Tributos do DF
-
ICMS/DF : Operações contempladas pelo não pagamento do imposto
Operações contempladas com beneficio fiscal do não pagamento do ICMS [Decreto nº 18.955/97, art.5º].
-
ICMS/ST: Optante pelo Simples Nacional é obrigado a recolher o antecipado e o diferencial de alíquota
Interpretação da alínea a do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar 123/06.
-
Optante do Simples Nacional sofre retenção do ISSQN?
A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual do imposto previsto nas tabelas dos Anexos III, IV ou V para a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.
-
ICMS/ST-DF: Não aplicável às operações com mercadorias classificadas como sucatas ou resíduos
Inclui o art. 346-B, ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
-
ISSQN/DF: Imunidade tributária alcança livros e apostilas digitais
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se ao livro eletrônico (“e-book”), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
-
ITBI/DF: Imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado
Sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI.
-
DF torna sem efeito Decreto que concedia benefícios fiscais ao Setor de Eventos
Torna sem efeito o Decreto nº 43.143, de 25 de março de 2022, publicado no DODF nº 59, de 28 de março de 2022, página 02, que regulamentou a Lei nº 6.886, de 5 de julho de 2021.
-
IPVA/DF: Isenção para portadores de deficiência física depende de regularidade fiscal, diz TARF
Requisitos legais de que trata o art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal c/c o art. 2º da Instrução Normativa - SUREC nº 17/2016.
-
IPVA/DF: Isenção depende de comprovação da propriedade na época do fato gerador
A isenção de IPVA para portadores de necessidades especiais, para fins de fruição do benefício fiscal sob análise impõe-se ao contribuinte a comprovação da propriedade do automóvel à época da ocorrência do fato gerador do imposto.
-
ICMS/DF: Redução da base de cálculo não se aplica nas operações com “coração de frango”
Ainda que as miudezas relacionadas nos códigos NCM/SH 02.06, 02.07 e 0207.14.00 sejam resultantes do abate, o inciso VI, do art. 1º, da Lei Distrital nº 6.421/2019 é explícito ao considerar somente as “carnes resultantes do abate”.
-
ICMS/DF: Pessoa física não contribuinte pode se tornar sujeito passivo
Interpretação do art. 12 do Decreto 18.955/97.
-
ICMS/DF: Isenção não se aplica nas saídas de pneus usados destinados à recauchutagem
A questão envolve pedido de posicionamento fiscal quanto à forma de registro da entrada de pneus abandonados para posterior saída destinada à reciclagem ou à recauchutagem, considerando que o Convênio nº 33/2010 prevê hipóteses de isenção de ICMS às saídas de pneus usados.
-
ITCD/DF: Isenção de bens doados aos hospitais vai até 31 de Dezembro de 2022
Estão isentas do ITCD, até 31 de dezembro de 2022, as doações de bens a serem utilizados pelos hospitais na prevenção e no enfrentamento da pandemia da Covid-19.
-
IPVA/DF: Republicado o Edital de Lançamento relativo ao exercício 2022
Ficam os proprietários e os possuidores de veículo automotor terrestre usado registrado no Distrito Federal NOTIFICADOS do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2022.
-
Divulgada a Tabela de Cobrança de Preço Público para Quiosques referente ao ano 2022
Fixar com fundamento na Lei nº 4.757, de 02 de dezembro 2008 e no Art. 10, parágrafo único, do Decreto nº 38.555, de 16 de outubro de 2017, a tabela de cobrança de preço público, em relação a área explorada por mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2022.
-
ICMS/DF: Optante do Simples Nacional recolhe o DIFAL nas operações com Não Contribuinte?
O Convênio ICMS nº 236 de 27 de Dezembro de 2021, revogou o Convênio ICMS nº 93 de 17 de Setembro de 2015, estabelecendo novos procedimento as operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
-
ICMS/DF: Regime especial para Serviços de Telecomunicação depende da inscrição no CF/DF e do cumprimento de obrigações acessórias
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005 e o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
-
ICMS/DF: Redução da base de cálculo para companhias aéreas até junho/2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11.
-
ICMS/DF: Isenção nas operações com medicamentos para tratamento de câncer
Homologa o Convênio ICMS nº 3, de 13 de março de 2019, e o Convênio ICMS nº 49, de 8 de abril de 2021.
-
ICMS/DF: Redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel
Homologa o Convênio ICMS nº 67, de 8 de abril de 2021.
-
ICMS/DF: Isenção nas operações com produtos vegetais para fabricação de Biodiesel e Querosene de Aviação
Homologados os Convênios ICMS nº 105/03, nº 11/05 e nº 105/19.
-
ICMS/DF: Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e passa a ser obrigatória a partir de 30 de Setembro de 2022
Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19.
-
Lei do DF autoriza isenção e remissão de débitos pelo uso de área pública
Autorizada a isenção e remissão de débitos do preço público cobrado dos autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal.
-
ICMS/ST: Benefícios no cálculo da cerveja e chope artesanal
Alterado o Decreto nº 40.337, de 23 de dezembro de 2019.
-
ITCD/DF: Templo religioso que faz doação em dinheiro deve tributar
Não se configura a operação descrita pelo requerente como inclusão de bens ao patrimônio de Templo Religioso brasileiro.
-
ITBI/DF: Pagamento em atraso é atualizado pelo INPC/IBGE
Alterado o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006.
-
Nota Saúde Legal/DF: Alterado o cálculo do crédito de documento fiscal
Alterada a Portaria nº 187, de 22 de novembro de 2012, exclusivamente no período de 10 de dezembro de 2021 a 10 de janeiro de 2022.
-
ICMS-ST/DF: Atacadista e distribuidor passam a ser substituto nas operações com tintas e vernizes
Altera o Anexo IV, Caderno 1, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
-
Nota Legal/DF: Sorteio eletrônico de prêmios ocorrerá em 24 de Dezembro
Normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2021, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.
-
ICMS/ST: Fábrica de “pregos” deve reter o pagamento da ST
Mercadorias relacionadas no item 41 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955/97 (RICMS).
-
ITCD/DF: negada isenção a herdeiro com “nome sujo”
O herdeiro, na data do fato gerador do tributo, encontrava-se inscrito em Dívida Ativa junto à Fazenda Pública do DF.