Tributos do DF
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ITBI/DF: autorizado pagamento em 10 parcelas
Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.
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ICMS/DF: incidência sobre Leilão de Bens da Administração Pública
Distinção entre fato gerador e responsabilidade solidária. A disciplina a que faz referência o artigo 247-A do RICMS relaciona-se exclusivamente às hipóteses de declaração normativa de ausência de responsabilidade solidária do leiloeiro, nas exatas circunstâncias que aponta.
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ITCD/DF: isenção exige ausência de inscrição dos herdeiros em Dívida Ativa
Constatado nos Autos que somente 2 dos herdeiros não tinham inscrição de Dívida Ativa, na época da análise da solicitação, a isenção do ITCD não pode ser estendida aos demais herdeiros.
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TJDFT: inconstitucional Lei Distrital que proíbe corte de serviços por Empresas de Telefonia, Energia e Água/Esgoto, por atraso no pagamento
A Lei Distrital nº 6.603/2020 possui como objeto a proibição às empresas concessionários de energia elétrica, telefonia e água e esgoto de interromperem a prestação de seus serviços em decorrência do atraso no pagamento das faturas correspondentes pelos usuários, durante o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia de Covid-19.
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DETRAN/DF: convocação de autorizatários das vans escolares para recadastramento
Convoca os Autorizatários do Serviço de Transporte Coletivo de Escolares – STCE para fins de regularização do cadastro.
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CFC: como aplicar as regras de fiscalização dos Escritórios de Contabilidade
Aprovadas as regras de transição relacionadas à vigência da Resolução CFC 1.603/20.
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IPTU/DF: Empresas que podem parcelar em 36 meses
Setores para os quais fica diferido para 31 de janeiro de 2022 o prazo de pagamento do IPTU e do IPVA 2020 e 2021.
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ICMS/DF: alíquota de 12% para produtos de Informática
Fica estabelecido que sobre os produtos de Informática deve incidir uma alíquota de 12%.
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ICMS/DF: redução de base de cálculo na importação de produtos de informática
Aplicação do mesmo tratamento tributário concedido para os similares nacionais nas operações ou prestações internas, desde que observados os exatos regramentos previstos no artigo 7º e no parágrafo 2º do artigo 34 ambos do RICMS/DF.
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DF: TFE de Bares e Restaurantes é prorrogada para Dezembro 2021
Prazo de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento.
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DF: Débitos tributários de ação fiscal podem ser incluídos no parcelamento
Altera o Decreto nº 33.239, de 4 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011.
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IPVA/DF: isenção da Pessoa com deficiência física
Deficiência que compromete as funções físicas (Hemiparesia), impondo-se o reconhecimento da isenção de IPVA.
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ICMS: Confaz homologa a remissão de créditos oriundos da "guerra fiscal"
Publica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03/09/2021.
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Simples Nacional: veja as novidades para o MEI e demais Optantes
Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Resolução CGSN n° 140/2018, poderá ser incluída no Anexo XI, como ocupação permitida ao MEI, a atividade que atenda aos requisitos elencados.
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IPVA/DF: Detran agiliza o emplacamento do carro novo
Norma institui o Programa 1º Emplacamento Inteligente – PEI.
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ICMS/DF: exclusão da substituição tributária nas operações com água mineral entre SC e DF
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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IPVA/DF: pessoa com doença degenerativa tem direito à isenção do imposto
O Tarf decidiu ser procedente o beneficio da isenção do IPVA para portador de deficiência degenerativa.
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ICMS/DF: base de cálculo do imposto é o valor da nota fiscal
O Tarf decidiu pela inaplicabilidade da média aritmética sugerida no recurso do contribuinte.
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ICMS/RS: medicamentos isentos conforme SH/NCM
Mudança da classificação NBM/SH-NCM de produto na relação de medicamentos beneficiados com a isenção do ICMS.
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ICMS/DF: correto pagamento do imposto após cassação do benefício fiscal
TARF afirma o efeito retroativo da cassação definitiva do benefício fiscal.
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ICMS: Confaz autoriza crédito presumido dos selos fiscais dos vasilhames de água mineral
Publica Convênios ICMS aprovados na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23/07/2021.
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ICMS/ST - Alteração na pauta fiscal de combustivel
Publicado no DOU de 14/07/2021 - ICMS - PAUTA FISCAL DE COMBUSTIVEL
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DF: Farmácias devem aceitar Receitas médicas em formato digital
Fica vedado o uso de receituário físico digitalizado.
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ICMS/ST: novo preço dos combustíveis em Agosto - alteração
Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 25/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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ICMS: isenção nas operações com medicamento para Atrofia Muscular Espinhal - AME
Fica estabelecida de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal.
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IPTU/DF: isenção para imóveis depende da base de cálculo do tributo
Com a edição da Lei nº 6.466/2019, que entrou em vigor em 01/01/2020, foi estabelecida uma nova condição aos benefícios pleiteados, restringindo a isenção de IPTU e TLP a imóvel cujo valor da base de cálculo do IPTU do exercício correspondente não exceda a um determinado valor definido anualmente.
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DF: PRÓ-RURAL concede redução da Taxa Ambiental
Regulamenta o Decreto nº 21.500, de 11 de setembro de 2000.
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DF: bares e restaurantes podem funcionar até as 24 horas
Atos de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
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Covid-19: Lei facilita a compra de Vacina sem registro
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística.
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ICMS/DF: Regime Especial da NF-e como rochas ornamentais
A emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais.
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Covid-19: Decreto flexibiliza o protocolo para funcionamento das Academias
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.