Tributos do DF
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ISSQN/DF: Alíquota de 2% para os serviços de monitoramento e rastreamento de veículo
Altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017.
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Detran/DF estabelece prazo final para regularização do licenciamento anual dos veículos
Estabelece prazo para renovação do licenciamento anual dos veículos registrados no âmbito do Distrito Federal.
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ISSQN/DF: Startups terão regime especial
Lei autoriza o regime diferenciado de tributação temporário para startups que se instalem nas Zonas de Desenvolvimento.
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ICMS/DF: Simples Nacional tributa no faturamento?
As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços são efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer.
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IPTU/DF: Imunidade tributária dos partidos políticos
De acordo com o art. 150, inciso VI, alínea c, da Magna Carta
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ISSQN/DF: Novo sistema de emissão de notas fiscais
A Plataforma será implementada pela Receita do DF a partir do próximo dia 1º de novembro.
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ISSQN/DF: Posso corrigir “erros da NF-e” após 24 horas da emissão?
O cancelamento extemporâneo de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço é prática reiterada.
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ICMS/DF: Sefaz não tira dúvidas sobre o CFOP na NF-e
As dúvida quanto à aplicação da legislação tributária, nos termos do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011.
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Optante do Simples Nacional não pode acumular incentivos concedidos por Acordo Internacional
ME que vendem bens para a Itaipu Binacional não usufruem do tratamento fiscal previsto pela a alínea 'b' do artigo XII do Tratado Brasil-Paraguai
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TARF: Empresa excluída do Simples Nacional entra no regime normal de apuração do ICMS
A empresa foi excluída do regime do Simples Nacional em processo administrativo próprio e autônomo, nos termos previstos no Decreto nº 30.076/2009.
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Eleições 2022: Comércio varejista poderá abrir nos dias 2 e 30 de outubro?
Todas as atividades econômicas cujo exercício está autorizado em domingos e feriados, tal como o comércio em geral, podem funcionar nos dias de realização das Eleições.
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IPTU/DF: Exigência de regularidade fiscal para fins de isenção não é afastada durante o período da pandemia de Covid-19
Não há nexo causal entre as pretensões da recorrente e as medidas de combate à pandemia.
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ICMS-ST/DF: Operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno
Altera o Protocolo ICMS nº 85/11.
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ICMS/DF: Emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-E por não contribuinte
Na hipótese de não ser exigida documentação fiscal, a pessoa física ou jurídica, não contribuinte do imposto, emitirá Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e no transporte de bens e mercadorias.
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ICMS/DF: Restituição e compensação depende da correta escrituração das operações
Somente é possível conceder a restituição/compensação do ICMS eventualmente pago a maior se houver a correta escrituração da documentação, na forma prescrita no Ato Cotepe nº 24/10.
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ICMS-ST/DF: Nas vendas destinadas às Construtoras, o local de entrega das mercadorias é o endereço da obra
Nas vendas destinadas a construtoras deverão constar no campo “Informações Adicionais” do DANFE o endereço da obra a qual se destina os materiais adquiridos, o nome do responsável técnico pela obra (Anotação de Responsabilidade Técnica – ART) com o respectivo número de inscrição no CREA, bem como o número do alvará da obra.
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ICMS/DF: Nova alíquota nas operações internas com etanol hidratado combustível - EHC
Fica fixada em 13% a alíquota do ICMS incidente sobre as operações internas com etanol hidratado combustível - EHC.
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DF: Microempresas recolhem o valor fixo de ICMS e ISSQN?
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISSQN devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 360 mil.
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DF: Prorrogada a proibição de uso de copos e canudos de plástico
Altera a Lei nº 6.266, de 29 de janeiro de 2019.
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ICMS-ST/DF: cobrança antecipada só para “sachês de molho shoyo” inferior a 10g
Não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, uma vez que não previstas no Protocolo n.º 217/2012.
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Detran suspende por 15 dias a obrigatoriedade da coleta biométrica para obtenção da CNH
Suspender por 15 dias, a obrigatoriedade de agendamento para coleta biomêtrica para iniciar os serviços de habilitação, tais como os processos de primeira habilitação, mudança ou adição de categoria, reabilitação e renovação da CNH.
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DF: Fixação da placa do cartão do vale gás pelos revendedores credenciados
Fisco estabelece a obrigatoriedade do uso da placa do vale do gás aos estabelecimentos revendedores credenciados ao programa.
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ICMS/ST-DF: Nova Base de Cálculo do Diesel
A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com com Diesel S10 e Óleo Diese, será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos sessenta meses anteriores à sua fixação.
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ISSQN/DF: Apresentação da DES-IF pelas instituições financeiras e equiparadas
A DES-IF é um documento fiscal de existência exclusivamente digital que se destina a registrar a apuração do ISS e as operações das instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.
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ICMS: Como alterar NF-e já emitida? Carta de Correção?
Após a concessão da autorização de uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros por meio de Carta de Correção Eletrônica.
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ICMS/DF: Bares e Restaurantes pagam o Antecipado sobre Carnes
Regime dos “Bares e Restaurantes” instituído pela Lei nº 3.168/2003.
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Nota Legal/DF: Alterado o regulamento do programa de concessão de créditos
Decreto regulamenta uso dos créditos do Nota Legal para pagar tributo vencido.
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ICMS: exigência da NF-e nas vendas em feiras e congressos
Quanto às notas fiscais de vendas, efetuadas fora do estabelecimento e dentro deste território distrital
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IPVA/DF: Isenção para pessoa com visão monocular
A interpretação gramatical, por isso mesmo, não pode ser utilizada como motivo para negar o benefício ao deficiente visual, sob o argumento de que a visão monocular não está descrita no regulamento do IPVA.
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DF: Processo de consulta deve indicar a existência de interpretação conflitante de normas tributárias
No caso apresentado não há descrição de conflito normativo sobre a emissão da nota fiscal de honorários de sucumbência e os dispositivos da legislação distrital, ou dúvidas sobre sua interpretação, mas sim mera solicitação de orientações quanto às obrigações principal e acessórias, possivelmente decorrentes de cogitado fato gerador.
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ICMS/DF: Produtos/Serviços sujeitos a alíquota Interna de 12%
Conheça os produtos/serviços sujeitos à alíquota do ICMS de 12%.