Tributos do DF
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ICMS: regime especial nas operações internas e interestaduais de livros didáticos
Autoriza órgão/entidade a emitir nota fiscal eletrônica, modelo 55, para acobertar as operações descritas
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ICMS: redução na base de cálculo para produtos da cesta básica não inclui Jerked Beef
Produtos relacionados no Item 11 do Caderno II do Anexo I ao Decreto 18.955/97 são alvo da benesse fiscal
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ICMS: regime especial na apuração das vendas na 12ª Feira de Artesanato
o acordo de Regime Especial será celebrado entre o expositor ou o responsável pelo evento, em nome destes, e a Secretaria de Fazenda
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ISSQN: Remessa de mercadoria para prestar serviço utiliza CFOP 5.949 ou 6.949, sem destaque do ICMS
Consulente é pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada e presta serviços de reprografia
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IPVA: compensação fiscal com débito prescrito dá direito à restituição, julga Tarf
No caso, o crédito reconhecido em favor do recorrente foi compensado com débito prescrito, assim declarado pelo Poder Judiciário
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ICMS: alterada a relação dos incentivos e regimes especiais que podem ser utilizados
Alterada a Portaria nº 71, de 15 de março de 2018, que publica a relação de atos
normativos
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ICMS: Bilhete eletrônico de passagem passa a ser exigido em Maio
Esse documento é emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros
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Lei exige que motorista por aplicativo tenha seguro pessoal e seja contribuinte do INSS
Profissional que realiza viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em a plataformas de comunicação
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ICMS: Hotel que fornece refeições e bebidas deve ofertar tributação separadamente
Omissão de receita, bem como a ausência de emissão de documento fiscal no que se refere à prestação de serviços de hospedagem e alimentação
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Vigilância sanitária exige novo cadastro de clínicas médicas e odontológicas que usam produtos controlados
medicamentos que exigem as receitas: A entorpecentes (amarela), B psicotrópicos (azul) de uso humano e veterinário, B2 anorexígenos (azul) e C2 retinóides de uso sistêmico (especial branca)
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Nova CLT: dentre os novos tipos de contrato de trabalho, posso contratar só pela produtividade?
Até a edição da nova Lei tínhamos uma legislação protecionista alicerçada na CLT com uma rede de proteção ao trabalhador
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ICMS: Frigorífico que só faz a venda interna não tem regime especial e sim o pagamento antecipado
Operação não está acobertada pelo regime especial previsto no art. 320-D c/c 320-E do Dec. n.º 18.955/1997
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Substituto Tributário é responsável pela retenção, mas não pelo pagamento, diz STJ
A restituição do tributo só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro
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Decreto dispensa cobrança da TFO na paralisação da execução de obra de construção
A incidência da taxa se encerra com a emissão, pela fiscalização, de Relatório de Vistoria de Habite-se
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ICMS: saiba como fica a emissão de cupom fiscal ao vender passagens interestaduais
A empresa prestadora de serviços de transporte interestadual de passageiro pode usar impressora térmica não fiscal para fins de impressão do bilhete de passagem
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ICMS: Confaz edita versão 03 do leiaute das compras com cartão de crédito
Transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB
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ME: serviço de aplicação de gesso tributa pelo Anexo III ou IV? Receita Responde
Caso a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional seja contratada para construir imóvel ou executar obra
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ICMS: publicada a relação dos regimes especiais em vigor e os revogados
Confaz passa exigir informações dos Estados e DF sobre os incentivos fiscais
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ICMS: Fisco orienta sobre emissão de NF-e na venda de combustíveis aos órgãos públicos
O abastecimento de combustível realizado em veículos de consumidor final, órgão público da administração indireta federal
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ICMS: regime especial de apuração para abatedouro e frigorífico não se aplica às operações internas
Sistemática do regime de que trata o art. 320-D do Decreto nº 18.955/1997
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ICMS: Sefaz credencia contribuintes na caixa eletrônica para atendimento virtual
Retificado o texto da Portaria nº 60, de 06 de março de 2018
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ISSQN: limite anual de incentivo fiscal em patrocínio de projetos culturais
Projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017
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ICMS: Confaz publica a prorrogação dos incentivos fiscais para automóveis e motos
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, de quatro ou duas rodas
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ICMS: Confaz atualiza preço dos combustíveis a partir de 16 de março
O preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis
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ICMS/ST: Sefaz atualiza pauta fiscal da Cerveja e do Refrigerante
Alterado os anexos da Portaria nº 84, de 26 de abril de 2017
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Receita irá cruzar valores da Decore com o IR 2018
A prova de rendimento para as mais diversas transações deve ter autenticidade garantida em documentos comprobatórios autênticos
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Receita perdoa multas por entrega fora do prazo da DIRF
Relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017 que tenham sido emitidas a partir do dia 29 de dezembro de 2017
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Homem que caiu em buraco aberto em via pública receberá indenização
STJ discute se poder público deve pagar danos morais por abalo sofrido
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ITCD: doação entre cônjuge no regime de comunhão parcial não é tributável
Tarf debate o direito de um casal que realizou transferências entre suas contas-correntes
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ICMS: chapa de piso laminado de MDF não tem substituição tributária
Tarf referenda decisão de primeira instância que julgou improcedente lançamento fiscal
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IPVA: empresa que faz adesão voluntária do Nota Legal deve indicar CPF do cliente no LF-e
Discussão nos termos do art. 2.º-A e seu parágrafo único da Portaria SEF nº 323/2008