Tributos do Goiás
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STJ: imóvel integralizado no Capital exige transferência no cartorário
A sociedade empresarial deve observar, detidamente, os ditames do artigo 1.245 do Código Civil.
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ICMS/ST: entenda a responsabilidade pela falta de pagamento remessa DF para Goiás
Origem: Multilex
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ICMS: Veja a lista de prorrogação dos incentivos fiscais
Ratificados os Convênios ICMS aprovados na 314ª Reunião Extraordinária do Confaz.
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ICMS: faça o correto planejamento fiscal com os incentivos fiscais em vigor
Benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, nos períodos de apuração de abril de 2019 a março de 2020.
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IPI: benefício da alíquota zero para indústria de Semicondutores
Aplicação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).
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ICMS: CONFAZ define prazos para os Estados indicarem os incentivos ilegais
Trata da identificação de atos relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
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IPVA: Sefaz exige relação do Detran do veículo de Auto Escola para conceder isenção
Trata dos veículos utilizados exclusivamente nas aulas de prática de direção veicular para candidato e condutor à obtenção CNH
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ICMS: inclusão de produtos gordurosos não comestíveis no regime antecipado
Alterado o texto da Instrução Normativa 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003.
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Cofins: quando se aplica alíquota zero na venda a varejo de adubos e fertilizantes?
Importação ou receita de vendas no mercado interno do sulfato de amônio classificado no código NCM 3102.21.00 e da uréia classificada no código NCM 3102.10.10.
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Lucro Presumido apura ganho de capital na venda do ativo não circulante
Determinar o ganho de capital considerando como custo ou valor contábil o custo de aquisição diminuído dos encargos de depreciação.
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Seguro para transportadora de carga exige controle rigoroso da emissão do CT-e
Condições Contratuais Padronizadas de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga.
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Nova concessão do serviço público após vencimento do contrato não é prorrogação e exige Licitação, diz STF
Interpretação conforme a Constituição conferida ao § 1º do art. 42 da Lei 8.987/95.
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STJ não permite redirecionar dívida fiscal para outra empresa do Grupo Econômico
Redirecionamento da execução fiscal contra pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada.
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ICMS: bebidas têm novo cálculo da substituição tributária
Valores da base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores.
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Siscoserv: tomador de serviço internacional no Brasil é que deve prestar informações ao Fisco
Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
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IRPF: como economizar na apuração do Ganho de Capital
São valores e operações que não integram a base de cálculo os ganhos de capital na alienação de bens e direitos, nas situações especificadas.
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STJ: entenda por que foi aplicada multa ao motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro
Penalidade para o condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do art. 277.
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ICMS: Lei Estadual não pode conceder incentivos de forma unilateral
Ilegalidade de Lei do Estado do Paraná que restabelece benefícios fiscais no âmbito dos programas que menciona.
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IRRF: dinheiro para gastos pessoais no exterior tem alíquota de 6% em 2019
Valores pagos, creditados, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País.
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CVM multa em R$ 100 mil membros do CA, por causa da conta “reserva de lucros”
Trata de infração ao artigo 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76.
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ICMS: não confunda operações de Demonstração e de Mostruário
Para não incidência do ICMS nas operações de Demonstração, a mercadoria deve retornar ao estabelecimento remetente no prazo de 60 dias.
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Cofins: estações de distribuição de energia elétrica e os serviços de manutenção aplicam o regime cumulativo?
A construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica é considerada obra de construção civil.
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ICMS: alterada relação das empresas que possuem redução na base de cálculo de materiais aeronáuticos
Empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo.
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ICMS: Sefaz atualiza pauta fiscal do Milho, Trigo e Fumo
Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do Antecipado.
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STJ: ECAD cobra direitos autorais sobre “música de fundo” nos programas de TV
Cabe ao ECAD fixar os valores a serem cobrados (preços) para remunerar os direitos autorais.
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Brasil deve promover intercâmbio entre os empresários do MERCOSUL e da União Econômica Euroasiática
Importância de estabelecer um mecanismo para o desenvolvimento da cooperação comercial e econômica.
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Bacen divulga regras e condutas para a Estabilidade Financeira do País
Objetivo de avaliar a estabilidade financeira e definir as diretrizes para a mitigação do risco sistêmico no Sistema Financeiro Nacional.
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ICMS: Supremo mais uma vez proíbe Estados de conceder incentivos fiscais via Decreto
Caso em que ocorre inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do Confaz, nos termos da Lei Complementar 24/75.
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IPVA: DETRAN fixa limite para quitar 1ª parcela até 27 de Março
Calendário de Licenciamento Anual para os veículos cadastrados no Estado de Goiás.
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IPI: Receita esclarece a aplicação do benefício da “suspensão” para as peças de autopropulsados
Interpretação do art. 5º, caput, c/c § 2º, inciso II, da Lei nº 9.826/99.
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ICMS: suspensão do Cadastro de Contribuinte exige envio para o Fisco do inventário
O contribuinte do ICMS que tiver sua inscrição suspensa não pode transitar com mercadoria, sob pena de apreensão da mesma.