Tributos do DF
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ICMS: levantamento do depósito judicial somente com autorização do Juízo que corre o processo
A competência para dirimir as questões envolvendo o destino de depósitos judiciais
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ICMS: cruzamento da movimentação bancária com a escrita fiscal não é ilegal, julga TARF
Discussão sobre violação indevida de sigilo bancário, porquanto a requisição de dados financeiros pelo fisco sem prévia autorização judicial
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ICMS: veja as hipóteses de dispensa do Cadastro Fiscal para Depósito Fechado
A não exigência de inscrição independente para o estabelecimento em tela exige que nos atos constitutivos do Contribuinte conste a indicação dos imóveis ocupados, da sala, loja ou pavimento destinado à manutenção de estoque de bens ou mercadorias.
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Precatórios até 2012 serão pagos com deságio mediante proposta do interessado
Edital trata da convocação dos titulares de precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias ou fundações.
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ICMS: comprovada a omissão de receita, contribuinte não pode apropriar crédito
Apuração do tributo via lançamento em auto de infração.
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IPTU: viúva que fica no imóvel inventariado paga tributos e o condomínio
Trata do caso em que alguns herdeiros apresentaram impugnação à declaração de despesas do Espólio.
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ITCD: imóvel que consta como “não doação” na Declaração não pode ser tributável
Declaração de não consumação das doações na própria DIRPF original da contribuinte
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IPTU: imóvel da entidade religiosa utilizada como residência tem imunidade
Entendimento já pacificado no Supremo Tribunal Federal - o § 4.º do art. 150 da Constituição serve de vetor interpretativo da imunidade.
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ICMS: veja a hipótese em que o Atacadista não recolhe o antecipado
Optante pelo regime diferenciado de apuração do ICMS estatuído pela Lei nº 5.005/12 não há que arguir o recolhimento antecipado do imposto.
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ICMS/ST: O uso que será dado ao produto, por si só, não afasta a incidência da substituição tributária
Discussão acerca da expressão legal "para construção civil", pugnando que ela não diz respeito à exclusividade de utilização do produto na atividade.
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ICMS/ST: novo cálculo do antecipado para Gás Liquefeito de Gás Natural
Apuração com base no item 4 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto 18.955/97.
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ITBI: Holding terá suspensa a cobrança por 36 meses
Transmissão de bem imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nela subscrito.
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ICMS/ST: sempre será exigida a antecipação do NCM do produto, independente da sua utilização
Mercadorias classificadas e descritas no Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF.
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Bacen baixa novas regras para abertura e liquidação de contas bancárias
Novos procedimentos para abertura de Contas Reservas Bancárias e de Conta de Liquidação
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IPTU: imóvel da entidade religiosa utilizada como residência tem imunidade
O reconhecimento da imunidade na residência de religiosas, cujas atividades estão intrinsecamente ligadas a Organização Regiliosa
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ME que presta serviços de instalação hidráulica e elétrica é tributada pelo Anexo III
Discussão se os serviços forem prestados mediante cessão ou locação de mão-de-obra, constituem atividade vedada ao Simples Nacional
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IPVA: Sefaz concede mais prazo para requerer isenção pelo taxista
O reconhecimento do benefício fiscal para veículos registrados na categoria de aluguel
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ICMS: vencimento do prazo de dois dias da NF-e na entrada interestadual não a torna inidônea
Trata da regra de exceção à inidoneidade disposta no inc. IV do § 2.º do art. 153 do Dec. n.º 18.955/1997
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ICMS: Sefaz não ratifica esclarecimentos já postados no serviço interativo do Agência@Net
Trata do questionamento sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS no desenquadramento do Simples Nacional
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Apesar do recuo do Dólar para R$ 4,05, Bacen continua a intervir
A presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com cotação igual ou superior à cotação mínima aceita pelo Bacen
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ITCD: não sendo possível fixar a data da doação do dinheiro, o Fisco pode fixá-la em 31 de Dezembro
Discussão da não identificação da data exata em que ocorreu a doação
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ICMS: Sefaz não responde dúvida de contribuinte intimado para cumprir obrigação
Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações-NFST contra estabelecimento localizado no Distrito Federal
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ICMS: isenção a partir de 2016 na Importação com regime Especial no Despacho Aduaneiro
Altera o item 157 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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STJ: Penhora ou bloqueio de bens não afasta incidência dos juros na condenação
Trata do debate e o entendimento de que o depósito integral para garantia do juízo faz cessar a mora
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Procuradoria agiliza o pagamento dos precatórios
Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios para fins de celebração de acordos diretos com credores de precatórios
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Cade e CVM firmam convênio para fiscalizar os fundos de investimento
Intercâmbio de informações e conhecimentos a respeito do Programa e Manual de Leniência do Cade e do trabalho desenvolvido pela CVM
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ITCD: novas regras de autodeclaração pelo doador
Origem: Multilex
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ITCD: isenção para imóvel de pequeno valor é para os herdeiros e não para o espólio
Incidente sobre a transmissão causa mortis em discussão, nos termos dos artigos 6.º, II e 10, I, da Lei n.º 3.804/2006
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ICMS: dispensa da regularização da Malha Fiscal não se aplica aos pedidos de regime especial
A retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN somente se aplica nos casos de lei
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ICMS: legalidade no cruzamento de dados entre relatórios do cartão de crédito e o LF-e
Omissão de receita tributável, resultantes de divergência constatada entre valores registrados nos livros fiscais eletrônicos com aqueles informados pelas administradoras de cartão de débito e crédito.
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ICMS: carnes resfriadas não têm regime especial para abatedouro e frigoríficos
Condições definidos nos arts. 320-D e 320-E do Decreto n.º 18.955/97