Tributos do Goiás
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Auxílio emergencial: devolução será via DARF
Código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial.
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Cadin: novas normas para o registro de débitos
A efetivação do registro não poderá ocorrer em prazo inferior a 75 dias, contados da data de notificação ao devedor da existência de débito passível de inscrição no Cadin.
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Anvisa: nova lista de medicamentos dispensados de Prescrição
Ficam instituídas as Listas de Medicamentos Isentos de Prescrição.
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ICMS: incentivos fiscais prorrogados até Março 2022
Prorrogadas disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
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IRRF: rendimentos de bens no regime parcial tributa em 50% para cada cônjuge
Rendimentos produzidos por bens comuns, decorrentes do regime de casamento.
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ICMS/GO: Sefaz atualiza a pauta fiscal do gado bovino e bubalino
Valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do imposto.
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IRRF: comissão em intermediação de negócios por PJ sofre retenção
Estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda na fonte as importâncias pagas ou creditadas a título de comissão.
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IRPF: Como o Síndico com isenção da taxa de Condomínio deve declarar?
STJ decidiu liberar o síndico de condomínio isento do pagamento de sua cota em decorrência dos serviços prestados ao condomínio.
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ICMS/GO: Lei proíbe o reajuste das multas pela inflação de 2020
Em função da situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás.
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ME/EPP: Sublimite de Receita para 2021
Sublimites de receita bruta acumulada auferida, aplicáveis no ano-calendário 2021.
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ICMS/GO: emissão de CT-e pelo prestador de serviço de transporte ferroviário
Procedimentos diferenciados para emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
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ICMS: legalidade do Selo Fiscal em vasilhame de água mineral, julga STJ
Obrigação das empresas de aporem selo fiscal em vasilhames retornáveis de água mineral.
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IPVA/ITCD-GO: anistia de multa e juros para débitos de 2020
Procedimentos para adesão às medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos.
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GO: Vacina contra Covid-19 não será obrigatória
Pessoa residente no Estado de Goiás tem o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação.
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ICMS/GO: Sefaz atualiza a pauta fiscal do gado bovino e bubalino
Valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do Imposto Antecipado.
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Quem ganha “menos que o mínimo” pode ter Aposentadoria? Veja como
Contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 mês, recebe remuneração inferior ao salário mínimo.
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IPVA/ITCD/GO: redução de multa e juros para débitos até 2020
Publicadas as medidas facilitadoras para quitação de débitos com a Fazenda Pública estadual.
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Dólar inicia o mês em alta, forçando o Bacen a prorrogar os Contratos de Swap
Divulgada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem.
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ICMS/GO: Sefaz atualiza a Pauta Fiscal das Bebidas
Base de cálculo para efeito de pagamento da substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope e refrigerante.
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MAPA fiscaliza as entidades que desenvolvem o Turfe
Normas para avaliação das viabilidades técnica e econômica para fins de fomento e de fiscalização das entidades turfísticas.
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ICMS/GO: pagamento com redução de juros em até 120 parcelas
O crédito tributário favorecido é o montante obtido pela soma dos valores correspondentes ao tributo devido, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, aos juros de mora reduzidos e à atualização monetária, quando aplicável.
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IRPF: Lucros apurados fora do Balanço sofrem tributação, diz Receita
A distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à tributação.
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ICMS/GO: Fisco passar a exigir apuração “diária” do devedor tributário
Contribuinte submetido a sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação.
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GACEX autoriza Importação de Seringa e Agulhas de qualquer País
Suspensão, até 30 de junho de 2021, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral.
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ICMS/ST: Confaz divulga a pauta fiscal dos Combustíveis
Preço médio ponderado ao consumidor final.
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ICMS/GO: Sefaz torna mais rigoroso o Sigilo Fiscal do Contribuinte
Obrigações de guarda de sigilo previstas na Instrução Normativa nº 1.455/20-GSE, de 09 de março de 2020.
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ME/EPP: Receita explica a tributação do serviço de engenharia desde 2017
Prestadora de serviços de engenharia optante pelo Simples Nacional.
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PIX: Bacen proíbe cobrança de taxas
A cobrança de tarifas de clientes pela prestação de serviços no âmbito do arranjo de pagamentos instantâneos.
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Novas regras do registro de gravames no Certificado de Registro de Veículos
Procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados.
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IRPJ: Receita isenta as subvenções para investimento
Incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS.
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ICMS/GO: cobrança de ST para novos tipos de massas alimentícias
Aprova o Convênio ICMS 72/20, de 30 de julho de 2020.