INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
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Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples Nacional se regularizarem
A Receita Federal do Brasil iniciou no mês de junho o envio de mensagens a 33.596 empresas optantes, alertando sobre inconsistências identificadas em valores declarados para o ano calendário de 2020. […]
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ICMS/DF: Lei nº 5005/2012, procedimentos de estorno de crédito, aproveitamento de saldo credor, esclarecimentos gerais
Assim, até que haja previsão legislativa vedando a possibilidade aproveitamento de eventuais créditos do regime de apuração da Lei nº 5.005/2012, o princípio da não cumulatividade, deve ser observado.
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Serviço de radiodifusão gratuita de sons, correta emissão de documento fiscal
Portanto, para atividades de publicidade e propaganda relacionadas à radiodifusão gratuita de sons, o procedimento correto é emitir a NFS-e através do sistema ISSNET.
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ISSQN: Sefaz não responde dúvidas de escritório de Contabilidade
Interessado no esclarecimento de dúvidas fiscais tem atividade principal distinta da apresentada no objeto da consulta.
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IRPF: Isenção do ganho de capital na quitação de saldo devedor de imóvel financiado
É isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóvel residencial que, no prazo de 180 (cento e oitenta) utilize o recurso para quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de de imóvel financiado.
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Permuta de terreno por apartamento não calcula Ganho de Capital, diz Receita
A permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, é denominada torna.
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Simples Nacional e a correta tributação monofásica do Pis/Pasep e da Cofins
A partir dos fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2009, o Simples Nacional passou a admitir a redução do valor a ser recolhido [LC nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso IV, e §§ 12 a 14].
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ICMS/DF: Conheça os benefícios fiscais para o programa EMPREGA-DF
O programa autoriza a concessão de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais que possam ser utilizados como instrumento de política fiscal ou de fomento à industrialização do Distrito Federal e incentivo ao incremento na circulação de bens e serviços em seu território.
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ISSQN/DF: Nos serviços em outros Estados, como devo emitir a NF-e para remessa de ativo?
Remessa de bens do ativo imobilizado para uso na execução de trabalhos a serem realizados fora do estabelecimento e retorno ao prestador.
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cBenef/GO: Obrigatoriedade prorrogada para o dia 1º de julho de 2023
A partir de 1º de julho de 2023, empresas do estado de Goiás que forem emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com qualquer benefício fiscal de ICMS deverá preencher o campo “cBenef”.
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ISSQN/DF: Sociedade Uniprofissional recolhe R$ 379,82 por profissional
Quando se tratar de serviços prestados por Sociedade Uniprofissional, esta “poderá optar pelo recolhimento” do imposto anualmente, recolhendo mensalmente o imposto de forma fixa, apurando-o à razão de 1/12 avos do valor do imposto devido (Decreto nº 25.508/05, art. 64).
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DF: Qual é o melhor regime especial de apuração do ICMS em 2023?
Em substituição ao regime normal de apuração ICMS fica, facultada ao contribuinte, requerer o regime especial do ICMS.
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CPRB: Desoneração da folha se estende até o final de 2023
Até 31 de dezembro de 2023, as contribuições previdenciárias das empresas que desenvolvem as atividades desoneradas pela CPRB incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias patronais de 20% incidentes sobre a folha de pagamento.
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ISSQN-ST/DF: Retenção deve ocorrer pelo Regime de Caixa
Obrigação do substituto tributário por força do art. 8º do Decreto nº 25.508/2005, Regulamento do ISS – RISS.
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Hipóteses de retenção na fonte dos impostos e contribuições federais
O Código Tributário Nacional [CTN], prevê que, por meio de lei, poderá ser atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este o caráter supletivo do cumprimento.
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Novas Práticas Contábeis: Contabilização para Microentidades
Novo formato da Contabilização para as microentidades iniciou em 1º de janeiro de 2023.
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NFS-e/DF: Obrigatoriedade desde 1º de janeiro de 2023
Em 2023 será vedada a utilização da emissão da NFC-e e da NF-e, aos contribuinte do ISSQN, estes de imediato tem que se adequar as normas de implantação da nota fiscal de serviço.
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DCTFWeb e EFD-Reinf: Devo entregar na situação “Sem Movimento”?
Como regra geral, a DCTFWeb sem Movimento deve ser entregue, enquanto a EFD-Reinf é dispensada.
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Empresas tributadas pelo Lucro Real podem apurar a Cofins/Pis pelo regime cumulativo?
A presente matéria versa sobre a possibilidade de o contribuinte tributar o IRPJ e a CSLL pelo Lucro Real e a Cofins e o PIS pelo regime cumulativo, aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido.
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ISSQN/DF: Instituição financeira estão obrigadas ao envio da DES-IF
As instituições financeiras, devem apresentar a DES-IF de forma consolidada, por raiz do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica [CNPJ], de modo que a consolidação permita a identificação das diferentes dependências.
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ICMS/DF: Opção pelo Regime Especial de Refeições deve ser feita pela internet
Sefaz altera o processo de adesão ao regime especial de 2% do ICMS para alimentação e bebidas.
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ICMS/DF: Carne para o churrasco está sujeita ao benefício fiscal, da redução de base de cálculo?
O benefício fiscal da redução de base de cálculo do ICMS de 7% e aplicado para carnes de frango, bovina, bufalina, caprina, ovina e suína, bem como as carnes resultantes do abate simplesmente resfriadas ou congeladas.
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ISSQN/DF: Novo sistema de emissão de notas fiscais
A Plataforma será implementada pela Receita do DF a partir do próximo dia 1º de novembro.
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ME/EPP tributam operação de brindes?
As receitas abrangidas pelo Simples Nacional são obrigatoriamente declaradas, mensalmente, por intermédio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório [PGDAS-D].
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Simples Nacional: Vedações ao regime especial
Hipóteses impeditivas ao recolhimento pelo regime do Simples Nacional.
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IPI: Suspensão nas remessas para industrialização
As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI.
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Microempreendedor Individual [MEI] poderá emitir a NFS-e
Publicado em 16/11/2022 | Editorial MULTI-LEX | Comentário | Boletim Diário MEI Microempreendedor Individual – MEI é o optante pelo Simples Nacional que tenha auferido receita bruta anual acumulada nos […]
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IRRF: Remessa de pagamento de serviço no exterior estão sujeitos a alíquota de 15%?
Estão sujeitos à retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte os valores pagos, ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no exterior, a título de contrapartida da prestação de serviços de treinamento estão submetidos à alíquota de 15% (quinze por cento),
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IRRF: quem recebe da ONU está isento? Receita responde
Isenção a que se refere o art. 20, inciso II, do Decreto nº 9.580, de 2018.
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ICMS/DF : Operações contempladas pelo não pagamento do imposto
Operações contempladas com beneficio fiscal do não pagamento do ICMS [Decreto nº 18.955/97, art.5º].
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STJ: Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
Com a fixação das teses , poderão voltar a tramitar os processos que haviam sido suspensos em todo o país até a definição do precedente qualificado.
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