Tributos do DF
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STJ autoriza usucapião de imóvel em Condomínio Irregular
Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana.
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IPTU/DF: prorrogado o prazo de pagamento para Albergues
Altera a Portaria nº 68, de 12 de março de 2021.
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ME: nova empresa pode entrar no regime em até 60 dias
Prazo para a ME deverá formalizar a opção, após efetuar inscrição no CNPJ.
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EPP: venda do Ativo Imobilizado não é tributado no PGDAS-D
A venda de bens do ativo imobilizado não integra a base de cálculo do Simples Nacional.
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Blindagem de veículo não precisa de autorização do Exército
Dispensa a exigência de autorização do Exército Brasileiro para a blindagem de veículo.
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Veja como registrar a Empresa Simples de Crédito
Empresa com operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios.
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BEm II: entenda como é calculado o benefício
O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda terá como valor base o valor da parcela do seguro-desemprego.
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DF: cobrança da Taxa de Fiscalização do Estabelecimento
Aviso de lançamento da taxa de funcionamento de estabelecimento - TFE, relativa ao exercício de 2021.
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DF: Bar e Restaurante quita Taxa de uso área pública em Dezembro
Alterado o Decreto nº 41.644, de 23 de dezembro de 2020.
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ISSQN/DF: entidade religiosa que presta serviço de hospedagem não tem Imunidade
O serviço não guarda relação com as finalidades essenciais de um Templo Religioso.
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DF autoriza funcionamento das Academias até 23 horas
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.
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ICMS/DF: não interessa o segmento do varejista para sofre a Substituição Tributária?
A varejista do “segmento do vestuário”, comercializando artigos de cama, mesa e banho que vende fivela de aço para cortina.
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ICMS/DF: Sefaz exige Antecipado sobre lustres e luminárias
Fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento
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DF: registro do Comércio com nomes estrangeiros sem tradução
Revogada a Lei nº 1.877, de 22 de janeiro de 1998.
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Contabilização dos juros sobre os fluxos de caixa não é tributável
Os métodos ou critérios contábeis, ou que referida modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
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ICMS/DF: não há incidência na exploração da capacidade de satélites
A atividade de provimento de capacidade de satélite não constitui serviços de telecomunicações.
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ICMS/DF: tributação das preparações para bolo
A redução de base de cálculo do ICMS previstas no item 11, inc. III, Alínea “e”, do Caderno II do Anexo I do RICMS/DF.
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Advogado não pode participar de SCP, avisa Receita
As sociedades exercentes de atividade de advocacia, estão restritas aos tipos simples de prestação de serviços e sociedade unipessoal.
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ICMS/DF: Sefaz dá mais prazo para cadastro do Regime de Frigorífico
Contribuintes autorizados a utilizarem o regime especial de que trata o art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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ICMS/DF: Importação de Ativo pode ser pago em 48 parcelas
Possibilidade de se efetuar o lançamento do ICMS decorrente de operação de importação de bens destinados a integrar o ativo.
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TST: empregador pode pagar as férias do empregado no contrato suspenso
A aposentadoria por invalidez resulta na suspensão do contrato de trabalho pelo prazo fixado nas normas de Direito Previdenciário.
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IR 2021: Receita passa exigir a declaração final da sobrepartilha
Fisco passa a ter controle e tributação dos bens e direitos sujeitos a sobrepartilha.
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IPTU/DF: Bar, Restaurante e Academia podem pagar em 2022
Prorrogação do vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Limpeza Pública.
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IPTU/DF: Cobrança começa em 17 de Maio
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP.
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ISSQN/DF: Locação de Infraestrutura de rede é tributado
Discussão sobre a Locação de Infraestrutura de rede de telecomunicações”, incluindo máquinas, equipamentos, servidores, prédios, Torres e postes.
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ICMS/DF: Sefaz não responde dúvidas sobre NF-e e Sped
As dúvida quanto à aplicação da legislação tributária, nos termos do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011.
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DIFAL/DF: Fisco exige o recolhimento na venda de “Carne Suína” por Cooperativa
A exigência de ICMS em valor acima do devido nas operações internas, via diferencial de alíquota, cria discriminação a produtos originados de outras unidades.
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ICMS/DF: Empresa “Lider” do Consórcio é a responsável pela tributação?
A unidade econômica, ensejadora da capacidade tributária passiva, como preceitua o inciso III do art. 126 do CTN.
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ICMS/DF: Fisco pode "in loco" comprovar a irregularidade da mercadoria
O destinatário das operações interestaduais fiscalizadas jamais funcionou no endereço indicado nos documentos.
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ME/EPP: Contribuinte tem mais prazo para pagar o Simples Nacional
Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.
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ICMS/DF: conheça os benefícios fiscais prorrogados até 2022
Homologados os incentivos previstos no Convênio ICMS 28/21, de 12 de março de 2021.