gera acréscimo patrimonial e, por isso, integra a base de cálculo do IR
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Doações podem reduzir até 6% do IR devido
As deduções das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional efetuadas diretamente na Declaração não poderão exceder a 3% do valor do imposto
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Antecipação salarial no dia 15 e o restante dia no 5° dia do mês seguinte, como calcular o IR?
Adiantamento salarial ou de qualquer rendimento a uma mesma pessoa física correspondente a determinado mês não está sujeito à retenção