Tributos do DF
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Faculdade que conceder bolsa de estudo terá isenção
De acordo com o artigo 34 do Decreto nº 29.501/08, para ter direito ao benefício a instituição que aderir ao Programa deve conceder bolsas nas modalidades com estágio
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DF denuncia ICMS em vendas não presenciais
Por meio do Despacho do Secretário Executivo n° 185, o Confaz torna público que o Distrito Federal denunciou desde 6 de setembro o Protocolo ICMS 21/11
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MDF-e deve ser cancelado em até 24 horas
Conforme dispõe a Portaria Sefaz nº 191/13, o contribuinte deve ficar atento ao prazo limite para cancelamento do MDF-e. Para torná-lo nulo, é necessário solicitar o Pedido de Cancelamento de MDF-e, e transmiti-lo à Administração Tributária
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Imóvel locado para embaixada não tem imunidade tributária
De acordo com o Despacho de Indeferimento nº 50/13, imóveis locados por Estados estrangeiros não estão amparados por isenção de IPTU
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Sefaz autoriza transferência do saldo credor acumulado do ICMS
Por meio do Decreto nº 34.661/13, os artigos 61 e 61-B do Decreto nº 18.955/97 foram alterados para regular as formalidades na transferência do saldo credor acumulado do ICMS
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Saldo credor acumulado do ICMS pode ser transferido a terceiros
A “transferência financeira do saldo acumulado do ICMS” é uma delas e está regulado nos artigos 60 e 61-B do Decreto nº 18.955/97-RICMS/DF.
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Casa popular de até 120 metros quadrados é isenta de tributo
Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf) nega recurso de contribuinte que solicitava isenção do IPTU para casa com área construída superior a 120 metros quadrados. A decisão teve por base o artigo 3º da Lei Distrital nº 1.362/96
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Mercadoria acompanhada de nota com prazo de validade vencido tipifica sonegação fiscal
De acordo com o Tarf, flagradas mercadorias sendo descarregadas acompanhadas de nota fiscal com prazo de validade vencido, resta caracterizada o ilícito fiscal
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Erro na indicação do CF/DF do destinatário não caracteriza sonegação fiscal
Esse é o entendimento do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf). Se as demais indicações no documento fiscal estiverem corretas, o simples erro de indicação do Cadastro Fiscal não é motivo para considerá-lo inidôneo
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Nota Fiscal e Livro Eletrônico devem conter CPF do cliente
Para Tarf, se o cliente solicitar a inclusão do CPF no documento fiscal, a indicação também deve constar no Livro Fiscal Eletrônico
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Sefaz altera eventos de lançamento no Livro Eletrônico
Altera o Anexo VII da Portaria nº 210/06, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529/06, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico (LF-e)
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Sefaz exige relação das operações com valor do ICMS/ST retido até dia 15
As operações do mês anterior com material de construção e elétricos para o DF devem se informados a SEFAZ até dia 15 de cada mês
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Conheça as regras para emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
A Portaria SEF nº 191/13 traz as regras que o contribuinte deve seguir ao emitir o MDF-e, modelo 58. Além disso, lista os contribuintes obrigados à emissão
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Confaz altera margens de lucro dos combustíveis para cálculo do imposto
Alterada margem de lucro das tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI e XII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08
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Regime do TARE/GO de bovino para abate será homologado no DF
Por meio da Portaria Sefaz nº 189/13, a Sefaz/DF, com base no acordo firmado entre o Estado de Goiás e o Distrito Federal, concede anuência para operações interestaduais com bovino proveniente da Ride
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TARF julga que software interno não pode substituir obrigação acessória
Não pode ser utilizado software em substituição ao pedido de fornecimento de peças, obrigação acessória prevista no art. 292 do decreto nº 18.955/97
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Falta de envio do carnê não é motivo para deixar de pagar
TARF julga que a intimação de cobrança pessoal do contribuinte, não se aplica ao Distrito Federal
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Fisco torna obrigatório o uso da Nota fiscal eletrônica de serviços
DF institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFe – modelo 55, prevista no Ajuste SINIEF 07/05, com campos relativos ao Imposto Sobre Serviços – ISSQN.
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Alterado a redação do artigo 298-C do R ICMS
Os incisos III e IV, do art. 289-C do Decreto nº 18.955 de 1997 (R ICMS/DF) tem nova redação
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Revogado o ICMS antecipado nas vendas pela internet e telemarketing
Por meio do Decreto nº 34.636/13, o Distrito Federal denuncia o Protocolo ICMS nº 21/11 e revoga o Decreto nº 32.933/11
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Fornecimento de alimentação e bebida tem incidência de ICMS ou ISSQN?
Declaração de Ineficácia de Consulta nº 25/13 esclarece se há incidência no fornecimento de lanche e explica se este é uma prestação de serviços ou venda
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Associações, Igreja e ONGs não estão obrigadas inscrição CF/DF
Empresa que realiza atividade sem incidência de ICMS ou ISSQN está dispensada da Inscrição no CF/DF
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Sucatas de papel, vidro e plástico terão isenção em operação interestadual
Distrito Federal está autorizado conceder isenção de ICMS nas operação interestaduais de sucata de papel, vidro e plástico, conforme as disposições do Convênio ICMS 106/13
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Conhecimento de Transporte Eletrônico
Saiba o que fazer quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível enviar o documento
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Norma sobre apuração de irregularidade de ECF deixa de ser aplicada
Distrito Federal não faz mais parte do Protocolo ICMS 41/06
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Pagamento indevido de tributo cabe restituição via processo fiscal
Por meio da Declaração de Ineficácia de Consulta nº 26/13, Sefaz aponta procedimentos corretos para restituir os valores do ISSQN recolhido indevidamente
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Fisco altera preço de cerveja e isotônico para cálculo ICMS/ST
A Portaria SEF altera os anexos I e IV à Portaria SEF nº 85/13, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS
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Uso do manifesto eletrônico (modelo 58) é regulamentado
Decreto nº 34.613/13, que altera o Decreto nº 18.955/97-RICMS/DF, dispõe sobre o uso do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). De acordo com a norma, o documento deve ser emitido pelo transportador
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Lei dos puxadinhos é considerada constitucional, julga TJDF
Tribunal de Justiça do DF reconhece a constitucionalidade forma e material da LC nº 766/08 (Lei dos Puxadinhos)
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Indústrias no DF receberão incentivo econômico
O Decreto nº 34.607/13 regulamenta a Lei nº 5.017/13, que institui o financiamento industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável (Ideas)
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Republica portaria do novo cálculo do ICMS/ST para veículos e tinta
Sefaz/DF republica a Portaria nº 172, de 2013 que traz o no novo cálculo do ICMS/ST para veículos e tinta