Tributos do DF
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IPVA: Débito de pequeno valor não impede isenção
TARF julga que débito inscrito em dívida ativa com valores irrisórios não impede concessão da isenção do IPVA para veículo novo
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TARF: Perda do regime especial do ICMS autoriza fisco tributar em 17%
Cassado o Termo de Acordo de Regime Especial, correta é a aplicação da alíquota de 17% e consectários legais, visto que a exigência decorreu da prática de sonegação
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Sefaz exige que supermercado efetue retenção do ISSQN
Altera o Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do ISSQN
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Cartório é obrigado utilizar ECF, julga TARF
É obrigatória a utilização de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF por parte dos prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais
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ISSQN: Cartório recolhe como pessoa jurídica
A aplicação do ISSQN no Distrito Federal com base na Lei base do imposto, que instituiu hipótese de incidência do imposto sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais
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ICMS: Transferência da fabrica do mesmo contribuinte autoriza crédito fiscal?
Para o TARF, o valor da entradas acima do custo real da mercadoria produzida, ocasiona excessiva apropriação e transferência de crédito fiscal do ICMS
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Estado de São Paulo revoga exigência do ICMS/ST
Os Estados do Ceará e de São Paulo revogam vários procotolos ICMS sobre o regime de substituição tributária
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Benefícios fiscais são ratificados pelo Confaz
Ato Declaratório nº 05 de 2014 ratifica os Convênios ICMS 52/14 a 55/14
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Confaz atualiza a apartir de 16 de julho a pauta fiscal para combustíveis
Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis para cálculo do ICMS/ST
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Sefaz divulga índice de atualização dos tributos em atraso
A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC relativa à atualização para o mês de referência de cálculo de julho de 2014 é de 0,60%
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Carga tributária na nota fiscal terá fiscalização orientadora
A nota fiscal deverá conter as somas dos impostos pagos aos governos federal (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide), estaduais (ICMS) e municipais (ISSQN)
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Decreto regula como devem ser detalhados os tributos na nota fiscal
A informação deverá ser aposta em campo próprio ou no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal
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Prazo para informar tributos em nota fiscal é prorrogado
Alterada a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária
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ICMS: Benefício é autorizado a novos prestadores de serviços
Alterado o Ato COTEPE ICMS 50/13 que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e a suspensão do ICMS na Copa do Mundo Fifa 2014
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Sefaz atualiza pauta fiscal para cálculo do ICMS/ST
Alterado preço final a consumidor das bebidas especificadas para cálculo da substituição tributária
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ICMS: Veja a distinção entre antecipado e ST para produtos de informática
Origem: Multilex
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ICMS: Regime especial para atacadista impede apropriação de outros benefícios
Origem: Multilex
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ICMS: Ração animal e a tributação por substituição tributária
Origem: Multilex
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Sefaz explica como ficam requerimentos do REA antes e após decisões judiciais
Publicado Ato Declaratório Interpretativo nº 29/2014
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IPVA: Sefaz restringe análise de isenção para motofrete
Ficam isentas do IPVA até dezembro de 2015 as motocicletas destinadas à prestação do serviço de coleta, transporte e entrega de pequenas cargas
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Agefis fixa regras de fiscalização do comércio irregular
Publicado o Manual de Procedimentos Fiscais para Copa do Mundo, que estabelece a padronização de procedimentos fiscais e administrativos
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ICMS: Regime especial para atacadista e outros benefícios
Origem: Multilex
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DF: Vejas as hipóteses de dispensa da nota eletrônica de serviço
Origem: Multilex
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ICMS/ST: Supremo decide que pagamento antecipado não cabe devolução
O que está em discussão é o suposto direito do contribuinte à restituição de imposto pago por meio do regime de substituição tributária, quando o valor presumido do tributo é superior ao valor real
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Miniagroinsdústria tem nova regras de registro e funcionamento
entende-se por Miniagroindústria a unidade localizada em estabelecimento rural ou urbano, que explore atividade de processamento de gêneros alimentícios de origem animal
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ICMS/ST: Sefaz esclarece aplicação do percentual MVA-ST
Empresa que se dedica ao comércio de veículos nacionais e importados, como peças e acessórios, solicita esclarecimento da fazenda sobre o MVA-ST original a ser empregada no caso de 26,5%
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IPVA: Portaria fixa regras para o licenciamento anual
O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo- CRLV será expedido ao proprietário de veículo que houver quitado os débitos do IPVA
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ITCD: Regime de casamento do herdeiro é analisado na concessão da isenção
O patrimônio da herdeira é superior ao previsto naLei nº 3.804/2006, tendo em vista que esta era casada em regime de comunhão universal de bens
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ICMS/ST: Confaz atualiza margem de lucro dos derivados de petróleo
Veja as margens de valor agregado que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
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ITBI: Fisco exige novas informações dos cartórios
Alterado o Anexo III da Instrução Normativa nº 1, de 12 de março de 2012, que estabelece as informações a serem prestadas à Subsecretaria da Receita da Secretaria
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Transportador é responsável pelo ICMS das mercadorias sem nota
É responsável solidário o transportador que deixa de exigir do contratante os procedimentos corretos e recebe mercadoria acompanhada de documentação fiscal inidônea