Tributos do DF
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Empresas poderão ter painel para informar tributos
Portaria Interministerial nº 85, de 2014, flexibiliza a regra obrigatória de informação dos tributos na nota fiscal
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Imóvel até R$91 mil deixado como herança terá isenção
A isenção do ITCD concedida nas transmissões de herança está condicionada a que o patrimônio não ultrapasse o valor limite previsto em lei
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ISSQN é devido no município do prestador de serviço ou do tomador? STJ esclarece
Lei Complementar 116/03 determinou que a relação tributária passou a ser o município onde o serviço é efetivamente prestado
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Produtor rural terá incentivos do Simples Nacional
LC 147 de 2014 determina a aplicação das facilidades voltadas a empresas do Simples Nacional
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Adesão a anistia fiscal e até 15 de outubro
O benefício da redução de juros de mora e multa está condicionada à desistência e à renúncia nas esferas administrativa e judicial de ação e impugnação
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Veja distinção entre substituição tributária e responsabilidade fiscal
Os contribuintes responsáveis pela retenção são classificados em duas categorias: “Substitutos Tributários” e “Responsáveis Tributários”
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Construtora que incorpora e ela mesma vende paga ISSQN ou ICMS?
Não cabe a incidência de ICMS e o ISSQN na incorporação direta, já que o alvo dessa atividade é meramente empresarial em que tributa-se o serviço-fim, nunca o serviço-meio
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Conheça as hipóteses de redução do custo fiscal na importação
Sefaz esclarece dúvida sobre aplicação da alíquota de 4% de ICMS nas mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional
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Sociedade Uniprofissional pode ter matriz e filial? Sefaz esclarece
Versa o presente esclarecimentos se haverá a obrigatoriedade do pagamento do ISSQN Uniprofissional pela matriz e pela filial
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ICMS: Sefaz exige abatedouro próprio para o regime especial
Trata-se de dúvida formulada pelo contribuinte sobre os pressuposto do regime especial constante do artigo 320-D do Decreto n. 18.955, de 1997
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ICMS: Entenda quando ocorre diferimento na Importação
Contribuinte em consulta fiscal indaga o momento do recolhimento do ICMS-importação no âmbito do Distrito Federal
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Decreto define tributação na destinação de mercadoria para construção civil
Decreto define as alíquotas do ICMS nas saídas internas e interestaduais, que destinem mercadoria a empresa de construção civil
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Frete realizado pelo próprio vendedor não deve constar da nota, diz Sefaz
Contribuinte pergunta ao fisco se é correta a emissão de documento fiscal, sem o destaque do frete quando o vendedor do produto faz o transporte
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Conheça a distinção entre licença e alvará de funcionamento
Poderá ser expedida mais de uma Licença ou Alvará de Funcionamento para um mesmo endereço, desde que haja independência de funcionamento das atividades
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Confaz publica tabela com preço médio de combustíveis
Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
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Sefaz atualizar relação dos substitutos tributário
Alterada a Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário
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Toda bebida láctea em embalagem longa vida tributa ICMS/ST? Tire sua dúvida
Contribuinte indaga em consulta fiscal se produto ‘bebida láctea’ e laticínios e matinais tem incidência do ICMS/ST
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Quebra do sigilo bancário para cobrar tributo é permitida?
Saiba se existe no DF norma que discipline a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito de débito passarem informações ao Fisco
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Associação paga tributo e emite nota? Sefaz esclarece
Sefaz recebe questionamento de associação sem fins lucrativos criada para atender o interesse de empresários e empresas sobre o pagamento do ISSQN e a emissão de nota fiscal
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Não justifica multa de 200% na falta nota de transferência, julga TARF
Órgão julgador define que falta de documentação de transferência de veículos ao feirão é tão somente o descumprimento de uma obrigação acessória
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Expedição da licença para shows e eventos exige caução em dinheiro
Decreto regulamenta as regras de segurança e higiene para realização de espetáculos e shows no Distrito Federal
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Decreto regula que ME e EPP terão alvará em 5 dias
Regulamentada a concessão do alvará de funcionamento para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais
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Uso do incentivo à cultura exige prestação de contas
Secretaria da Cultura fixa os procedimentos sobre a prestação de contas dos projetos culturais beneficiados pela isenção fiscal
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Transferência de ativo imobilizado não equivale à integralização de capital, diz Sefaz
Aquisição de ativo imobilizado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de não incidência do ITBI na integralização de capital
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Imunidade tributária aplica aos livros eletrônicos e on line? Sai da dúvida agora
Origem: Multilex
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ISSQN: Sociedade uniprofissional e a retenção tributária
Origem: Multilex
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Optante do Simples Nacional e obrigado recolher ICMS antecipado?
Origem: Multilex
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Não aplica prescrição sobre débito declarado, julga Tarf
Para o Tribunal Administrativo fiscal, o prazo prescricional não se iniciou, vez que não houve a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do CTN
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Suspensão da Imunidade exige notificação especifica pelo fisco
TARF em julgamento favorável ao contribuinte, diz que o fisco é obrigado expedir ato especial de revogação da Imunidade
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Auto de infração não pode revogar imunidade, julga Tarf
Tarf determina a nulidade do auto de infração relativo ao ISSQN, sem observar primeiro a suspensão prévia da imunidade constitucional
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ICMS: Nota de entrada inidônea não dá direito ao crédito
TARF julga desfavorável ao contribuinte o direito de apropriar de crédito destacado em notas fiscais de entrada declaradas inidôneas