Tributos do DF
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ISSQN deve ser pago no munícipio da execução do serviço
TARF unifica entedimento com base no art. 3º da LC nº 116/2003, que dispõe que o imposto é devido no local da efetiva prestação do serviço
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Decreto regulamenta cobrança da taxa de permeabilidade
Os sistemas de captação e infiltração de águas pluviais compreendem dispositivos de infiltração que contribuem para a redução do escoamento das águas pluviais por meio da infiltração de águas
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ICMS: Combustíveis e peças de reposição dão direito a crédito fiscal?
É vedado o aproveitamento de crédito do ICMS nas operações de aquisição de óleo combustível e óleo diesel utilizado no processo de fabricação
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ICMS: Veja como usufruir o crédito de material uso e consumo
O direito ao crédito, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido bens ou mercadorias depende da idoneidade da documentação fiscal respectiva e a sua correta escrituração no Livro Eletrônico
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Remessa de ativos entre matriz e filial exige nota fiscal, decide STJ
O Regulamento do ICMS exige documento fiscal no ingresso no território fiscal de bens de uso e consumo e de seu ativo imobilizado
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Declarado ponto facultativo nos dias dos jogos no estádio Mané Garrincha
Altera o art. 2º, do Decreto nº 35.163, de 13 de fevereiro de 2014, que Divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2014
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Venda de mercadoria sem cadastro fiscal é sonegação, julga Tarf
A mercadoria é considerada em integração dolosa quando constatado que as notas fiscais que as acompanham são inidôneas
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Tarf isenta entidade religiosa do ICMS na remessa de mercadoria
Mercadoria não se destina ao comércio, mas sim a evento de entidade religiosa, que não é contribuinte do ICMS, não cabe a imposição de multas
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Confaz publica nova pauta fiscal de bebidas
Sefaz/DF publicou em 30 de abril a Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014, que estabeleceu a pauta fiscal de valores mínimos para bebidas
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Atacadistas têm novo prazo de adesão à Lei nº 5.005
Prorrogado o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria nº 28, de 3 de fevereiro de 2014
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Clínica médica é obrigada a emitir nota eletrônica de serviço
A Portaria 259 de 2013 alterou a regulamentação sobre a emissão da Nota Eletrônica , passando a exigir a NFe-ISSQN
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Alterada relação das empresas aeronáuticas com redução do ICMS
Confaz retifica divulgação da relação das empresas nacionais de materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS
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Sefaz divulga índice de atualização dos tributos em atraso
Sefaz DF divulga o INPC relativa à atualização para o mês de referência de cálculo de junho
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EIRELI pode escolher tributação como Sociedade Uniprofissional?
Origem: Multilex
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Portaria regula o registro de projeto cultural com incentivos fiscais
Estabelece os requisitos para habilitação de pessoas jurídicas contribuintes de ICMS ou ISSQN como incentivadoras culturais de projetos culturais
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Confaz renova tabelas da margem de lucro para combustíveis e lubrificantes
Alteradas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS 42/13
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ISSQN: shows e eventos sempre pagam tributo antecipado?
O tributo é devido de "forma antecipada" sendo a estimativa da receita considerando um público estimado de 70% da capacidade máxima do local da realização
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Fisco não pode autuar carga de mercadoria de passagem no DF, reafirma Tarf
O trânsito de mercadorias, comprovadamente, com origem e destino em Outro Estado, impede a exigência do ICMS, no Distrito Federal
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ICMS:Adicional de 2% também será calculado no diferencial de alíquota?
É devido ao Distrito Federal (DF) o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações e prestações provenientes de outra unidade federada
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Benefício da isenção da TLP para garagem não exige Habite-se
É condição imposta para a concessão da isenção da TLP incidente sobre garagem desmembrada que esteja no mesmo edifício
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DF: Atacadista de autopeças e o regime especial do ICMS
Origem: Multilex
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DF: ICMS comércio varejista competência Dezembro/13 pode ser parcelado?
Origem: Multilex
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ICMS outorgado para montadora de veículo é alterado
Alterada a Lei nº 16.671, de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para industrial de veículo automotor
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Sefaz divulga novas empresas beneficiadas com isenção do ISSQN
Alterada a Portaria nº 119 de 2013 que lista as entidades credenciadas pela Fifa
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Varejista com frota própria paga ICMS sobre o frete? Sefaz explica
É correta a emissão de documento fiscal, sem o destaque do frete (mas com o mesmo embutido no valor do produto), quando o vendedor do produto faz o transporte por conta própria
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ICMS/ST: Sefaz divulga nova pauta fiscal para bebidas
Fixado o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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Confaz altera leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico
Alterado o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas
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Sefaz divulga procedimentos de trânsito de mercadorias para a Copa do Mundo
Estabelece procedimentos para as operações com mercadorias relacionadas com a Copa do Mundo FIFA 2014, no âmbito do Distrito Federal
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ICMS: Reduzida alíquota para combustível de avião
Alterada alíquota do óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP e querosene de aviação destinados ao abastecimento de aeronaves comerciais utilizadas para transporte de passageiros e cargas
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PRÓ-DF II - Financiamento de 70% do ICMS foi até dezembro/2013
a Lei nº 5.236, de 11 de dezembro de 2013, suprimiu o incentivo creditício concedido pela Lei nº 3.196/2003
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ICMS/ST: Informação eletrônica das operações com combustíveis é alterada
Confaz altera o prazo de transmissão do mês de maio de 2014, referente ao Ato Cotepe/ICMS nº 36/2013