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Tributos do DF

• MEI terá 30 dias para regularizar pendência antes da exclusão

  Omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual nos dois últimos exercícios
• Novo regime especial autoriza tributação em apenas 2%

  Retificado o texto do Decreto nº 38.485, de 12 de setembro de 2017
• Couvert artístico é um novo serviço e não se confunde com a gorjeta

  Origem: Multilex
• Sefaz autoriza compensar crédito das vendas isenta posterior a substituição tributária

  Obter restituição de imposto recolhido a título de ST, referente às operações posteriores com óleo diesel, quando a saída subsequente.
• Cofins: bonificação em mercadoria é parcela retudora da receita bruta

  Quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior
• IPVA: redução de alíquota para Locadora exige CND do INSS

  Atividade CNAE FISCAL 77.11-0-00 – Locação de automóveis sem condutor, devidamente comprovada junto à Subsecretaria da Receita
• ICMS/ST: combustíveis tem novo cálculo a partir de 16 de Setembro

  Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis na apuração da substituição tributária
• ICMS/ST: entrega das planilhas eletrônicas operações com combustíveis

  Divulgada os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007
• ICMS: afinal, Associação deve emitir Nota Eletrônica? Sefaz responde

  No caso, a Entidade auxilia na venda do excedente dessa produção em feiras e cobrar 15% na intermediação
• STJ: ílegal responsabilizar sócio-gerente pelos tributos não pago pela empresa

  Entendimento sobre a literalidade do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79
• ICMS: código CEST não interfere na apuração do antecipado

  Indicação do código no documento fiscal é obrigatória em todas as operações interestaduais, mesmo que para uma ou outra não seja aplicável o regime de ST.
• ICMS: Sefaz fixa data de início da isenção na compra de veículo para deficiente

  Nas aquisições de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas
• Boleto de cobrança tributária deve informar débitos pendentes

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação relativa a débitos fiscais do contribuinte
• ICMS: adicional de 10% sobre incentivos deve ser cálculado na NF-e

  Retificado o texto do Decreto nº 38.384, de 31 de julho de 2017
• ICMS: Atacadista de combustíveis tem o benefício do diferimento?

  Sefaz diz que somente o Confaz poderá esclarecer dúvidas de comerciante atacadista e distribuidor de combustíveis
• ICMS: Sefaz dificulta o processo de revisão do débito em dívida ativa

  Editado os procedimentos a serem observados na análise do pedido de cancelamento ou alteração de dívida ativa
• Sefaz volta atrás e manda tributar produção e edição de filmes sob encomenda

  Discussão sobre o Item 13.01 da lista da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003
• IPTU: Cobrança da parcela adicional começa em 26 Setembro

  Lançamento aditivo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
• Sefaz define as regras de exclusão de ofício do regime de Atacadista

  mês em que ocorreu o fato que “motivou a exclusão" na hipótese de inadimplemento com a obrigação
• ICMS: obrigatório estorno do crédito nas saída com redução da base de cálculo

  Alteração do art. 7º-A, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
• Sefaz não exige acerto da "malha fiscal" na concessão de regime especial

  Na concessão de regime especial que trate exclusivamente de cumprimento de obrigações acessórias
• ICMS: Todas as obrigações fiscais foram substituídas pelo Livro Eletrônico?

  Dúvidas sobre a entrega do arquivos eletrônicos relativos às operações interestaduais, de que trata o Convênio ICMS 57/95
• ICMS: Empresa aérea é solidária no transporte de produtos sem nota

  Mercadoria em situação irregular, conforme previsto art. 57, I, da Lei n.º 1.254/1996
• Síndicatos e entidades assistenciais não precisam renovar o pedido de Imunidade

  Pessoas físicas e jurídicas que gozam de imunidade tributária perante qualquer órgão ou entidade da administração pública
• Fim da dúvida sobre o ICMS/ST da misturas e preparações para bolos e pães

  Sefaz esclarece sobre a misturas e preparações em embalagem de 5 e 25 Kg".
• Como emitir NF-e complementar exigida pela autuação? Sefaz esclarece

  Emissão e registro de notas fiscais complementares, relativas a operações alcançadas em Auto de Infração
• Multas e juros cobrados no atraso é receita tributável no Lucro Presumido

  Receita esclarece na Solução de Consulta nº 41, de 17 de janeiro de 2017
• ICMS: contribuinte em outro Estado tem código na apresentação da DeSTDA

  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
• ICMS: erro entre descrição do cadastro fiscal e o objeto social não impede regime especial

  Atribuições e responsabilidades de substituto tributário na comercialização por atacado
• ICMS: Combustíveis tem novo valor para cálculo da substituição tributária

  Preço médio ponderado ao consumidor final divulgado pelo Confaz
• ICMS: valor pago indevidamente deve ser compensado e não restituído

  Tributo poderá ser realizada por meio de compensação, mediante requerimento escrito do contribuinte, sem prejuízo da comprovação da liquidez e certeza