INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
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PIS: Como sei quanto dinheiro vou receber de abono?
O valor do abono salarial anual será calculado na proporção de um doze avos do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento
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Matriz e Filial têm única responsabilidade fiscal e contábil, julga STJ
As filiais não são “pessoas” distintas de sua sede, a obrigação tributária é da sociedade empresária como um todo, composta por suas matrizes e filiais.
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Lucro Presumido com qualquer faturamento deverá enviar o eSocial em 16 de Julho
A implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
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e-Social altera cronograma de envio da ME, EPP, MEI e produtor rural
Dispõe sobre a exigência do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
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Médicos só podem usar de forma experimental a ozonioterapia, diz CFM
Vedado ao médico usar experimentalmente qualquer tipo de terapêutica ainda não liberada para uso em nosso país sem a devida autorização dos órgãos competentes
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COFINS: empresa do lucro real pode ter crédito em qualquer aquisição?
Origem: Multilex
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Sociedade em Conta de Participação e as novas obrigações fiscais e contábeis
Origem: Multilex
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ICMS/ST: como requerer a condição de substituto voluntário?
Origem: Multilex
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Por que sua empresa corre sério risco de autuação ao distribuir lucros desproporcionais?
Qualquer distribuição diferente da previsão no Contrato Social, como, contrato de gaveta ou cessão de direitos não terá eficácia
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Reduzido o desconto do valor de aquisição do terreno no PRÓ-DF II
Dispõe sobre limite máximo de desconto nos incentivos econômicos
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ICMS: multa de R$ 2.601,15 para transportadora que armazenar mercadoria sem NF-e
Alterado o art. 364, I, "a", do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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De quem é a obrigação pelo recolhimento do Funrural? Faço adesão ao Refis?
INSS devidos por produtores rurais pessoas físicas e por adquirentes de produção rural de pessoa física, vencidos até 30 de Agosto de 2017
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Contrato a tempo parcial após a Reforma Trabalhista
Origem: Multilex
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PIS: liberado o saque das contas individuais para quem tem menos de 60 anos
O saque do saldo por qualquer titular de conta individual do Fundo PIS-Pasep
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ICMS: requerimento para enquadramento como substituto tributário exige certificado digital
Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário
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Unidade Padrão de Capital do 3º Trimestre de 2018
Valor a vigorar no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2018 será de R$23,54
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Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre condôminos
Quando não há terceiro envolvido e não há dissolução do condomínio, o direito de preferência não existe
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ICMS: Sefaz exige informações das transportadoras de carga
Posto Fiscal Eletrônico – PFE consiste em instrumento de monitoramento e fiscalização de mercadorias em trânsito
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Autorizada a contratação sem licitação de transportadores autônomos de cargas
Companhia Nacional de Abastecimento Conab contratará transporte rodoviário de cargas
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Feriado de Corpus Christi e o dia trabalhado de acordo com a Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista não altera a data de nenhum feriado, mas possibilita que uma norma coletiva modifique sua data
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Sped contábil é obrigatório no Ano do Lucro auferido ou no Ano da efetiva distribuição?
O que deve ser levado em consideração para se aferir a obrigatoriedade ou não de apresentação da ECD em relação aos fatos contábeis
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Com Dólar valorizado, CVM regulamenta atividade de analista de valores mobiliários
Emitir relatório sobre valores mobiliários determinados que possam auxiliar ou influenciar investidores no processo de tomada de decisão de investimento
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Como fazer a conversão da moeda Cruzeiro Novo e Cruzado para Reais?
Princípio do Registro pelo Valor Original – os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional
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Como utilizar prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL para quitar INSS.
Alteração do Programa de Regularização Tributária Rural instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018
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Juros sobre o capital próprio não é um boa escolha devido a tributação na fonte
Origem: Multilex
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Importância de consultar um contabilista na hora de elaborar a Declaração
Receita Federal muda algumas normas com frequência e sempre traz novidades na “navegação no programa do IR”
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COFINS: Receita não autoriza alíquota "zero" na venda de refeições por restaurantes
Dúvidas sobre a redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004
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Correções das omissões ou inexatidões na Declaração Retificadora dá Malha Fina?
A Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada
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Receita distingue atividade principal da preponderante na apuração do RAT/SAT
o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho
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Vigilância sanitária aperta o cerco na Exportação de produto de origem animal
Os procedimentos operacionais do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional
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Importância do “Balanço de Determinação” na solução da briga entre os sócios
O sócio retirante não concorda com o resultado obtido pela aplicação do critério de apuração de haveres previsto