INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
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Optante do Simples Nacional sofre retenção do ISSQN?
A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual do imposto previsto nas tabelas dos Anexos III, IV ou V para a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.
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ICMS/DF: Cálculo da ST entra o valor dos “descontos”? Sefaz responde
ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
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Tire suas dúvidas se empresa inativa ou sem débito apresenta DCTF em 2016
Considera-se pessoa jurídica inativa, para fins da Declaração de débitos, aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional.
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Receita revoga autorização para acesso por terceiros aos dados de NF-e
Fica revogada a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros a partir do dia 1º de março de 2022.
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ITBI: Nulidade de compra e venda autoriza a restituição do tributo, julga STJ
A nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contribuinte a título de ITBI.
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MTE: Comprovante de Vacinação contra Covid-19 não pode ser exigido do Empregado
A Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, foi parcialmente suspensa por decisão do Ministro Roberto Barroso, do STF. A discussão será submetida a referendo do Plenário.
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Imposto de Importação: alíquota zero para Vacinas por 365 dias
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
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IPVA/DF: isenção da Pessoa com deficiência física
Deficiência que compromete as funções físicas (Hemiparesia), impondo-se o reconhecimento da isenção de IPVA.
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ICMS/ST: preço dos combustíveis a partir de 16 de Setembro
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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ICMS-GO: a multa tributária não excederá o valor da obrigação principal
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
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Teste de gravidez pode ser exigido no exame demissional, julga TST
A Lei 9.029/1995 proíbe a exigência de atestados de gravidez para efeitos admissionais ou de permanência no emprego.
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IRRF: rateio do imposto entre DF e União
O art. 157, inciso I, da Constituição Federal permite que o Distrito Federal possa incorporar diretamente ao seu patrimônio o produto da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho que pagar a seus servidores e empregados.
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Isenção do IPI de veículo novo, quando preço não seja superior a R$ 140.000,00
Publicado no DOU de 15/07/2021- Fica estabelecido a isenção do IPI de veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, não seja superior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
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ICMS/DF: Sefaz começa cobrar ST sobre produtos de limpeza
A substituição tributária nas operações com material de limpeza entre o Estado de Minas Gerais e o Distrito Federal.
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Contribuinte fica na "mão" do Fisco após o envio da Declaração. Por quê?
Os contribuintes e os dependentes ficam de olho no site da Receita para saber se sua declaração caiu ou não na malha fina.
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IR 2021: despesas escolares que não são dedutíveis
A despesa dedutível relacionada ao pagamento de instrução dos dependentes ou de alimentandos, em virtude de decisão judicial.
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Supremo proíbe a prisão antes de todos os recursos
STF julgou a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011.
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Preso pode receber valor abaixo de 1 salário-mínimo, julga STF
STF julga a legalidade do trabalho do preso, cuja remuneração é fixada em três quartos do salário mínimo.
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ISSQN/DF: recibo de quitação na empresa é omissão de receita
Os recibos dos montantes pagos com os respectivos cheques de pagamento, o que é suficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços
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ITCD/DF: fisco diferencia doação em dinheiro da distribuição de Lucros aos Sócios
Debate sobre valores se deu em virtude de distribuição de lucros de empresa na qual é sócio com seus familiares e não de doação.
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Ltda: não esqueça o Planejamento Sucessório dos sócios no Contrato Social
A sucessão empresarial, caso não esteja bem definida no Contrato Social, é discutida judicialmente em procedimentos de inventário e de apuração dos haveres.
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ICMS/DF: Substituição Tributária somente entre contribuintes
Origem: Multilex
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S/A: lucro antes dos juros, impostos, depreciação e amortização
O cálculo do EBITDA deve ter como base os números apresentados nas demonstrações contábeis de propósitos gerais.
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IRRF: Ganho de Capital ao completar o valor da venda
Parcela do valor da operação de alienação de participação societária auferida por uma pessoa jurídica domiciliada no exterior.
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PIX: Bacen fixa os horários das operações
Regras dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.
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IRRF: Honorários sucumbenciais sofrem retenção
Receita publica a Solução de Consulta nº 3.001, de 23 de Janeiro de 2020.
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IRRF: pagamento do uso do software no Exterior tributada em 15%
Importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior.
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Cofins: dispêndio com publicidade e propaganda não dá crédito
No caso, não possui estabelecimento físico para a venda de seus serviços e capta os seus clientes apenas pelo seu sítio na internet.
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ICMS/DF: autorizado prorrogar os benefícios fiscais em 2021
Prorrogam a validade de convênios concessivos de benefícios fiscais dos quais o Distrito Federal é signatário.
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ICMS: entenda o cálculo da substituição tributária sobre Combustíveis
Publica consolidação do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis.
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S/A: Seu Contabilista conhece as regras de distribuição de dividendos?
O dividendo obrigatório pode deixar de ser distribuído ou pode ser distribuído por valor inferior ao determinado no estatuto social
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