Tributos do DF
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ITCD: doação entre cônjuges do regime da comunhão parcial não pode ser tributado
TARF determina o cancelamento da exigência do ITCD, que incidiu sobre a transferência de valores entre cônjuges
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Revalidado o regulamento de uso de áreas públicas por quiosques e trailers
Eficácia do Decreto nº 38.555, de 16 de outubro de 2017 e do Decreto nº 38.918, de 08 de março de 2018
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ICMS: Decreto autoriza entrega de mercadoria em outro endereço que não o da NF-e
Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria em outro local, situado na mesma unidade federada de destino
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Candidatos não precisam prestar contas das despesas com combustível? TSE responde
As despesas pessoais de candidatos com combustível e manutenção de veículos automotores terrestres não são considerados gastos eleitorais
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IPTU: concessão de incentivos fiscais exige CND do INSS
Exigência da regularidade fiscal será feita apenas no momento da análise para concessão ou renovação do benefício
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ICMS: portal da transparência exige publicação dos incentivos fiscais sem previsão em Convênio
Certificação da reinstituição dos benefícios fiscais e da publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária
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ISSQN: suporte técnico em informática é manutenção de software, sendo tributado
Discussão sobre a tributação se a prestação ocorra em um outro município, nos termos do Artigo 3º da LC nº 116/2003
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ICMS: alteradas as regras de compra do carro zero com isenção pelo deficiente físico
Acrescentados os subitens 130.23 e 130.24 ao item 130 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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DREI atualiza as regras para registro da EIRELI
O risco é inerente à atividade empresarial, de forma que mesmo seu exercício diligente pode implicar em prejuízos ao titular
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IPTU: imóvel utilizado para residência de religiosos tem imunidade
Atividades estão intrinsecamente ligadas às finalidades essenciais da Organização Religiosa, de acordo com seu estatuto
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ITCD: doação de imóvel na Declaração IR não transferido por escritura pública não é tributada
Não houve a transferência para o seu nome do bem imóvel objeto da suposta doação, descaracterizando, portanto, o fato gerador
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Conheça as rígidas regras contábeis e prestação de contas das eleições/2018
Os partidos políticos, pessoas jurídicas de direito privado, e seus dirigentes sujeitam-se, no que se refere a finanças, contabilidade e prestação de contas, à Justiça Eleitoral
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Conheça as exigências e formalidades do novo Código de Obras e Posturas
Regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE
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Lei regula o funcionamento dos serviços essenciais no Distrito Federal
Relações de consumo de produtos e serviços essenciais no Distrito Federal
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MEI com cadastro de ambulante fica dispensado da NF-e
Regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos
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Receita Federal adia exigência da DCTFWeb para Agosto
Entidades Empresariais com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78 milhões
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Padronização dos processos de licitações de obras pelas Administrações Regionais
Os projetos de obras realizadas pelas Administrações Regionais devem ser elaborados e executados de acordo com o Guia de Urbanização
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ICMS: Confaz exige planilha eletrônica dos benefícios fiscais em vigor ou revogados
Os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal
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Preço público pela ocupação de terra rural nos contratos de concessão de uso
Republicado o texto da Portaria n°30, de 03 de julho de 2018
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Comitê limita em 50% a liberação de FCO para Agricultura
Percentuais dos limites de utilização do orçamento dos recursos oriundos do Fundo Constitucional para Desenvolvimento do Centro-Oeste
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Empresas estão proibidas de realizar doações eleitorais desde 2016
Declarado a inconstitucionalidade de dispositivos legais que autorizam a contribuição de empresas a campanhas eleitorais e partidos políticos
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Emissão de carteira de motorista com uso do véu religioso/turbante
Respeito a crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. emissão de seus documentos de habilitação
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ICMS: autorizado crédito outorgado para os doadores de projeto cultural
Os projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Cultura
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ICMS: tributação especial na operação de leasing de autopropulsado para produtor rural
A operação de locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de doze meses da aquisição da montadora
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Prazo até 20 de Julho na indicação dos créditos para receber em dinheiro
Para ter direito, o interessado não pode estar em dívida ativa no Distrito Federal e o reembolso mínimo é de R$ 25
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Banco que não baixar o gravame do financiamento do veículo leva multa de 5%
Baixa do gravame de veículo junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal
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ME e EPP recolhe DIFAL em todas as entrada no Distrito Federal
Origem: Multilex
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Regulamentado o serviço de caçambas ou contêineres estacionários para recolhimento de entulho de obra
É proibida a instalação de caçambas estacionárias em todos os trechos de vias públicas onde o Código de Trânsito Brasileiro
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Lei que autoriza CREA-DF emitir laudo para concessão de Alvarás e Cartas de Habite-se é inconstitucional
A Lei Distrital n.º 5.815/2017, de iniciativa parlamentar, ostenta vício formal de iniciativa, ao autorizar o Distrito Federal a celebrar convênios
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Lei que proibia a derrubada de edificações sem o “regular” processo administrativo é declarada ilegal
A inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.646/2016, por contrariar a Lei Orgânica do Distrito Federal
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IPI: MDIC aperta o cerco às montadoras de veículos no cumprimento dos incentivos do INOVAR-AUTO
Fiscalização a serem realizadas pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, as empresas habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica