INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
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Receita não pode cobrar taxa do fabricante de bebidas
A realização de instalação e manutenção preventiva do Sistema de Controle de Produção de Bebidas – SICOBE.
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Em que hipótese a Associação e ONGs deve apresentar EFD-Contribuições?
Receita define as regras em que pessoa jurídica imune ou isenta ao IRPJ, terá que apresentar a EFD-Contribuições
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A partir de junho de 2015, religiosos tem redução no cálculo do INSS
Origem: Multilex
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Fisco esclarece o aumento da alíquota da CSLL
Receita esclarecer a aplicação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a partir de 1º de setembro de 2015 ou 1º de outubro de 2015
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Bacen edita parcelamento especial para clube de futebol
Portaria regulamenta o Refis do Futebol para quitação da dívida ativa junto a Banco Central
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Conheça melhor as obrigações fiscais e contábeis das Associações
Origem: Multilex
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Prazo para empresas quitarem débitos com a Receita termina dia 30
Débitos em discussão judicial poderão ser pagos com prejuízo fiscal.
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Dívidas após a recuperação judicial não entrarão no plano de pagamento
Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos.
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Regime especial para construção e reparação de embarcação é para empresa nacional
Receita explica o incentivo previsto pelo art. 11, § 9º, da Lei nº 9.432, de 1997
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Tributos sobre computadores sobem a partir de dezembro
Prorrogada por 60 dias Medida provisória nº 690 de 2015 que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital
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IRPJ: STJ bate martelo sobre a tributação dos valores compensados ou restituídos
Na apuração do IRPJ e da CSLL no Lucro Real a classificação do crédito proveniente do indébito tributário se enquadra como "receita operacional”.
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IRPF: Consultores da ONU não sofrem tributação, diz Receita
Publicada a Solução de Consulta nº 5.019, de 9 de outubro de 2015
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Veja o custo do IRRF sobre as verbas trabalhistas
Origem: Multilex
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Conheça a importância do NCM na tributação da COFINS
Origem: Multilex
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COFINS: Receita dispensa retenção nos serviços de coleta e incineração
Restringe-se a antecipação tributária as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, nos serviços de natureza profissional
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STJ: Lucro cessante é acréscimo patrimonial, deve incidir IR
O tributo será cobrado de todos aqueles que apresentam capacidade contributiva
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COFINS: Regime cumulativo também faz juz a alíquota zero, diz Receita
A incidência concentrada ou monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa
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COFINS: Crédito somente para insumo com vida últil até 12 meses
Manutenção de máquinas e equipamentos de produção de bens para venda são considerados insumos.
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STJ: Escola sem fins lucrativos não paga Cofins sobre a mensalidade dos alunos
Tribunal da nova interpretação a isenção fiscal estabelecida no artigo 14, X, da Medida Provisória 2.158-35/01
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Não confunda receita financeira com variação monetária
Origem: Multilex
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RET: Regime especial construções de creche e escola exige aprovação do projeto
Origem: Multilex
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Receita centraliza cobrança de grandes devedores no exterior
Novos meios facilitará o tráfego de informações dos sistemas da RFB e da PGFN.
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Receita autoriza cobrança de taxa na expedição do CPF
As empresas brasileiras BB, a Caixa CEF, e os Correios deverão iniciar o processo de cobrança
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MP reduz valor da Condecine sobre obras cinematográfica
Prorrogada por 60 dias medida provisória que dispõe sobre o desenvolvimento da Indústria Cinematográfica.
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COFINS: Industrial que adquirir leite "in natura" terá crédito
A pessoa jurídica deverá investir no projeto aprovado terá 5% do somatório dos valores dos créditos presumidos
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Fazenda passa a protestar dívidas fiscais dos endinheirados
Com a alteração do normativo de protesto da CDA e da dívidas do FGTS, foi excluído o limite de R$50 mil
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Receita altera código de receita da CIDE
Publicado o Ato Declaratório Executivo nº 26, de 24 de setembro de 2015
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Devedor fiscal já pode aderir ao REFIS com a entrada em 3 parcelas
No programa de redução do passivo fiscal em litígio, o Prorelit o contribuinte devedor deveria quitar até 36% do débito à vista
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Igrejas, ONGs e Associação estão desobrigadas da entrega da ECF?
Origem: Multilex
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REFIS: Receita autoriza pedido de revisão após envio da consolidação
O acesso aos serviços para consolidação agora é “exclusivo para os débitos pagos e amortizado no Refis da Copa"
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Aumenta alíquota do ganho de capital para os endinheirados
O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens , terá alíquota variável entre 15% e 30%